Prefeitura de Maracanaú

Procurador Geral:

Francisco Gilson Viana Martins
Desembargador aposentado. Foi juiz em diversas Comarcas e Varas, como a da Auditoria Militar do Estado. Exerceu as funções de Juiz Eleitoral das 1ª e 82 ª Zonas em Fortaleza.
Fone: 3371 8524

 

 

 

 

 

Competencias

A Procuradoria Geral do Município – PGM é um órgão de assessoramento superior subordinado diretamente ao chefe do poder Executivo Municipal, que tem como responsabilidade principal, representar judicialmente e extrajudicialmente o município de Maracanaú na defesa de todos os seus interesses.

Promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município.

Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontados como co-autoras.

Propor ao Prefeito, aos Secretários e Assessores as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa.

Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos Órgãos da Administração Municipal.

Fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Pública e, em especial da Comissão de Licitação, propondo, quando for o caso, a anulação deles ou quando necessário as ações judiciais cabíveis.

Requisitar aos órgãos da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades.

E demais atribuições definidas no Decreto n° 469, de 28 de outubro de 1994 e Lei Municipal n° 986, de 07 de janeiro de 2005.

Fale conosco

Palácio do Jenipapeiro - Rua 01, s/n - Conjunto Novo Maracanaú
3521. 5856(Procuradoria Recepção)