Procuradoria Geral do Município

Carlos-Eduardo-Lima-de-AlmeidaProcurador: Carlos Eduardo Lima de Almeida

Chefe de Gabinete do Procurador Geral: Francisco Eduardo Ribeiro da Silva

Procuradores:

Simone Maria Macedo Paixão

Maria Stella Monteiro Montenegro

Márcio José de Souza Aguiar

Dione Rodrigues de São Bernardo Melo

Fabíola Pedrosa Pontes

José Carlos Machado de Brito Filho

Wilson Pessoa Nascimento

Nelorraison Silveira Santos

Francisco Castro de Sousa

Melissa Pereira Guará

Assessores do Procurador

Lívia Coelho Bezerra Aragão

Maria do Socorro  de Morais  Silva Pinho Camurça

Milena Marques Gonçalves do Nascimento

Reginaldo Vilar Fontenele de Albuquerque

Ana Patricia Bezerra Cavalcanti

Juliana Costa Tavares Marinho

 

A Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, foi criada através da Lei Municipal nº 352, de 22 de julho de 1994, e reestruturada pela Lei Municipal n° 986, de 7 de janeiro de 2005. É uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município, com nível hierárquico da Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. A PGM é a responsável pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

Fale conosco

Palácio Antônio Gonçalves – Rua 01, nº 652 – Conjunto Novo Maracanaú, CEP 61905-430
Telefone: (85) 3521. 5856

Competências

Representar judicial e extra judicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;

Promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do Município;

Representar os interesses do Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário-CAT e aos Tribunais de Contas;

Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras;

Representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

Propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medida que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta como na Indireta e Fundacional;

Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta do Município;

Examinar os processos de aposentadoria e de retificação de aposentadoria, acompanhando a execução dos respectivos atos, a fim de assegurar a legalidade de suas concessões;

Fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis;

Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

Celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

Manter estágio de estudantes de Direito, na forma da legislação pertinente;

Avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, inclusive autárquica e fundacional;

Propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

Sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;

Desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Chefe do Poder Executivo;

Transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Chefe do Poder Executivo;

Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de injunção e habeas data;

Impetrar mandado de segurança em que o promovente seja o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e autoridades que lhes são equiparadas, quando se tratar de matéria de interesse da Administração Pública Municipal;

Elaborar minuta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos a ser proposta pelo Prefeito Municipal;

Exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as limitações constitucionais e legais vigentes.

Cooperar na formação de proposições de caráter normativo.