A Prefeitura de Maracanaú preparou esse pequeno conjunto de perguntas e respostas para esclarecer as dúvidas mais frequentes sobre o Portal da Transparência Pública.
Perguntas Frequentes sobre o Portal da Transparência
1. O que é o Portal da Transparência Pública da Prefeitura de Maracanaú?
É um site, em funcionamento desde maio de 2010, que permite ao cidadão ter acesso às informações sobre as contas municipais, apresentando os dados referentes às receitas e despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Prefeitura de Maracanaú. As informações são disponibilizadas de forma clara e com atualizações permanentes.
2. Qual é a importância do Portal da Transparência Pública para a sociedade maracanauense?
A Prefeitura de Maracanaú tem como política incentivar a população a acompanhar a e fiscalizar a administração municipal, contribuindo assim para o correto uso e destinação dos recursos públicos. O Portal da Transparência é o instrumento pelo qual o cidadão de Maracanaú pode realizar esse acompanhamento, de forma rápida e simples, pela Internet.
3. A divulgação das contas públicas é uma exigência legal?
Sim. A publicação desses relatórios financeiros cumpre as disposições da Lei nº 9.755/98, através da qual o Tribunal de Contas da União – TCU estabelece regras para divulgação do resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos municípios, de acordo com a Instrução Normativa TCU nº 028, por força das disposições contidas no art. 2º e seus incisos. Também está em consonância com as exigências da Lei Complementar nº 131/2009, um adendo à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A Lei Complementar nº 131/2009 determina que sejam publicadas as receitas e despesas na Internet e de forma atualizada. Para os Estados e Municípios com mais de 100 mil, que é o caso de Maracanaú, a Lei passou a vigorar no dia 27 de maio de 2010.
4. O que acontece com quem que não tornar pública na Internet suas receitas e despesas?
O não atendimento das determinações legais impede o ente federativo de receber transferências voluntárias da União, conforme determinação prevista no inciso I, do Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Quais informações estão disponíveis no Portal?
Os documentos referentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura de Maracanaú, bem como dos seus órgãos e entidades, a partir de 2006, conforme exige o § 4º, do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Saiba quais são esses documentos e para que servem:
* Documentos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000): que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, por meio do equilíbrio das contas públicas, planejamento, controle e transparência. Os documentos da LRF disponibilizados no Portal da Transparência Pública são: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, previstos nos arts. 52 e 54 da LRF e padronizados por portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN; bem como as apresentações quadrimestrais dos Relatórios da Gestão Fiscal, feitas durante Audiências Públicas, conforme exige o Art. 9º § 4º da LRF.
* Plano Plurianual – PPA: é formalizado por meio de lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, e estabelece os programas públicos com seus respectivos objetivos e indicadores, contendo as ações com seus produtos e metas físicas. Bem como os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada. Na prática, é um plano de médio prazo, elaborado no primeiro ano de mandato do gestor eleito, para execução nos quatro anos seguintes.
* Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: em cumprimento do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal , da LRF e do Art. 11, II, da Lei Orgânica do Município, a LDO estabelece as diretrizes orçamentárias, compreendendo os seguintes aspectos: metas e prioridades da gestão municipal; organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município, disposições gerais. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA com os objetivos e metas do Plano Plurianual – PPA.
* Lei Orçamentária Anual – LOA: visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. O objetivo é estimar a receita e fixar a despesa para o ano, compreendendo: I) orçamento fiscal referentes aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II) Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
* Dados da Lei Complementar nº 131/2009 – receitas e despesas da Prefeitura de Maracanaú, bem como da Fundação de Cultura de Maracanaú e do Instituto de Previdência do Município.
* Informações sobre a liberação de recursos federais para o Município, conforme determina a Lei Federal nº 9.452/1997.
* A relação completa dos servidores da Prefeitura de Maracanaú.
6. Como estão distribuídas as informações no Portal da Transparência?
Os documentos são distribuídos em seis grupos, um com cada link no Portal da Transparência. São eles: 1) Lei Complementar nº 131/2009 – Receitas e Despesas; 2) Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; 3) Plano Plurianual – PPA; 4) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; 5) Lei Orçamentária Anual – LOA; 6) Lei Federal nº 9.452/1997 – Liberação de Recursos Federais; 7) Relação dos Servidores; 8) Prestação de Contas ao TCM; 9) Maracanaú no Portal de Transparência da União
7. O que se se encontra em cada um desses grupos de documentos e links?
No link Lei Complementar nº 131/2009, o cidadão encontra os dados relativos às receitas e despesas da Prefeitura de Maracanaú, Fundação de Cultura e Instituto de Previdência do Município. Ao clicar nesse link, o internauta é direcionado para o site Gestão Pública Transparente, que hospeda os dados.
Em Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, são disponibilizadas as Apresentações do Relatório de Gestão Fiscal, bem como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF.
No link Plano Plurianual - PPA, estão esses documentos para os períodos 2006-2009 e 2010-2013. Há ainda mais quatro links para documentos sobre as finanças municipais no Portal da Transparência: o da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; o da Lei Orçamentária Anual - LOA; informações sobre a liberação de recursos federais para o Município, conforme determina a Lei Federal nº 9.452/1997; relação completa dos servidores da Prefeitura de Maracanaú.
O cidadão encontra ainda os seguintes links para sites externos:
1) Prestação de Contas, que redireciona o internauta ao site do Tribunal de Contas do Município – TCM do Ceará. Além da prestação de contas mensais da Prefeitura, no Portal do TCM é possível obter outras informações sobre Maracanaú, através dos links Portal da Transparência e Consultas, por exemplo.
2) Maracanaú no Portal de Transparência da União, que redireciona o internauta para um site do Governo Federal, onde são apresentados todos os envios de recursos federais para o Município. É possível pesquisar os recursos por área, por ação ou repassados diretos ao cidadão, bem como especificar os dados por período.
8. Qual é a periodicidade de atualização das informações?
As informações relacionadas à execução orçamentária – receitas e despesas - são atualizadas diariamente no Portal da Transparência Pública da Prefeitura de Maracanaú. O cidadão pode acompanhar, a qualquer hora, pela Internet e direto do seu computador, a aplicação dos recursos públicos pelo Município.
