Legislação

Nesta página, a Prefeitura de Maracanaú disponibiliza, a você, fácil acesso às principais leis municipais. A legislação restante pode ser consultada, presencialmente, na Procuradoria Geral do Município – PGM, localizada na Rua 1, nº 652, Novo Maracanaú, no Palácio Antônio Gonçalves, ou pela Internet, através do Portal da Câmara Municipal de Maracanaú – www.camaramaracanau.ce.gov.br .

Dicas:

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