Prefeitura de Maracanaú

O que é Licenciamento Ambiental

De acordo com a lei municipal 1.161 de 20 de dezembro de 2006, o Licenciamento Ambiental é um procedimento pelo qual o Órgão Ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Com este instrumento busca-se garantir que as medidas preventivas e de controle adotadas nos empreendimento sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, plano diretor e políticas ambientais do município.

Telefone: 3521.5143

A Prefeitura de Maracanaú, como ação de transparência pública, divulga mensalmente a relação de todos os seus servidores. O cidadão pode acessar esses dados através dos links a seguir:

O Plano Plurianual – PPA é formalizado por meio de lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal,  e estabelece os programas públicos com seus respectivos objetivos e indicadores, contendo as ações com seus produtos e metas físicas. Bem como os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada. Na prática, é um plano de médio prazo, elaborado no primeiro ano de mandato do gestor eleito, para execução nos quatro anos seguintes.