quarta-feira, 14 de novembro de 2018
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Secretaria de Defesa Social

Secretário: Martinho Antônio Neto (Pastor Neto)

Atribuições

I – Participar de pesquisas junto a segmentos da comunidade sobre suas principais carências na área de defesa social;

II – Promover a realização de atividades que possam despertar o espírito de cooperação e de solidariedade recíproca em benefício da ordem pública e do convívio social;

III – Participar da realização de palestras, fóruns de debates e outros eventos dirigidos à conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas preventivas para o combate a fatores geradores de violência;

IV – Propor a execução de medidas voltadas para o fortalecimento da instituição familiar como apoio para a diminuição do uso de drogas e da marginalidade infanto-juvenil;

V – Acompanhar e avaliar, de forma permanente, os resultados das políticas municipais na área de defesa social;

VI – Desenvolver esforços no sentido de facilitar o resgate da relação de confiança junto à população, estimulando, nos limites de sua competência, os direitos humanos e o exercício da cidadania;

VII – Participar, sempre que possível, da proteção aos munícipes de forma a manter o respeito mútuo e as normas básicas de convivência;

VIII – Possibilitar que os componentes da Administração Municipal conheçam a realidade dos bairros onde atuem e que se relacionem como seus moradores e passem a sentirem-se integrantes da própria comunidade;

IX – Participar de iniciativas e ações comuns, quando for o caso, juntamente com outros órgãos municipais, com o objetivo de solucionar problemas de natureza sócio-comunitária;

X – Promover, mediante policiamento diurno e noturno, a vigilância dos logradouros públicos, de forma a garantir o bem-estar do cidadão;

XI – Colaborar com a fiscalização do Poder Público na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XII – Promover, conforme o convênio firmado entre a Prefeitura e o Estado, a execução de medidas permanentes de defesa civil, destinadas a prevenir as consequências de fenômenos adversos, de modo a proteger a população e as áreas ameaçadas por esses eventos;

XIII – Tomar medidas necessárias destinadas a preservar a moral da população e o restabelecimento da normalidade da vida comunitária no Município após situações de emergência ou de calamidade pública;

XIV – Promover e supervisionar os trabalhos relativos à Guarda Municipal;

XV – Participar em conjunto com o Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes da execução dos serviços de educação de trânsito;

XXI – Desempenhar outras atividades afins na aérea da Defesa Social

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC foi criada pela Lei n° 1.313 de 25 de abril de 2008 com o intuito de coordenar e executar as ações de Defesa Civil no âmbito municipal.

Segundo a Lei nº 12.608/2012, compete às COMPDEC’S, dentre outras ações:

– Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

– Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

– Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

– Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;

– Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

– Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

– Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

– Promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas.

Atualmente respondem pela COMPDEC (Portaria N° 728/2018):

Martinho Antonio Neto  (Coordenador Municipal de Defesa Civil).

Subinspetor Hermano do Nascimento Linhares  (Secretário – Executivo)

Fale conosco

Rua João Andrade Filho, 1.880 – Centro – Maracanaú/CE – CEP: 61905 – 350.
Fone: (85) 3392-8455(24 h)/9 9924 9883 – E-mail: sdc@maracanau.ce.gov.br
Horário de atendimento: 07h às 12h e 13h às 17h (Atendimento de 24 h em casos de emergência)

A Guarda Municipal de Maracanaú é um órgão descentralizado e integrante da estrutura da Secretaria de Defesa Social, implantada pela Lei Municipal nº.1004 de 08 de junho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº.1268 de 05 de dezembro de 2007. Esta Lei dispõe sobre sua finalidade, competência e estrutura organizacional básica, assim como sobre o regime jurídico de seus  dirigentes e demais servidores   do seu quadro  de pessoal. Para o cumprimento de sua missão, os guardas municipais farão uso de recursos informativos e tecnológicos e de materiais indispensáveis à própria legítima defesa e a da comunidade (Paz Comunitária).

Objetivos Operacionais

A  Guarda  Municipal  de  Maracanaú  é  uma corporação uniformizada e tecnicamente equipada, de caráter eminentemente preventivo e defensivo,   destinado  à  proteção dos bens,    serviços e instalações municipais,   atuando naquilo  que  for do peculiar interesse do Município  e colaborando, no âmbito local, com a Polícia Militar, com a Policia Civil e com o Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará.

Compete a Guarda Municipal, no âmbito local: proteger e vigiar bens e serviços, promover ou apoiar as realizações constitucionalmente cometidas ao município, a cargo de seus órgãos e entidades.

Exemplo de várias ações atualmente desempenhadas:

  • Segurança Patrimonial e pessoal
  • Ronda Escolar/Ronda da Saúde
  • Vigilância e proteção ambiental
  • Serviço de salvamento e apoio à  defesa civil
  • Ações recreativas e educativas.
  • Vigilância Eletrônica: Central de Monitoramento – 24 horas

Efetivo

Seu quadro efetivo atual é de 104 (cento e quatro) Guardas Municipais, sendo 03 (três) mulheres. O processo de integração da Guarda Municipal de Maracanaú é através de Concurso Público.

A Direção da Guarda Municipal de Maracanaú é composta por:

Diretor Gervásio Ferreira Teles;
Diretor Adjunto Augusto César Vasconcelos Vieira.

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O Programa Municipal de Defesa do Consumidor – Procon Maracanaú é um Órgão Municipal, criado com LEI Nº 2.084, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013, que tem como objetivo promover e implementar ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenar as Políticas do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O Procon Maracanaú visa primeiramente instruir e informar consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres. No entanto, nem todos os acontecimentos que ocorrem no dia-a-dia podem ser atendidos no Procon, somente as relações de consumo.

Por isso, o importante é termos consciência de que é preciso educar, orientar e estabelecer
um bom relacionamento entre consumidores e fornecedores.

O órgão, que fica localizado na rua Manoel Pereira, n° 196, no bairro Boa Vista, funciona das 8 às 14 horas.

Telefone: 3521-5900/5901

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