Prefeitura de Maracanaú

Através da lei 1.160 de dezembro de 2006, a concessão dos incentivos fiscais pelo Município deixou de ficar limitada à indústria e foi ampliada para os demais setores da economia. As empresas do comércio, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e empreendimentos da área de saúde hoje também podem gozar dos incentivos. Assim como as empresas já instaladas em Maracanaú, desde que façam modernizações ou ampliações nas suas unidades, resultando na geração de novos empregos. Veja alguns dos incentivos disponíveis conforme a legislação vigente:

• Redução de impostos municipais, como ISS e IPTU
• Doação de terrenos e subvenção de locação de galpões
• E mais: a Prefeitura de Maracanaú e o Governo do Estado atuam em parceria para disponibilização da infra-estrutura adequada (água, energia, comunicação e acesso) até o limite do terreno do empreendimento.

• Além dos incentivos municipais, o Governo do Ceará oferece descontos no ICMS, por meio do  Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).
• Desconto do ICMS na compra de máquinas e equipamentos importados e na aquisição de matéria-prima e insumos básicos para o processo industrial.
• Desconto do diferencial de alíquota do ICMS para máquinas e equipamentos industriais e também para aquisição de partes e peças para incorporação das máquinas, equipamentos e estrutura metálica que compõem o ativo fixo da empresa.