terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Seja bem-vindo(a) ao Portal da Transparência Pública,

A atual gestão da Prefeitura de Maracanaú, desde 2005, vem dando ampla divulgação sobre as finanças municipais, por meio do seu Portal na Internet – www.maracanau.ce.gov.br, visando atender plenamente ao princípio constitucional da publicidade das contas públicas e à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Esse Portal da Transparência Pública, em operação desde maio de 2010, é mais um avanço com o objetivo de aproximar o cidadão maracanauense da gestão municipal, ao possibilitar o amplo acesso aos demonstrativos financeiros e contábeis. Esse site atende à nova legislação vigente sobre o tema, a Lei Complementar nº 131/2009, um adendo à LRF que determina a divulgação das Receitas e Despesas pela Internet e de forma atualizada.

Abaixo estão as informações disponíveis ao cidadão. Boa consulta!

O Plano Plurianual – PPA é formalizado por meio de lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal,  e estabelece os programas públicos com seus respectivos objetivos e indicadores, contendo as ações com seus produtos e metas físicas. Bem como os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada. Na prática, é um plano de médio prazo, elaborado no primeiro ano de mandato do gestor eleito, para execução nos quatro anos seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em cumprimento ao parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal , da LRF e do Art. 11, II, da Lei Orgânica do Município, estabelece as diretrizes orçamentárias, compreendendo os seguintes aspectos: metas e prioridades da gestão municipal; organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município, disposições gerais. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA com os objetivos e metas do Plano Plurianual – PPA.

A Lei Orçamentária Anual – LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. O objetivo é estimar a receita e fixar a despesa para o ano.

A Lei Federal nº 9.452 de 20 de março de 1997 determina que os Municípios notifiquem sobre o recebimento de recursos federais, tendo a seguinte redação: Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação; Art. 2° – A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

A Prefeitura de Maracanaú, como ação de transparência pública, divulga mensalmente a relação de todos os seus servidores. O cidadão pode acessar esses dados através do link a seguir:

A Prefeitura de Maracanaú divulga, mensalmente, aos Conselhos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social a prestação de contas dos recursos aplicados nessas áreas. Como ação de transparência pública, esses documentos estão disponíveis a todos por meio dos links abaixo:

Considerando  o que determina a  Lei de Responsabilidade Fiscal:

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas.e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Diante disto, segue as demonstrações contábeis anuais:

A Prefeitura de Maracanaú transfere, mensalmente, recursos financeiros aos Conselhos Escolares das escolas municipais, assegurando a sua autonomia de gestão financeira, conforme estabelece o Art. 15 da Lei de diretrizes e Bases da Educação. O principal objetivo consiste na criação de condições que favoreçam o desenvolvimento do trabalho pedagógico. A Unidade Executora de cada escola é responsável pela execução e prestação de contas das verbas recebidas, cujos documentos estão disponíveis a todos por meio do link abaixo.

Acesso à Informação

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