O que é Licenciamento Ambiental
De acordo com a lei municipal 1.161 de 20 de dezembro de 2006, o Licenciamento Ambiental é um procedimento pelo qual o Órgão Ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Com este instrumento busca-se garantir que as medidas preventivas e de controle adotadas nos empreendimento sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, plano diretor e políticas ambientais do município.
Telefone: 3521.5143
Lista de Técnicos 13.11.2012 