sábado, 18 de novembro de 2017
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Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano

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Miguel Aguiar Pessoa
Miguel Aguiar Pessoa

Miguel Aguiar Pessoa, nasceu em Fortaleza. Cursou Administração de Empresas pela Universidade Estadual do Ceará – U.E.C.E e Engenharia Civil pela Universidade de Fortaleza – Unifor. Iniciou sua carreira política como assessor do ex-Deputado Federal, Roberto Soares Pessoa. Nas eleições de 2012, foi eleito Vereador de Maracanaú com 2.293 votos pelo Partido da República – PR, para a legislatura de 2013-2016, onde se destacou pela excelência de seu trabalho de articulação política. Prestou também seus serviços, junto a Secretaria de Energia Renováveis e Ciências Tecnológicas. Atualmente Miguel Pessoa ocupa a pasta de Secretário do Meio Ambiente e Controle Urbano.

A Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano – Semam, foi criada em 2005, através da Lei 986/05. A Semam é um órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental no Município. Tem como missão, assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para promover a preservação, conservação e uso sustentável da natureza e seus recursos hídricos, com respeito à diversidade.

A Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano – Semam é o órgão responsável por planejar, coordenar, supervisionar e controlar a Política Municipal do Meio Ambiente. É responsável por analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais, bem como articular e coordenar os planos e ações relacionados a área ambiental.

Na área de Planejamento;

Georreferenciamento;

Planejamento urbano;

Controle urbano;

Parcelamento, zoneamento, controle, uso e ocupação de solo urbano;

Exame, aprovação e fiscalização da execução de projetos de parcelamento do solo urbano, obras e serviços e a localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de obras e posturas municipais;

Controle e fiscalização de obras, instalações e bens do patrimônio do Município, cujo uso tenha sido objeto de cessão, autorização ou outro ato similar.

Seguem abaixo os Checklists com as relações de documentos necessários para emissão de alvarás em Maracanaú:

Alvará de Construção

Documentos

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB)
  3. Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel
  4. Projeto de arquitetura completo impresso em três vias iguais + RRT ou ART (Projeto, Execução, Cálculo, Elétrico e Hidrossanitário), devidamente pagas, contendo:
    1. Planta de situação Impressa, cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima;
    2. Diagrama de coberta em escala;
    3. Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos;
    4. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
    5. Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.
  5. Projeto de Instalações Hidro-sanitárias, em três vias iguais, nos padrões da ABNT. Nos locais onde não houver rede de esgoto será exigido fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração + ART, Memorial justificativo e de cálculo de fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração assinado por profissional competente, para imóveis nos locais que
    não houver rede de esgoto.

Documentos Complementares necessários ou mão para emissão do Alvará

  1. Licença de Instalação do órgão ambiental (SMU ou SEMACE) ou informativo no caso do contribuinte ser isento
  2. Certificado de Aprovação de Projeto emitido pelo Corpo de Bombeiros (* Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008);
  3. Teste de Absorção do Solo conforme NBR 7229/1982 para locais onde não houver rede de esgoto
  4. Memorial Descritivo ou Ato Declaratório contendo a descrição detalhada das áreas com fração ideal (indispensável para casas geminadas, condomínios e demais empreendimentos com mais de uma unidade);
  5. EIV – Estudo de Impacto de Vizinhaça é necessário quando o empreendimento é de Uso Especial conforme Lei n° 2557/2016

Observações:

a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra;
c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade, taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data;
e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a área existente, a área acrescida e a área total;
f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008;
g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95);
h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h;
i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997.

Alvará de Construção Edificações Diversas

Documentos

  1. Requerimento Padrão (disponível no protocolo)
  2. Documento de Propriedade do terreno ou montagem(máscara) dos registros do imóvel (quando há mais de uma matrícula) – atualizado (Cópia)
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)
  4. Projeto de arquitetura completo impresso e digital, em três vias iguais +RRT ou ART (Projeto, Execução, Cálculo, Elétrico e Hidrossanitário), devidamente pagas, contendo:
    1. Planta de situação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georreferenciado UTM SAD69);
    2. Diagrama de coberta em escala;
    3. Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos;
    4. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
    5. Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.
    6. Projeto de Instalações Hidro-sanitárias, em três vias iguais, nos padrões da ABNT. Nos locais onde não houver rede de esgoto será exigido fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração + ART, Memorial justificativo e de cálculo de fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração assinado por profissional competente, para imóveis nos locais que não houver rede de esgoto

Documentos Complementares necessários ou mão para emissão do Alvará

  1. Certificado de Projeto Aprovado do Corpo de Bombeiros*
  2. Teste de Absorção do Solo conforme NBR 7229/1982 para locais onde não houver rede de esgoto
  3. Memorial Descritivo ou Ato Declaratório contendo a descrição detalhada das áreas com fração ideal (indispensável para casas geminadas, condomínios e demais empreendimentos com mais de uma unidade)

Observações:

a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
deverão estar coladas e assinadas;
c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
da prancha e data.
e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
área existente, a área acrescida e a área total.
f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.
i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997

Alvará de Construção para Condomínios

Documentos

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
  2. Documento de Propriedade do terreno – atualizado (Cópia)
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)
  4. Projeto de arquitetura completo impresso e digital, em três vias iguais +RRT ou ART (Projeto, Execução, Cálculo, Elétrico e Hidrossanitário), devidamente pagas, contendo:
    1. Planta de situação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georeferenciado UTM SAD69);
    2. Diagrama de coberta em escala;
    3. Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos;
    4. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
    5. Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.
  5. Projeto de Instalações Hidro-sanitárias, em três vias iguais, nos padrões da ABNT. Nos locais onde não houver rede de esgoto será exigido fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração + ART, Memorial justificativo e de cálculo de fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração assinado por profissional competente, para imóveis nos locais que não houver rede de esgoto

Documentos Complementares necessários ou mão para emissão do Alvará

  1. Licença de Instalação do órgão ambiental
  2. Certificado de Projeto Aprovado do Corpo de Bombeiros ou protocolo*
  3. Teste de Absorção do Solo conforme NBR 7229/1982 para locais onde não houver rede de esgoto
  4. Memorial Descritivo ou Ato Declaratório contendo a descrição detalhada das áreas com fração ideal (indispensável para casas geminadas, condomínios e demais empreendimentos com mais de uma unidade);

Observações:
É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
deverão estar coladas e assinadas;
c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
da prancha e data.
e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
área existente, a área acrescida e a área total.
f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.
i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997

Alvará de Construção de Obras Públicas

Documentos

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
  2. Ordem de Serviço/Obras Públicas
  3. Projeto de arquitetura completo impresso e digital, em três vias iguais + RRT ou ART (Projeto, Execução, Cálculo, Elétrico e Hidrossanitário), devidamente pagas, contendo:
    1. Planta de situação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georreferenciado UTM SAD69);
    2. Diagrama de coberta em escala;
    3. Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos;
    4. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
    5. Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.
    6. Projeto de Instalações Hidro-sanitárias, em três vias iguais, nos padrões da ABNT. Nos locais onde não houver rede de esgoto será exigido fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração + ART, Memorial justificativo e de cálculo de fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração assinado por profissional competente, para imóveis nos locais que não houver rede de esgoto
  4. Contrato com a Empresa Responsável pela Execução da Obra
  5. CEI de Obras

Documentos Complementares necessários ou não para emissão do Alvará

  1. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)
  2. Certificado de Projeto Aprovado pelo Corpo de Bombeiros ou protocolo* (Cópia)
  3. Teste de Absorção do Solo conforme NBR 7229/1982 para locais onde não houver rede de esgoto

Observações:
a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
deverão estar coladas e assinadas;
c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
da prancha e data.
e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
área existente, a área acrescida e a área total.
f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.

Alvará de Demolição

Documentos

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
  2. Documento de Propriedade do terreno – atualizado (Cópia)
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)

Documentos Complementares necessários ou não para emissão do Alvará

  1. ART ou RRT com a área demolida devidamente paga
  2. Contrato com a Empresa Responsável pela Execução da Obra

Observações:
a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
deverão estar coladas e assinadas;
c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
da prancha e data.
e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
área existente, a área acrescida e a área total.
f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.
i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997

Alvará de Desmembramento/Remembramento

Documentos

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
  2. Matrícula ou Certidão do imóvel com data atualizada
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Cópia)
  4. PLANTA DE SITUAÇÃO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
    4.1. Mostrar na Planta a situação do terreno anterior e posterior ao desmembramento ou remembramento;
    4.2. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a);
    4.3. Deve conter o número da ART ou RRT;
    4.4. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.;
  5. MEMORIAL DESCRITIVO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
    5.1. Deverá conter no referido memorial as orientações (norte, sul, leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo);
    5.2. Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel em SIRGAS 2000;
    5.3. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a);
    5.4. A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina;
  6. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.;
  7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT);
  8. Pagamento de Taxa conforme Código Tributário Municipal;

Observações:
a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias impressas e no formato digital;
c) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário,
n.º da prancha e data.

Alvará de Funcionamento

Documentos

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
  2. C.M.P.J (Cadastro Municipal de Pessoa Jurídica)
  3. CND do imóvel, da empresa e dos sócios emitida online pela SEFIN
  4. CNPJ
  5. Contrato Social + aditivos ou documento da empresa (Certificado de MEI, Requerimento de Empresário, Ata ou Estatuto
  6. Memorial Descritivo das atividades (considerando toda a cadeia produtiva, desde a aquisição de matéria prima até o destino final)
  7. Planta de localização informando o(s) logradouro(s), quadra(s), lote(s) da área onde o imóvel está inserido. Podem ser utilizadas ferramentas como google earth, maps ou similares.

Documentos Complementares necessários ou não para emissão do Alvará

  1. Licença de Operação do órgão ambiental (SMU ou SEMACE) ou informativo no caso da empresa ser isenta
  2. Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros (* Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008);
  3. Termo de Inspeção Sanitária (vistoria) + Registro Sanitário do Orgão Competente
  4. Termos de Vistoria da Fiscalização de Controle Urbano
  5. Pagamento da taxa conforme Código Tributário Municipal

IMPORTANTE:
1. Ao apresentar a documentação mínima exigida a solicitação do Alvará passará internamente pela análise técnica de viabilidade, vistorias e deverá ser encaminhada à Diretoria de Meio Ambiente para ser feito o procedimento de Licenciamento Ambiental;
2. A edificação ou estabelecimento deverá apresentar boas condições de conservação e higiene, e caso necessário, o interessado poderá apresentar Habite-se, ou Alvará de Construção, ou outro documento indicado pela Prefeitura de Maracanaú atestando a regularidade do imóvel;
3. Licença de propaganda/publicidade para os que pretendam instalar anúncio publicitário, conforme legislação vigente, ou Licença para funcionamento para horário especial dos estabelecimentos;
4. As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas ou não, bem como a estética e beleza de obra d’arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros, ou de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos;
5. O Alvará de Funcionamento perderá a validade em casos de mudança de endereço, mudança da razão social ou acréscimo de área, e o estabelecimento deverá atender durante o funcionamento todos os parâmetros da legislação municipal, ambiental, sanitária e urbanística, respeitando os seguintes condicionantes;
6. Só terá direito a emissão de um Alvará Provisório, as empresas enquadradas como MEI, ME e EPP desde que sua atividade seja de baixo risco, conforme Lei Municipal n° 2103/2013.

OBSERVAÇÕES:
1. Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95);
2. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem expedição da Licença de Alvará de Funcionamento emitida pela Secretaria de Meio
Ambiente e Controle Urbano (S.M.U).
3. Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997.

Alvará de Infraestrutura

Documentos

  1. Documento de Propriedade do terreno – atualizado (Cópia)
  2. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)
  3. Projeto de infraestrutura completo impresso e digital, em três vias iguais+RRT ou ART, devidamente pagas, contendo:
    Planta de implantação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georeferenciado UTM SAD69);
  4. Contrato com a Empresa Responsável pela Execução da Obra

Observações:
a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
deverão estar coladas e assinadas;
c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
da prancha e data.
e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
área existente, a área acrescida e a área total.
f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.
i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997

Alvará de Loteamento

Documentos

  1. Comprovante de Pagamento da Taxa do Alvará, solicitado conforme Código Tributário Municipal
  2. Termo de Responsabilidade – Declaração de veracidade das informações
  3. Licença de Instalação do Órgão Ambiental Competente (Cópia Autenticada)
  4. Anuência e/ou Certificados DER, DNIT, CAGECE e Outros
  5. Documento de Propriedade do terreno – atualizado (Cópia)
  6. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)
  7. Projeto urbanístico completo impresso e digital, em três vias iguais +RRT, contendo:
    1. Planta de situação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georeferenciado UTM SAD69);
    2. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
    3. Detalhes das vias, sarjetas e calçadas do empreendimento
  8. Topografia do imóvel (impressa e digital)
  9. Cronograma físico-financeiro para execução da obra
  10. Viabilidade CAGECE + Viabilidade ENEL
  11. Projetos de PROPOSTA URBANÍSTICA (Parcelamento Conforme Plano Diretor e Lei Uso e Ocupação do Solo) + ART ou RRT
  12. Projetos Complementares (Aprovados e Viabilizados pelos Órgãos Competentes) +ART
  13. Memorial Descritivo

Documentos Complementares necessários ou mão para emissão do Alvará de Loteamento

  1. Cronograma físico-financeiro para execução da obra
  2. Viabilidade CAGECE + Viabilidade ENEL

Observações:
a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA já deverão estar coladas e assinadas;
c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade, taxa de ocupação e
índice de aproveitamento;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de
Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data.
e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a serem construídas na
cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a área existente, a área acrescida e a área total.
f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime disciplinar” do Estatuto
do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).

Carta de Anuência

1 – Requerimento padrão (disponível no protocolo)
2 – Matrícula ou Certidão do imóvel com data atualizada
3 – Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Cópia)
4 – Projeto Planta de Situação e Locação (Impressão e Digital)
5 – Memorial Descritivo, contendo a atividade e especificações.

Observações:
a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias e estar devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas de autenticação do CREA já deverão estar devidamente coladas e assinadas;
c) Toda aprovação de loteamento é passível de DOAÇÃO * de áreas ao Município, especificadas em legislação específica, podendo ser de até 45% da área total do terreno a ser loteado;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário,
n.º da prancha e data.
e) Após análise dos projetos de infraestrutura e do cronograma fisico-financeiro, deverá ser registrada em Cartório a Hipoteca de Garantia de execução de obra, onde ficará resguardado como garantia ao Município, parte do terreno a ser loteado de acordo com
Avaliação do Imóvel para custear obras, caso o loteador não venha a executar;
f) Haverá vistoria técnica prévia, durante e após execução do loteamento e no final o Município deverá atestar o recebimento das obras, inclusive das áreas doadas.
g) O prazo para a execução do loteamento poderá ser de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado conforme autorização do Município.

Certidão de Confinantes

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
  2. Matrícula ou Certidão do imóvel com data atualizada
  3. CND – Certidão Negativa

Documentos Complementares necessários ou não para emissão de certidão de confinantes

PLANTA DE SITUAÇÃO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

  1. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma reconhecida;
  2. Deve conter o número da ART ou RRT;
  3. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.

MEMORIAL DESCRITIVO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

  1. Deverá conter no referido memorial as orientações (norte, sul, leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo);
  2. Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel em SIRGAS 2000;
  3. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma reconhecida;
  4. A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina; 5.6. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.;
  5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)

Observações:

a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias impressas e no formnato digital;
c) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário,
n.º da prancha e data
a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias e estar devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas de autenticação do CREA já deverão estar devidamente coladas e assinadas;
c) Toda aprovação de loteamento é passivel de DOAÇÃO * de áreas ao Município, especificadas em legislação específica, podendo ser de até 45% da área total do terreno a ser loteado;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data.
e) Após análise dos projetos de infraestrutura e do cronograma fisico-financeiro, deverá ser registrada em Cartório a Hipoteca de Garantia de execução de obra, onde ficará resguardado como garantia ao Município, parte do terreno a ser loteado de acordo com Avaliação do Imóvel para custear obras, caso o loteador não venha a executar;
f) Haverá vistoria técnica prévia, durante e após execução do loteamento e no final o Município deverá atestar o recebimento das obras, inclusive das áreas doadas.
g) O prazo para a execução do loteamento poderá ser de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado conforme autorização do Município.

Certidão de Limítrofe

1 – Requerimento padrão (disponível no protocolo)
2 – CND – Certidão Negativa
3 – Documento do Imóvel

Observações:
a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias e estar devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas de autenticação do CREA já deverão estar devidamente coladas e assinadas;
c) Toda aprovação de loteamento é passivel de DOAÇÃO * de áreas ao Município, especificadas em legislação específica, podendo ser de até 45% da área total do terreno a ser loteado;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data.
e) Após análise dos projetos de infraestrutura e do cronograma fisico-financeiro, deverá ser registrada em Cartório a Hipoteca de Garantia de execução de obra, onde ficará resguardado como garantia ao Município, parte do terreno a ser loteado de acordo com Avaliação do Imóvel para custear obras, caso o loteador não venha a executar;
f) Haverá vistoria técnica prévia, durante e após execução do loteamento e no final o Município deverá atestar o recebimento das obras, inclusive das áreas doadas.
g) O prazo para a execução do loteamento poderá ser de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado conforme autorização do Município.

Certidão para Fins de Retificação Imobiliária

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
  2. Matrícula ou Certidão do imóvel com data atualizada
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada
  4. PLANTA DE SITUAÇÃO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
    4.1. Que se destina, expressamente, à Retificação Imobiliária ou de área prevista nos Arts. 212 e 213 da Lei n° 6015/73, alterados pelo Art. 59 da Lei n° 10.931/04;
    4.2. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma reconhecida;
    4.3. Deve conter o número da ART ou RRT;
    4.4. Deverá conter a seguinte DECLARAÇÃO: “Conforme determina o Art. 955, III do Provimento 08/2014 da CGJ do TJCE, DECLARO para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico deste imóvel respeitou as divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14, do artigo 213, da LRP. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiras os fatos constantes do memorial descritivo, responderá(ão) o(as) o(s) requerente(s) e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”. (Cópia)
    4.5. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.;
  5. MEMORIAL DESCRITIVO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
    5.1. Que se destina, expressamente, à Retificação Imobiliária ou de área prevista nos Arts. 212 e 213 da Lei n° 6015/73, alterados pelo Art. 59 da Lei n° 10.931/04;
    5.2. Deverá conter no referido memorial as orientações (norte, sul, leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo);
    5.3. Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel em SIRGAS 2000;
    5.4. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma reconhecida;
    5.5. A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina;
    5.6. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.;
  6. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)

Observações:
a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias impressas e no formato digital;
c) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário,
n.º da prancha e data.

Certidão para Fins de Usucapião

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
  2. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Cópia)
  3. PLANTA DE SITUAÇÃO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
    3.1. Que se destina, expressamente, à USUCAPIÃO;
    3.2. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do requerente com firma reconhecida;
    3.3. Deve conter o número da ART ou RRT;
  4. MEMORIAL DESCRITIVO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
    4.1. Que se destina, expressamente, à USUCAPIÃO;
    4.2. Deverá conter no referido memorial as orientações (norte, sul, leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo);
    4.3. Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel
    em SIRGAS 2000;
    4.4. Assinaturas do profissional legalmente habilitado e do requerente com firma reconhecida;
    4.5. A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina;
  5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)

Consulta Prévia

Documentos Obrigatórios

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo);
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB)
  3. Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel
  4. Projeto de arquitetura completo impresso em três vias iguais + RRT ou ART (Projeto de Arquitetura), devidamente pagas, contendo:
    1. Planta de situação Impressa, cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima;
    2. Diagrama de coberta em escala;
    3. Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos;
    4. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
    5. Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.

Documentos Complementares necessários ou não para emissão da Consulta Prévia

EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança é necessário quando o empreendimento é de Uso Especial conforme Lei n° 2557/2016.

Observações

a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra;
c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade, taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data;
e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a área existente, a área acrescida e a área total;
f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008;
g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95);
h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h;
i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997.

Habite-Se

Documentos Necessários

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
  2. Certidão Negativa de tributos Municipais do imóvel (CND)
  3. Matrícula atualizada do imóvel
  4. Alvará de Construção (Cópia)

Documentos Complementares necessários ou não para emissão
de Habite-se

  1. Licença Ambiental de Instalação do órgão competente
  2. Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros*
    Dispensado quando tratar de casas geminadas ou residencias unifamiliares
  3. Comprovante de Pagamento da taxa conforme Código Tributário
    Municipal

Observações:
a) Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria do Habite-se;
b) O habite-se parcial poderá ser concedido desde que a obra possua partes habitadas ou ocupadas, independentemente das demais, atendidas as normas de segurança em edificações;
c) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008;
d) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95);
e) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h;
f) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997.
g) O procedimento de encaminhamento para a Diretoria de Licenciamento Ambiental é realizado internamente.

Licença para Linhas de Transmissão (Utilização do Espaço Aéreo)

  1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
  2. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Cópia)
  3. Projeto de arquitetura completo impresso e digital, em três vias iguais + RRT ou ART (Projeto, Execução, Calculo) devidamente pagas, contendo:
    a) Planta de situação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georreferenciado UTM SAD69);
    b) Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;

Observações:
aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
deverão estar coladas e assinadas;
c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
da prancha e data.
e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
área existente, a área acrescida e a área total.
f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.
i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997

Renovação de Alvará

1 – Requerimento padrão (disponível no protocolo)
2 – Matrícula ou Certidão do imóvel com data atualizada
3 – Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Cópia)
4 – Alvará (Cópia)
5 – RRT ou ART

Observações:
a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias e estar devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas de autenticação do CREA já deverão estar devidamente coladas e assinadas;
c) Toda aprovação de loteamento é passível de DOAÇÃO * de áreas ao Município, especificadas em legislação específica, podendo ser de até 45% da área total do terreno a ser loteado;
d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data.
e) Após análise dos projetos de infraestrutura e do cronograma físico-financeiro, deverá ser registrada em Cartório a Hipoteca de Garantia de execução de obra, onde ficará resguardado como garantia ao Município, parte do terreno a ser loteado de acordo com Avaliação do Imóvel para custear obras, caso o loteador não venha a executar;
f) Haverá vistoria técnica prévia, durante e após execução do loteamento e no final o Município deverá atestar o recebimento das obras, inclusive das áreas doadas.
g) O prazo para a execução do loteamento poderá ser de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado conforme autorização do Município.

Tendo a necessidade de se criar um cadastro de técnicos habilitados para o exercício de atividades relacionadas ao meio ambiente e a necessidade de modernizar e assegurar a sustentabilidade financeira do Sistema Municipal de Gestão Ambiental, foi criado o Cadastro Técnico Ambiental de Maracanaú – CTAM.

O objetivo desse cadastro, que  é mantido e atualizado pela Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano, é que os estudos ambientais de qualquer natureza, deverão ser executados por uma equipe qualificada e devidamente cadastrada no CTAM.

São engenheiros, arquitetos, especialistas em economia doméstica, geólogos, técnicos em gestão ambiental, entre outros, que deverão ser habilitados para elaboração de estudos ambientais, de acordo com suas áreas de atuação.

Para fazer parte do cadastro são necessários os seguintes documentos:

Cadastro Técnico (Pessoa Física)

Documentos

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado;

  2. R.G., C.P.F. e Comprovante de endereço;
  3. Comprovante de pagamento da taxa referente ao Cadastro Técnico Ambiental (o boleto é emitido na SMU, após a apresentação dos documentos da pessoa física);
  4. CTF – Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA;
  5. Comprovante de quitação da taxa anual de registro junto ao Conselho de Classe;
    Curriculum Lattes ou Vitae, com suas respectivas comprovações;

Observações

(1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;
(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

Cadastro Técnico (Pessoa Jurídica)

Documentos

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

  2. C.N.P.J.;
  3. Comprovante de pagamento da Taxa referente ao Cadastro Técnico Ambiental (o boleto é emitido na SMU, após a apresentação dos documentos da pessoa jurídica);
  4. CTF – Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA;
  5. Comprovante de quitação da taxa anual de registro junto ao Conselho de Classe (da empresa);
  6. Lista de técnicos vinculados a empresa (com seu documento comprobatório do Conselho,comprovante de quitação da taxa anual junto ao Conselho, curriculum Lates ou Vitae com suas respectivas comprovações);

Observações:

(1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

 

Segue a baixo a relação atualizada do Cadastro Técnico

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Comdema

O órgão foi criado perante a Lei 1.044 de 25 de janeiro de 2006, sendo constituído por um colegiado autônomo de caráter permanente, consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente. Atua para proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente de Maracanaú. O Comdema é composto por 32 membros entre Sociedade Civil e Governo, que se reúnem mensalmente para debaterem assuntos relacionados à problemática ambiental do Município. Em todas as reuniões do Conselho, são lavradas atas que estão disponíveis para o livre acesso da população de Maracanaú.

Atribuições

São amplas. Vai da avaliação e acompanhamento da política ambiental, no que se refere à preservação, conservação, recuperação e defesa do meio ambiente, passando pelo estabelecimento de normas e padrões ambientais, até a convocação e condução de audiências públicas. O Comdema é um fórum democrático de discussão dos problemas ambientais e instância catalisadora de demandas e de proposição de medidas que aprimoram a gestão ambiental do Município. É, neste sentido, um espaço de encontro do Governo com os segmentos organizados da sociedade.

Estrutura e funcionamento

A Presidência e a Secretaria-Executiva coordenam as ações do Conselho, sua estrutura é formada pelo Plenário e Câmaras Técnicas. O Plenário é o órgão superior de deliberação do Comdema. Enquanto órgãos auxiliares do Plenário, as Câmaras Técnicas preparam matérias, analisam propostas de normas e de medidas destinadas à gestão da qualidade do meio ambiente a serem apreciadas pelo Plenário, ou, em seu nome, acompanham o desenvolvimento de atividades e projetos relacionados com o meio ambiente, além de executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo mesmo Plenário. O Plenário se reúne, pelo menos, uma vez por mês; as Câmaras Técnicas, tantas vezes quantas forem necessárias. As reuniões do Plenário são abertas ao público, assim como, obviamente, as Audiências Públicas.

Composição

Membros do Governo

SEMAM – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
Titular – Miguel de Aguiar Pessoa – 3521.5131
Suplente – Maria Cristina de Alencar Medeiros – 3521.5143
SEINFRA – Secretaria de Infraestrutura
Titular – Paula de Arruda Ferreira – 3521.6535 5132
Suplente – Ana Paula Libório Ribeiro da Silva 3521-6535
SDE – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Titular – Antônio Rodrigues de Sousa Filho 3521-5954 antoniofilh@gmail.com
Suplente – José Elio Magalhães 3521-5954/5956 sde@maracanau.ce.gov.br
IFCE – Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará (Campus Maracanaú)
Titular – Rossana Barros Silveira 3878-6310 98713-5388 3878-6315 rossana@ifce.edu.br
Suplente – Aline Carvalho 99733-6772
Secretaria de Saúde
Titular – Sebastião Medeiros Cavalcante Júnior 3521-5027 98522.7857
Suplente – Maria José Florêncio da Silva 3521-5067 5033
Secretaria de Educação
Titular – Luzia Edna Cardoso Nunes 99623.4477 c.luziaedna@yahoo.com.br
Suplente – Jair Alves da Silva 99986.5241 3285-1872 jair.tec@ig.com.br
SASC – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Titular – Francisco Hélio Lucas Tavares 3521-5102
Suplente – Juliana Guimarães Rocha 3392-8042 9811.3896/98608.5176
Câmara Municipal de Maracanaú
Titular – Lucinildo da Frota Brito 3381-1250 lucinildodaftota@yahoo.com.br
Suplente – Tales Alves Saraiva 3371.8462
Guarda Municipal
Titular – Carlos Roberto Carvalho de Sousa bacharelroberto@gmail.com 98804.9504
Suplente – Clemeson de Castro Moura  98770.6567
CREDE I
Titular – Gilmar Araripe Prata 3101.2796 cedea@crede01.seduc.ce.gov.br
Suplente – Sintia Síria Soares Vieira 3101.2796

Membros da Sociedade Civil

CDL Mar
Titular – Antônio Moura Câmara 3382.4459 / 3382.3368
Liduína Maria Aragão Câmara 3382.4459 / 3382.3368
ACOBEJA (Jaçanaú e Adjacências)
Titular – Marcos Antonio do Amaral Alves 3383.1859 1135 98943.7246
Suplente – Maria das Graças Quintino Amaral 3383.1859 1135
SOBEF – Sociedade para o Bem Estar  da Família  (987161326 Raquel)
Titular – Juliano Sampaio do Nascimento Brito 3383.1328 sobef@sobef.org.br 988104241 Leiliani
Suplente – Cristiane Martins Gomes da Silva 98730.6238 sobef@sobef.org.br
OAB – CE (Ordem dos Advogados do Brasil – CE)
Titular – Raphael Pessoa Mota 3382.1031
Suplente – Jesuino Araújo Porfírio Sampaio 3382.1031
AEDI – CE
Titular – Adriano Sanpaio  Borges 3293.1797 presidencia@aedi.org.br
Suplente – Edilson Teixeira Junior 3297.1797 sustentabilidade@aedi.org.br
CREA – CE
Titular – José Valdiglê de Oliveita Beserra 3371.0437
Suplente – José Irismar de Melo 3371.0437
IBC – Instituto Biomas Ceará
Titular – Antonio José Rabelo Moreira 98731.4348
Suplente – Paulo Sérgio do Vale 99616.1599
Associação dos Moradores do Jardim das Maravilhas
Titular – Zélia Garcez dos Santos 98854.6806
Suplente – A confirmar
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES INDÍGENAS PITAGUARY
Titular – Maria da Conceição Alves Feitosa alves.feitosa@yahoo.com.br
Suplente – Maria Pereira da Silva 98894.6112
SOBEM – Sociedade Beneficente de MARACANAÚ
Titular – Luiza de Marilac das Chagas Freitas 989188762
Suplente – Rosilane Silva de Souza

Câmaras Técnicas

Câmara Técnica Recursal

  1. Maria Cristina de Alencar Medeiros (SEMAM)
  2. José Elio Magalhães (SDE)
  3. Rossana Barros Silveira (IFCE)
  4. Marcos Antonio do Amaral Alves (ACOBEJA)
  5. Luzia Edna Cardoso Nunes (SME)

Atas de Reuniões

Resoluções

Fiscalização Ambiental

Realiza a fiscalização e a aplicação dos Códigos Ambientais e de Posturas do Município, assim como outros aparatos legais. Fiscaliza toda e qualquer atividade potencialmente poluidora, localizada em Maracanaú, além de aplicar a Lei do Silêncio. O despejo inadequado de líquidos é a ocorrência  mais frequente no município, principalmente em localidades onde ainda não existe  saneamento. Quando não há rede coletora de esgoto, o proprietário do empreendimento é obrigado por lei a prover sistema de disposição individual (ex: fossa séptica). Possui, permanente articulação com as secretarias da Cidade, Obras, Saúde, Educação, Demutran e outros órgãos afins, para otimização de resultados, compatibilização de políticas, diretrizes e prevenção de duplicidade de esforços. Exercício do poder de polícia necessário ao desempenho de sua missão institucional, nos termos do art. 78, Parágrafo Único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996.

A Fiscalização Ambiental atende pelo telefone: 3521-5173
Horário de Atendimento: Segunda a Quinta-Feira 08h à 12h – 13h à 16h / Sexta-Feira: 08h à 14h

Fiscalização de Controle Urbano

  • Executa serviços de fiscalização de áreas urbanas, parques de recreação, zonas residenciais, comerciais, industriais e outros espaços, verificando o comprimento da legislação vigente, para assegurar a manutenção ordenada dessas zonas, de conformidade com o plano diretor estabelecido pelo município;
  • Verifica e orienta o cumprimento da regularização urbanística nas obras públicas e particulares;
  • Verifica o licenciamento da construção e reconstrução;
  • Realiza inspeções e vistorias na área de sua competência;
  • Averigua licenças e as instalações de ambulantes, bancas e barracas;
  • Verifica a irregularidade de exibição de publicidade e/ou propaganda;
  • Intima, autua, estabelece prazos e toma outras providências relativas às posturas municipais e legislações vigentes;
  • Aplica a legislação vigente do plano diretor do município e a legislação tributária correlata;
  • Organiza e acompanha a escala de trabalho de fiscalização e acompanhar resultados;
  • Organiza as autuações e embargos, realizar fiscalização de comércio ambulantes e correlatos durante eventos locais e sazonais promovidos pelo município;

A Fiscalização do Controle Urbano atende pelo telefone: 3521-5021
Horário de Atendimento: Segunda a Quinta-Feira 08h à 12h – 13h à 16h / Sexta-Feira: 08h à 14h

Fundo de Defesa do Meio Ambiente – Fundema

O Fundo de Defesa do Meio Ambiente – Fundema, foi criado sob a Lei de n° 1.156, de dezembro de 2006, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano. Tem como finalidade o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico. São consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do Fundema nas atividades relacionadas ao meio ambiente de Maracanaú.

O Fundema tem a seguinte composição:

I – Secretário da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano;

II – Secretário Executivo do Fundema;

III – Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

IV – Representante da Câmara Municipal de Maracanaú;

V – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle.

Confira a Legislação Ambiental em vigor em Maracanaú:

Confira a Legislação de Controle Urbano em vigor em Maracanaú:

Licenciamento Ambiental

De acordo com a lei municipal 1.161 de 20 de dezembro de 2006, o Licenciamento Ambiental é um procedimento  pelo qual o Órgão Ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos  e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Com este instrumento busca-se garantir que as medidas preventivas e de controle adotadas nos empreendimento sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, plano diretor e políticas ambientais do município.

Seguem abaixo os Checklists da documentação necessária para regularização do licenciamento ambiental em Maracanaú:

Autorização Ambiental Geral

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa

  2. Planta de situação do empreendimento (croqui) assinada pelo responsável;
  3. Original da publicação do requerimento da autorização ambiental em jornais de circulação estadual, conforme modelo abaixo. Para evitar erros, publicar somente após o recebimento do boleto bancário;
  4. Comprovante de pagamento da Taxa de Autorização Ambiental em qualquer agência do Banco do Brasil (boleto emitido após apresentação dos demais documentos);
  5. C.N.P.J. / C.P.F. – R.G.;
  6. Descrição geral da solicitação, incluindo justificativa locacional e objetivos;
  7. Matrícula ou Certidão expedida por cartório do registro de imóveis, em nome do requerente (quando alugado, apresentar também o contrato de locação);

Observações:
(1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;
(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos
específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

MODELO PARA PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO 
A/O (NOME DA EMPRESA – SIGLA)
Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano – SMU a Autorização Ambiental para (especificar a atividade), localizada na Rua (Endereço), Bairro (especificar o bairro), Município de Maracanaú, Estado do Ceará.
A PRESENTE PUBLICAÇÃO É PARTE INTEGRANTE DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À SMU, E SEUS EFEITOS SÓ SERÃO VALIDADOS COM A DEVIDA EMISSÃO DA LICENÇA.

Autorização Ambiental para Eventos

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo responsável pelo evento;

  2. Planta de situação do local do evento assinada do responsável;
  3. RG, CPF e comprovante de endereço;
  4. Comprovante de pagamento da Taxa de Autorização Ambiental em qualquer agência do Banco do Brasil;
  5. Autorização do proprietário do imóvel (no caso de local privado);
  6. Termo de autorização de uso de via pública assinado pela Coordenadoria de Controle Urbano de Maracanaú – CCU (no caso de local público);
  7. Termo de comunicação protocolado no Departamento Municipal de Trânsito de Maracanaú – DEMUTRAN, caso ocupe via pública;
  8. Termo de comunicação protocolado na Polícia Militar do Ceará – PMCe.
  9. Termo de comunicação protocolado no Corpo de Bombeiros.

Observações:
(1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;
(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

OBRIGAÇÕES:

  • Não ocasionar perturbação do bem-estar e sossego público;
  • Após a realização do evento, deixar o local utilizado limpo;
  • O protocolo deverá ser realizado com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da realização do evento.

Consulta Prévia

Documentos

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa

  2. Planta de localização do empreendimento (Google Maps) assinada pelo responsável;
  3. C.N.P.J. ou R.G.,C.P.F. e comprovante de residência;
  4. Comprovante de pagamento da taxa referente á Consulta Prévia (o boleto é emitido na SMU, após a apresentação dos documentos do requerente);
  5. Memorial Descritivo (informando os dados pessoais do requerente,apresentar o que será consultado, o objetivo e a justificativa);

Observações:
(1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;
(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos
específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

Desmatamento

Documentos

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

  2. Original da publicação do requerimento do desmatamento em jornais de circulação estadual;
  3. Comprovante de pagamento da taxa referente ao Desmatamento em qualquer agência do Banco do Brasil (boleto emitido após apresentação dos documentos do requerente);
  4. Plano de Desmatamento Racional
  5. CNPJ ou RG, CPF e comprovante de residência;
  6. Memorial Descritivo (informando os dados pessoais do requerente, apresentar o que será desmatado, o objetivo, a finalidade e a justificativa);
  7. Contrato Social ou Requerimento de Empresário por Pessoa Jurídica;
  8. Matrícula ou certidão expedida por cartório de registro de imóveis, em nome do requerente (quando alugado, apresentar também o contrato de locação).

Observações:

(1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;
(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos
específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

MODELO PARA PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO
A/O (NOME DA EMPRESA – SIGLA)
Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano – SMU a Autorização para Desmatamento, localizada na Rua (Endereço), Bairro (especificar o bairro), Município de Maracanaú, Estado do Ceará.
A PRESENTE PUBLICAÇÃO É PARTE INTEGRANTE DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licença Ambiental (Pessoa Física)

Documentos

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa

  2. Planta de situação do empreendimento assinada pelo responsável;
  3. Original da publicação do requerimento da licença em jornais de circulação estadual;
  4. Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental em qualquer agência do Banco do Brasil (boleto emitido após apresentação do Termo de Vistoria ou Alvará de Funcionamento emitidos pela D.C.U.);
  5. CPF, RG e Comprovante de residência;
  6. Memorial Descritivo (assinado pelo responsável);
  7. Alvará de Funcionamento ou Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
  8. Alvará Sanitário;
  9. Matrícula ou certidão expedida por cartório de registro de imóveis, em nome do requerente (quando alugado, apresentar também o contrato de locação).

Observações:

(1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;
(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos
específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

MODELO PARA PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO
A/O (NOME DA EMPRESA – SIGLA)
Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano – SMU a _____________ (tipo de licença) para (especificar a atividade), localizada na Rua (Endereço), Bairro (especificar o bairro), Município de Maracanaú, Estado do Ceará.
A PRESENTE PUBLICAÇÃO É PARTE INTEGRANTE DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À SMU, E SEUS EFEITOS SÓ SERÃO VALIDADOS COM A DEVIDA EMISSÃO DA LICENÇA.

Licença Ambiental (Pessoa Jurídica)

Documentos

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

  2. Planta de situação do empreendimento assinada pelo responsável;
  3. Original da publicação do requerimento da licença em jornais de circulação estadual, conforme modelo abaixo;
  4. Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental em qualquer agência do Banco do Brasil (boleto emitido após apresentação do Termo de Vistoria ou Alvará de Funcionamento emitidos pela D.C.U.);
  5. CNPJ;
  6. CND – Municipal de Tributos do Imóvel;
  7. Memorial Descritivo (assinado pelo responsável);
  8. Alvará de Funcionamento ou Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
  9. Alvará Sanitário ou Protocolo de entrada;
  10. Contrato Social ou Requerimento de Empresário;

Matrícula ou certidão expedida por cartório de registro de imóveis, em nome do requerente (quando alugado, apresentar também o contrato de locação).

Observações:
(1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;
(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos
específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

MODELO PARA PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO –
A/O (NOME DA EMPRESA – SIGLA)
Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano – SMU a (tipo de licença) para (especificar a atividade), localizada na Rua (Endereço), Bairro (especificar o bairro), Município de Maracanaú, Estado do Ceará.
A PRESENTE PUBLICAÇÃO É PARTE INTEGRANTE DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À SMU, E SEUS EFEITOS SÓ SERÃO VALIDADOS COM A DEVIDA EMISSÃO DA LICENÇA.

Renovação de Licença Ambiental

Documentos

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

  2. Original da publicação do requerimento da licença em jornais de circulação estadual, conforme modelo abaixo.
  3. Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental em qualquer agência do Banco do Brasil (boleto emitido após apresentação do Termo de Vistoria ou Alvará de Funcionamento emitidos pela D.C.U.);
  4. C.N.D. – Municipal de Tributos do Imóvel; – POR PESSOA JURÍDICA.
  5. C.N.P.J.; POR PESSOA JURÍDICA.
  6. Memorial Descritivo (assinado pelo responsável);
  7. Alvará de Funcionamento ou Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
  8. Alvará Sanitário ou protocolo de entrada;
  9. Licença Ambiental atualizada.

Observações:
(1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;
(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos
específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

MODELO PARA PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO 
A/O (NOME DA EMPRESA – SIGLA)
Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente e CONTROLE URBANO – SMU – SMU a renovação da Licença __________________________para (especificar a atividade), localizada na Rua (Endereço), Bairro (especificar o bairro), Município de Maracanaú, Estado do Ceará.
A PRESENTE PUBLICAÇÃO É PARTE INTEGRANTE DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À SMU, E SEUS EFEITOS SÓ SERÃO VALIDADOS COM A DEVIDA EMISSÃO DA LICENÇA.

A Educação Ambiental em Maracanaú tem sido tratada de forma diferenciada, não estando resumida apenas a comemoração de datas alusivas ao meio ambiente, mas sim, pautada em programas e projetos sistemáticos, contínuos, que  objetivam estimular a população a discutir sobre os cuidados que se deve ter com o meio em que vive, para uma convivência saudável e comprometida com o equilíbrio ambiental. Para tornar o processo de aprendizagem mais participativo e dinâmico, são realizadas, além de palestras, oficinas, aulas de campo, projeções multimídia,  jogos interativos, dentre outros. Todas essas ações estão contempladas na Política Municipal de Educação Ambiental.

O Programa Selo Município Verde – PSMV é um Programa de Certificação Ambiental pública, instituído pela Lei Estadual nº13.304/03, alterada pela Lei nº16.128, de 14 de Outubro de 2016 e regulamentado pelos Decretos n.º 27.073/03 e n.º27.074/03. É o distintivo que identifica os municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do meio ambiente com melhores resultados possíveis na salvaguarda ambiental, atendendo critérios preestabelecidos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais, proporcionando melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, a ser entregue a cada 2 anos.

Maracanaú foi selecionado pelo êxito alcançado na certificação do Selo Município Verde, por nove vezes. A premiação demonstra o resultado de um governo compromissado ao desenvolvimento sustentável a partir da execução de políticas, planos, programas, projetos e ações voltadas para a área ambiental.

Endereço: Avenida II, 150 – Jereissati I
Telefone: 3521-5143 / 3521-5159 / 3521-5162
E-mail: adm_semam@maracanau.ce.gov.br

Disque Denúncia Ambiental
3521-5173

Disque Denúncia Controle Urbano
3521-5159

Educação ambiental/Recursos Naturais
3521-5191

Recepção
3521-5132

Horário de Atendimento
Segunda a quinta de 08h às 12h e 13h às 16h
Sexta-feira de 08h às 14h

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