Nesta seção você terá acesso às principais leis que regem a administração municipal.

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LEI N° 954-2004 RETIFICA CODIGO TRIBUTARIO (LEI 932-03)
   
LEI N° 932 - 2003 Reformula e Consolida as Leis Tributárias
   
LEI N° 1.152-2006 ALTERA A LEI N° 932-2003 ACRéSCIMOS LEGAIS
   
LEI N° 1.070-2005 - ALTERA A LEI N° 932-2005 TAXA DE FISCALIZAçâO
   
LEI N° 1.069-2005 - ALTERA A LEI N° 932-2005 IPTU
   
LEI Nº 1.232-2007
   
LEI Nº 1.156 - FUNDEMA
   
LEI Nº 1.274-2007 REFORMA ADMINISTRATIVA 2007
   
LEI Nº 1.129 DE 30 DE AGOSTO DE 2006
   
LEI Nº 1.206 DE 04 DE MAIO DE 2007
   
LEI Nº 1.166-2006 REFORMA ADMINISTRATIVA
   
ANEXO I DA LEI Nº 1.166-2006 Competências e Funções Específicas
   
LEI Nº 1.168-2006 Altera a Lei nº 733-2000
   
LEI Nº 1.167-2006 LOA 2007
   
LEI Nº 1.166-2006 REFORMA ADMINISTRATIVA
   
LEI Nº 1.165-2006 ISENÇÃO DE TAXAS
   
LEI Nº 1.164-2006 - PROVIAS (Alteração da LDO-2007)
   
LEI Nº 1.162-2006 Organizações Sociais
   
LEI Nº 1.161-2006 TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
   
LEI Nº 1.160-2006 BENEFÍCIO FISCAL SELETIVO
   
LEI Nº 1.159-2006 Parcelamento do ITBI
   
LEI Nº 1.158-2006 Estágio Probatório
   
LEI Nº 1.157-2006 Política Municipal de Agricultura Urbana e Familiar
   
LEI Nº 1.156-2006 FUNDEMA
   
LEI Nº 1.155-2006 IPTU COTA ÚNICA, PARCELAMENTO E ISENÇÃO
   
LEI Nº 1.154-2006 - COMPENSAÇÃO ISSQN
   
LEI Nº 1.153-2006 Remissão de Créditos Tributários
   
LEI Nº 1.152-2006 Altera a LEI Nº 932-2003 Acréscimos Legais
   
LEI Nº 1[1].114-2006 PEPAMA
   
Lei Nº 1[1].095-2006 Regulamenta o ART. 288 da LOM - Lei do Comércio
   
Projeto de Lei Mensagem Nº 056-2006 Altera o art[1]. 10 da Lei 1.095-2006 - Horário de Funcionamento do Comércio
   
Constituição da República Federativa do Brasil
   
Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
   
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú
   
Lei Orgânica do Município de Maracanaú
   
Lei das Licitações
   
Lei Nº 875, de 30 de dezembro de 2002
  Institui no Município Maracanaú a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.
   
Lei Nº 729, de 13 de julho de 2000
  Dispõe sobre o código de obras e posturas do município de Maracanaú e dá outras providências.
   
Lei Nº 730, de 13 de julho de 2000
  Estabelece novos limites para a zona urbana de Maracanaú determinando sua organização territorial e dá outras providências.
   
Lei Nº 731, de 13 de julho de 2000
  Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Maracanaú - P.D.D.U. e dá outras providências.
   
Lei Nº 732, de 13 de julho de 2000
 

Dispõe sobre o sistema viário do município de Maracanaú e dá outras providências.

   
Lei Nº 733, de 13 de julho de 2000
  Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Maracanaú e dá outras providências.
   
 
 
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