Portal da Transparência e Acesso à Informação
Seja bem-vindo(a) ao Portal da Transparência Pública,
A atual gestão da Prefeitura de Maracanaú, desde 2005, vem dando ampla divulgação sobre as finanças municipais, por meio do seu Portal na Internet – www.maracanau.ce.gov.br, visando atender plenamente ao princípio constitucional da publicidade das contas públicas e à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Esse Portal da Transparência Pública, em operação desde maio de 2010, é mais um avanço com o objetivo de aproximar o cidadão maracanauense da gestão municipal, ao possibilitar o amplo acesso aos demonstrativos financeiros e contábeis. Esse site atende à nova legislação vigente sobre o tema, a Lei Complementar nº 131/2009, um adendo à LRF que determina a divulgação das Receitas e Despesas pela Internet e de forma atualizada.
Abaixo estão as informações disponíveis ao cidadão. Boa consulta!
Medidas adotadas para enfrentamento ao coronavírus (Covid-19)
Implantação PCASP
Execução orçamentária, receita e despesa - LRF, artigos Nº 48 e 48A
Relatórios Fiscais – LRF, artigos 52 e 54
PPA / LDO / LOA
Lei Federal nº 9.452/1997 – Liberação de Recursos
A Lei Federal nº 9.452 de 20 de março de 1997 determina que os Municípios notifiquem sobre o recebimento de recursos federais, tendo a seguinte redação: Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação; Art. 2° – A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.
Pessoal
A Prefeitura de Maracanaú, como ação de transparência pública, divulga mensalmente a relação de todos os seus servidores. O cidadão pode acessar esses dados através do link a seguir:
Adesão de convênios junto ao Governo Federal
Licitações
Prestação de contas aos Conselhos Municipais
A Prefeitura de Maracanaú divulga, mensalmente, aos Conselhos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social a prestação de contas dos recursos aplicados nessas áreas. Como ação de transparência pública, esses documentos estão disponíveis a todos por meio dos links abaixo:
Prestação de Contas ao Tribunal de Contas
Balanços - LRF, artigo nº 48
Considerando o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal:
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas.e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Diante disto, segue as demonstrações contábeis anuais:
Escrituração Contábil Digital
Despesas com Diárias
DECRETO Nº 4.102/2020 – Regulamenta diárias aos agentes políticos e servidores
DECRETO Nº 4.106/2020 – Regulamenta diárias aos colaboradores eventuais
Convênios, Transferências, Parcerias e Afins
Inscrição em Dívida Ativa
Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966
Renuncias Fiscais
Saúde
Plano Municipal de Saúde
Lista de Medicamentos
Relação dos Medicamentos fornecidos pelo município de Maracanaú – 2023
Prestadores de Serviço e suas especialidades, contratados e contratualizados.
Prestadores de Serviços Contratualizados pela Rede de Saúde de Maracanaú
Relatório de Gestão da Secretaria de Saúde
Relatório de Gestão Fiscal do Hospital Municipal
Educação
Licitações dos Conselhos Escolares
Plano Municipal de Educação
Programa de Autonomia Escolar
A Prefeitura de Maracanaú transfere, mensalmente, recursos financeiros aos Conselhos Escolares das escolas municipais, assegurando a sua autonomia de gestão financeira, conforme estabelece o Art. 15 da Lei de diretrizes e Bases da Educação. O principal objetivo consiste na criação de condições que favoreçam o desenvolvimento do trabalho pedagógico. A Unidade Executora de cada escola é responsável pela execução e prestação de contas das verbas recebidas, cujos documentos estão disponíveis a todos por meio do link abaixo.
Transporte Escolar
Publicada nos termos da Recomendação 101/2018, do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Ceará, 19° Ofício – Subseção Judiciária de Maracanaú