Prefeitura de Maracanaú

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, por meio do equilíbrio das contas públicas, planejamento, controle e transparência. Os documentos da LRF disponibilizados no Portal da Transparência Pública são: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, previstos nos arts. 52 e 54 da LRF e padronizados por portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN; bem como as apresentações quadrimestrais dos Relatórios da Gestão Fiscal, feitas durante Audiências Públicas na Câmara Municipal, conforme exige o Art. 9º § 4º da LRF.

A Lei Federal nº 9.452 de 20 de março de 1997 determina que os Municípios notifiquem sobre o recebimento de recursos federais, tendo a seguinte redação: Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação; Art. 2° - A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.