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Para consultar informações sobre o andamento do processo é necessário acessar a página Governo Eletrônico, clicando no botão abaixo.

A Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano – Semam, foi criada em 2005, através da Lei 986/05. A Semam é um órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental no Município. Tem como missão, assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para promover a preservação, conservação e uso sustentável da natureza e seus recursos hídricos, com respeito à diversidade.

A Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano – Semam é o órgão responsável por planejar, coordenar, supervisionar e controlar a Política Municipal do Meio Ambiente. É responsável por analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais, bem como articular e coordenar os planos e ações relacionados a área ambiental.

Na área de Planejamento;

Georreferenciamento;

Planejamento urbano;

Controle urbano;

Parcelamento, zoneamento, controle, uso e ocupação de solo urbano;

Exame, aprovação e fiscalização da execução de projetos de parcelamento do solo urbano, obras e serviços e a localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de obras e posturas municipais;

Controle e fiscalização de obras, instalações e bens do patrimônio do Município, cujo uso tenha sido objeto de cessão, autorização ou outro ato similar.

 José Wellington Rodrigues

Mais conhecido como Rodrigues da Farmácia, é formado em Filosofia pela Faculdade Entre Rios do Piauí – FAERPI, com Pós-graduação em Gestão Pública. Nascido em 13 de maio de 1958, na cidade de São João do Jaguaribe – CE, é casado com Telma Maria Soares e pai de cinco filhos. Chegou em Maracanaú no ano de 1979, quando instalou a sua primeira empresa, a Farmácia Rodrigues Ltda, no bairro Conjunto Industrial.

Ingressou na vida pública no ano de 1988, quando foi eleito o vereador mais bem votado naquela eleição, sendo reeleito por dois mandatos consecutivos. Foi o autor da Lei de criação do Distrito de Pajuçara. Foi também, Administrador Regional do Distrito de Pajuçara e Coordenador do Departamento de Defesa Civil. Em 2018, foi agraciado pela Câmara Municipal de Maracanaú, com o Título de Cidadão Maracanauense.

 

A condição de banho das lagoas de Maracanaú passará a ser informada para a população, através de boletim informativo desenvolvido pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano – Semam. O Boletim de Balneabilidade será publicado periodicamente, apresentando as condições de banho e lazer de cinco lagoas do Município.

O Boletim é desenvolvido pelos analistas do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, em parceria com os técnicos da Semam. As lagoas analisadas foram: Lagoa de Maracanaú, Lagoa do Mingau (Industrial), Lagoa do Acaracuzinho, Lagoa da Pajuçara e Açude da Colônia (Antônia Justa).

Saiba mais – Conhecer a balneabilidade antes de entrar em contato com as águas de uma praia, rio ou lagoa é muito importante, pois se a mesma estiver imprópria para banho ela pode transmitir várias doenças, como amebíase, febre tifoide, hepatite infecciosa e cólera. (Artur Filho)

Segue a baixo o último boletim disponibilizado pela SEMAM:

    Tendo a necessidade de se criar um cadastro de técnicos habilitados para o exercício de atividades relacionadas ao meio ambiente e a necessidade de modernizar e assegurar a sustentabilidade financeira do Sistema Municipal de Gestão Ambiental, foi criado o Cadastro Técnico Ambiental de Maracanaú – CTAM.

    O objetivo desse cadastro, que  é mantido e atualizado pela Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano, é que os estudos ambientais de qualquer natureza, deverão ser executados por uma equipe qualificada e devidamente cadastrada no CTAM.

    São engenheiros, arquitetos, especialistas em economia doméstica, geólogos, técnicos em gestão ambiental, entre outros, que deverão ser habilitados para elaboração de estudos ambientais, de acordo com suas áreas de atuação.

    Para fazer parte do cadastro são necessários os seguintes documentos:

    Cadastro Técnico (Pessoa Física)

    Documentos

    Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado;

    RG, CPF e Comprovante de endereço;

    Comprovante de pagamento da taxa referente ao Cadastro Técnico Ambiental (o boleto é emitido na SMU, após a apresentação dos documentos da pessoa física);

    Comprovante de quitação da taxa anual de registro junto ao Conselho de Classe;

    Curriculum Lattes ou Vitae, com suas respectivas comprovações;

    Observações

    (1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;
    (2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

    Cadastro Técnico (Pessoa Jurídica)

    Documentos

    Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

    CNPJ;

    Comprovante de pagamento da Taxa referente ao Cadastro Técnico Ambiental (o boleto é emitido na SMU, após a apresentação dos documentos da pessoa jurídica);

    CTF – Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA;

    Comprovante de quitação da taxa anual de registro junto ao Conselho de Classe (da empresa);

    Lista de técnicos vinculados a empresa (com seu documento comprobatório do Conselho,comprovante de quitação da taxa anual junto ao Conselho, curriculum Lates ou Vitae com suas respectivas comprovações);

    Observações:

    (1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

    Segue a baixo a relação atualizada do Cadastro Técnico

    Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Comdema

    O órgão foi criado perante a Lei 1.044 de 25 de janeiro de 2006, sendo constituído por um colegiado autônomo de caráter permanente, consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente. Atua para proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente de Maracanaú. O Comdema é composto por 32 membros entre Sociedade Civil e Governo, que se reúnem mensalmente para debaterem assuntos relacionados à problemática ambiental do Município. Em todas as reuniões do Conselho, são lavradas atas que estão disponíveis para o livre acesso da população de Maracanaú.

    Atribuições

    São amplas. Vai da avaliação e acompanhamento da política ambiental, no que se refere à preservação, conservação, recuperação e defesa do meio ambiente, passando pelo estabelecimento de normas e padrões ambientais, até a convocação e condução de audiências públicas. O Comdema é um fórum democrático de discussão dos problemas ambientais e instância catalisadora de demandas e de proposição de medidas que aprimoram a gestão ambiental do Município. É, neste sentido, um espaço de encontro do Governo com os segmentos organizados da sociedade.

    Estrutura e funcionamento

    A Presidência e a Secretaria-Executiva coordenam as ações do Conselho, sua estrutura é formada pelo Plenário e Câmaras Técnicas. O Plenário é o órgão superior de deliberação do Comdema. Enquanto órgãos auxiliares do Plenário, as Câmaras Técnicas preparam matérias, analisam propostas de normas e de medidas destinadas à gestão da qualidade do meio ambiente a serem apreciadas pelo Plenário, ou, em seu nome, acompanham o desenvolvimento de atividades e projetos relacionados com o meio ambiente, além de executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo mesmo Plenário. O Plenário se reúne, pelo menos, uma vez por mês; as Câmaras Técnicas, tantas vezes quantas forem necessárias. As reuniões do Plenário são abertas ao público, assim como, obviamente, as Audiências Públicas.

    Composição

    GOVERNO

    SEMAM – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
    Titular – José Wellington Rodrigues
    Suplente – Maria Cristina Alencar de Medeiros

    SEINFRA – Secretaria de Infraestrutura
    Titular – Alessandra Pereira da Silva
    Suplente – Andrerson Rafael Cavalcante Nunes

    SDE – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
    Titular – Antônio Rodrigues de Sousa Filho
    Suplente – José Elio Magalhães

    IFCE – Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará (Campus Maracanaú)
    Titular – Rossana Barros Silveira
    Suplente – Aline de Carvalho Oliveira

    Secretaria de Saúde
    Titular – José Edilberto Viana
    Suplente – Francisco César Alves de Sousa

    Secretaria de Educação
    Titular – Luzia Edna Cardoso Nunes
    Suplente – Jair Alves da Silva

    Câmara Municipal de Maracanaú
    Titular – Josué Martins Ferreira (Cap. Martins)
    Suplente – Adauto Parente de Albuquerque

    Guarda Municipal
    Titular – Carlos Roberto Carvalho de Sousa
    Suplente – Clemeson Castro Moura

    CREDE I
    Titular – Hélia Maria Duarte Viana
    Suplente – Sintia Síria Soares Vieira

    NÃO GOVERNAMENTAL

    CDL Mar (Câmara de Dirigentes Lojistas – Maracanaú)
    Titular – Antônio Moura Câmara
    Suplente – Liduína Maria Aragão Câmara

    ACOBEJA (Associação Com. Ben. Jaçanaú e Adjacências)
    Titular – Marcos Antonio do Amaral Alves
    Suplente – Maria das Graças Quintino Amaral

    INSTITUTO IDEAR
    Titular – Antonio Wagner Rodrigues Araújo
    Suplente – Paulo Germano Fonteles Bezerra

    OAB – CE (Ordem dos Advogados do Brasil – CE)
    Titular – Raphael Pessoa Mota
    Suplente – Francisca Janaína Muniz Nogueira

    AEDI – CE
    Titular – Adriano Sampaio Borges
    Suplente – José Mozart Martins

    CREA – CE
    Titular – Antonio Edivar de Sousa
    Suplente – José Irismar de Melo

    IBC – Instituto Biomas Ceará
    Titular – Antonio José Rabelo Moreira
    Suplente – Paulo Sérgio do Vale

    COOMVIDA (Cooperativa Nordestina de Catadores de Resíduos)
    Titular – Raimundo Domingos Barros da Silva Filho
    Suplente – Edson Martins

    ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES INDÍGENAS PITAGUARY
    Titular – Manoel dos Santos Barros
    Suplente – Fátima Batista Rodrigues[/vc_toggle][vc_toggle title=”Câmaras Técnicas”]

    Câmara Técnica Recursal

    1. Maria Cristina de Alencar Medeiros (SEMAM)
    2. José Elio Magalhães (SDE)
    3. Rossana Barros Silveira (IFCE)
    4. Marcos Antonio do Amaral Alves (ACOBEJA)
    5. Luzia Edna Cardoso Nunes (SME)

    Atas de Reuniões

    Resoluções

    Editais

    Fiscalização Ambiental

    Realiza a fiscalização e a aplicação dos Códigos Ambientais e de Posturas do Município, assim como outros aparatos legais. Fiscaliza toda e qualquer atividade potencialmente poluidora, localizada em Maracanaú, além de aplicar a Lei do Silêncio. O despejo inadequado de líquidos é a ocorrência  mais frequente no município, principalmente em localidades onde ainda não existe  saneamento. Quando não há rede coletora de esgoto, o proprietário do empreendimento é obrigado por lei a prover sistema de disposição individual (ex: fossa séptica). Possui, permanente articulação com as secretarias da Cidade, Obras, Saúde, Educação, Demutran e outros órgãos afins, para otimização de resultados, compatibilização de políticas, diretrizes e prevenção de duplicidade de esforços. Exercício do poder de polícia necessário ao desempenho de sua missão institucional, nos termos do art. 78, Parágrafo Único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996.

    A Fiscalização Ambiental atende pelo telefone: 3521-5173 / 0800.727.0215
    Horário de Atendimento: Segunda a Quinta-Feira 08h à 12h – 13h à 16h / Sexta-Feira: 08h à 14h

    Fiscalização de Controle Urbano

    • Executa serviços de fiscalização de áreas urbanas, parques de recreação, zonas residenciais, comerciais, industriais e outros espaços, verificando o comprimento da legislação vigente, para assegurar a manutenção ordenada dessas zonas, de conformidade com o plano diretor estabelecido pelo município;
    • Verifica e orienta o cumprimento da regularização urbanística nas obras públicas e particulares;
    • Verifica o licenciamento da construção e reconstrução;
    • Realiza inspeções e vistorias na área de sua competência;
    • Averigua licenças e as instalações de ambulantes, bancas e barracas;
    • Verifica a irregularidade de exibição de publicidade e/ou propaganda;
    • Intima, autua, estabelece prazos e toma outras providências relativas às posturas municipais e legislações vigentes;
    • Aplica a legislação vigente do plano diretor do município e a legislação tributária correlata;
    • Organiza e acompanha a escala de trabalho de fiscalização e acompanhar resultados;
    • Organiza as autuações e embargos, realizar fiscalização de comércio ambulantes e correlatos durante eventos locais e sazonais promovidos pelo município;

    A Fiscalização do Controle Urbano atende pelo telefone: 3521-5159
    Horário de Atendimento: Segunda a Quinta-Feira 08h à 12h – 13h à 16h / Sexta-Feira: 08h à 14h

    O Fundo de Defesa do Meio Ambiente – Fundema, foi criado sob a Lei de n° 1.156, de dezembro de 2006, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano. Tem como finalidade o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico. São consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do Fundema nas atividades relacionadas ao meio ambiente de Maracanaú.

    O Fundema tem a seguinte composição:

    I – Secretário da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano;

    II – Secretário Executivo do Fundema;

    III – Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

    IV – Representante da Câmara Municipal de Maracanaú;

    V – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle.

    Confira a Legislação Ambiental em vigor em Maracanaú:

    Confira a Legislação de Controle Urbano em vigor em Maracanaú:

    A Educação Ambiental em Maracanaú tem sido tratada de forma diferenciada, não estando resumida apenas a comemoração de datas alusivas ao meio ambiente, mas sim, pautada em programas e projetos sistemáticos, contínuos, que  objetivam estimular a população a discutir sobre os cuidados que se deve ter com o meio em que vive, para uma convivência saudável e comprometida com o equilíbrio ambiental. Para tornar o processo de aprendizagem mais participativo e dinâmico, são realizadas, além de palestras, oficinas, aulas de campo, projeções multimídia,  jogos interativos, dentre outros. Todas essas ações estão contempladas na Política Municipal de Educação Ambiental.

    O Programa Selo Município Verde – PSMV é um Programa de Certificação Ambiental pública, instituído pela Lei Estadual nº13.304/03, alterada pela Lei nº16.128, de 14 de Outubro de 2016 e regulamentado pelos Decretos n.º 27.073/03 e n.º27.074/03. É o distintivo que identifica os municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do meio ambiente com melhores resultados possíveis na salvaguarda ambiental, atendendo critérios preestabelecidos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais, proporcionando melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, a ser entregue a cada 2 anos.

    Maracanaú foi selecionado pelo êxito alcançado na certificação do Selo Município Verde, por nove vezes. A premiação demonstra o resultado de um governo compromissado ao desenvolvimento sustentável a partir da execução de políticas, planos, programas, projetos e ações voltadas para a área ambiental.

    Endereço: Avenida II, 150 – Jereissati I
    Fone: 3521-5132
    E-mail administrativo: adm_semam@maracanau.ce.gov.br
    E-mail Denuncias: denuncia_semam@maracanau.ce.gov.br
    Licenciamento Ambiental: licenciamento_smu@maracanau.ce.gov.br

    Horário de Atendimento
    Segunda a quinta de 08h às 12h e 13h às 16h
    Sexta-feira de 08h às 14h

    Fones Úteis

    Disque Denúncia Ambiental
    3521-5173

    Disque Denúncia Controle Urbano
    3521-5159

    Educação ambiental/Recursos Naturais
    3521-5191

    Alvarás e Certidões

    Seguem abaixo os Checklists com as relações de documentos necessários para emissão de alvarás em Maracanaú:

    Documentos

    1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB)
    3. Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel
    4. Projeto de arquitetura completo impresso em três vias iguais + RRT ou ART (Projeto, Execução, Cálculo, Elétrico e Hidrossanitário), devidamente pagas, contendo:
      1. Planta de situação Impressa, cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima;
      2. Diagrama de coberta em escala;
      3. Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos;
      4. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
      5. Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.
    5. Projeto de Instalações Hidro-sanitárias, em três vias iguais, nos padrões da ABNT. Nos locais onde não houver rede de esgoto será exigido fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração + ART, Memorial justificativo e de cálculo de fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração assinado por profissional competente, para imóveis nos locais que
      não houver rede de esgoto.

    Documentos Complementares necessários ou mão para emissão do Alvará

    1. Licença de Instalação do órgão ambiental (SMU ou SEMACE) ou informativo no caso do contribuinte ser isento
    2. Certificado de Aprovação de Projeto emitido pelo Corpo de Bombeiros (* Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008);
    3. Teste de Absorção do Solo conforme NBR 7229/1982 para locais onde não houver rede de esgoto
    4. Memorial Descritivo ou Ato Declaratório contendo a descrição detalhada das áreas com fração ideal (indispensável para casas geminadas, condomínios e demais empreendimentos com mais de uma unidade);
    5. EIV – Estudo de Impacto de Vizinhaça é necessário quando o empreendimento é de Uso Especial conforme Lei n° 2557/2016

    Observações:

    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra;
    c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade, taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data;
    e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a área existente, a área acrescida e a área total;
    f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008;
    g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95);
    h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h;
    i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997.

    Documentos

    1. Requerimento Padrão (disponível no protocolo)
    2. Documento de Propriedade do terreno ou montagem(máscara) dos registros do imóvel (quando há mais de uma matrícula) – atualizado (Cópia)
    3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)
    4. Projeto de arquitetura completo impresso e digital, em três vias iguais +RRT ou ART (Projeto, Execução, Cálculo, Elétrico e Hidrossanitário), devidamente pagas, contendo:
      1. Planta de situação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georreferenciado UTM SAD69);
      2. Diagrama de coberta em escala;
      3. Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos;
      4. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
      5. Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.
      6. Projeto de Instalações Hidro-sanitárias, em três vias iguais, nos padrões da ABNT. Nos locais onde não houver rede de esgoto será exigido fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração + ART, Memorial justificativo e de cálculo de fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração assinado por profissional competente, para imóveis nos locais que não houver rede de esgoto

    Documentos Complementares necessários ou mão para emissão do Alvará

    1. Certificado de Projeto Aprovado do Corpo de Bombeiros*
    2. Teste de Absorção do Solo conforme NBR 7229/1982 para locais onde não houver rede de esgoto
    3. Memorial Descritivo ou Ato Declaratório contendo a descrição detalhada das áreas com fração ideal (indispensável para casas geminadas, condomínios e demais empreendimentos com mais de uma unidade)

    Observações:

    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
    deverão estar coladas e assinadas;
    c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
    taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
    Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
    da prancha e data.
    e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
    serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
    área existente, a área acrescida e a área total.
    f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
    g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
    disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
    h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.
    i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997

    Documentos

    1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2. Documento de Propriedade do terreno – atualizado (Cópia)
    3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)
    4. Projeto de arquitetura completo impresso e digital, em três vias iguais +RRT ou ART (Projeto, Execução, Cálculo, Elétrico e Hidrossanitário), devidamente pagas, contendo:
      1. Planta de situação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georeferenciado UTM SAD69);
      2. Diagrama de coberta em escala;
      3. Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos;
      4. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
      5. Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.
    5. Projeto de Instalações Hidro-sanitárias, em três vias iguais, nos padrões da ABNT. Nos locais onde não houver rede de esgoto será exigido fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração + ART, Memorial justificativo e de cálculo de fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração assinado por profissional competente, para imóveis nos locais que não houver rede de esgoto

    Documentos Complementares necessários ou mão para emissão do Alvará

    1. Licença de Instalação do órgão ambiental
    2. Certificado de Projeto Aprovado do Corpo de Bombeiros ou protocolo*
    3. Teste de Absorção do Solo conforme NBR 7229/1982 para locais onde não houver rede de esgoto
    4. Memorial Descritivo ou Ato Declaratório contendo a descrição detalhada das áreas com fração ideal (indispensável para casas geminadas, condomínios e demais empreendimentos com mais de uma unidade);

    Observações:
    É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
    deverão estar coladas e assinadas;
    c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
    taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
    Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
    da prancha e data.
    e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
    serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
    área existente, a área acrescida e a área total.
    f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
    g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
    disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
    h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.
    i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997

    Documentos

    1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2. Ordem de Serviço/Obras Públicas
    3. Projeto de arquitetura completo impresso e digital, em três vias iguais + RRT ou ART (Projeto, Execução, Cálculo, Elétrico e Hidrossanitário), devidamente pagas, contendo:
      1. Planta de situação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georreferenciado UTM SAD69);
      2. Diagrama de coberta em escala;
      3. Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos;
      4. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
      5. Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.
      6. Projeto de Instalações Hidro-sanitárias, em três vias iguais, nos padrões da ABNT. Nos locais onde não houver rede de esgoto será exigido fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração + ART, Memorial justificativo e de cálculo de fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração assinado por profissional competente, para imóveis nos locais que não houver rede de esgoto
    4. Contrato com a Empresa Responsável pela Execução da Obra
    5. CEI de Obras

    Documentos Complementares necessários ou não para emissão do Alvará

    1. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)
    2. Certificado de Projeto Aprovado pelo Corpo de Bombeiros ou protocolo* (Cópia)
    3. Teste de Absorção do Solo conforme NBR 7229/1982 para locais onde não houver rede de esgoto

    Observações:
    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
    deverão estar coladas e assinadas;
    c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
    taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
    Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
    da prancha e data.
    e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
    serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
    área existente, a área acrescida e a área total.
    f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
    g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
    disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
    h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.

    Documentos

    1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2. Documento de Propriedade do terreno – atualizado (Cópia)
    3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)

    Documentos Complementares necessários ou não para emissão do Alvará

    1. ART ou RRT com a área demolida devidamente paga
    2. Contrato com a Empresa Responsável pela Execução da Obra

    Observações:
    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
    deverão estar coladas e assinadas;
    c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
    taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
    Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
    da prancha e data.
    e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
    serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
    área existente, a área acrescida e a área total.
    f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
    g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
    disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
    h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.
    i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997

    Documentos

    1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2. Matrícula ou Certidão do imóvel com data atualizada
    3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Cópia)
    4. PLANTA DE SITUAÇÃO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
      4.1. Mostrar na Planta a situação do terreno anterior e posterior ao desmembramento ou remembramento;
      4.2. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a);
      4.3. Deve conter o número da ART ou RRT;
      4.4. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.;
    5. MEMORIAL DESCRITIVO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
      5.1. Deverá conter no referido memorial as orientações (norte, sul, leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo);
      5.2. Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel em SIRGAS 2000;
      5.3. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a);
      5.4. A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina;
    6. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.;
    7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT);
    8. Pagamento de Taxa conforme Código Tributário Municipal;

    Observações:
    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias impressas e no formato digital;
    c) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário,
    n.º da prancha e data.[/vc_toggle][vc_toggle title=”Alvará de Funcionamento”]Documentos

    1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2. Documento Identificação (RG, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho) Procuração / Assinatura reconhecida em Cartório
    3. C.M.P.J (Cadastro Municipal de Pessoa Jurídica)
    4. CND do imóvel, da empresa e dos sócios emitida online pela SEFIN
    5. CNPJ
    6. Contrato Social + aditivos ou documento da empresa (Certificado de MEI, Requerimento de Empresário, Ata ou Estatuto
    7. Memorial Descritivo das atividades (considerando toda a cadeia produtiva, desde a aquisição de matéria prima até o destino final)
    8. Planta de localização informando o(s) logradouro(s), quadra(s), lote(s) da área onde o imóvel está inserido. Podem ser utilizadas ferramentas como google earth, maps ou similares.

    Documentos Complementares necessários ou não para emissão do Alvará

    1. Licença de Operação do órgão ambiental (SMU ou SEMACE) ou informativo no caso da empresa ser isenta
    2. Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros (* Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008);
    3. Termo de Inspeção Sanitária (vistoria) + Registro Sanitário do Orgão Competente
    4. Termos de Vistoria da Fiscalização de Controle Urbano
    5. Pagamento da taxa conforme Código Tributário Municipal

    IMPORTANTE:
    1. Ao apresentar a documentação mínima exigida a solicitação do Alvará passará internamente pela análise técnica de viabilidade, vistorias e deverá ser encaminhada à Diretoria de Meio Ambiente para ser feito o procedimento de Licenciamento Ambiental;
    2. A edificação ou estabelecimento deverá apresentar boas condições de conservação e higiene, e caso necessário, o interessado poderá apresentar Habite-se, ou Alvará de Construção, ou outro documento indicado pela Prefeitura de Maracanaú atestando a regularidade do imóvel;
    3. Licença de propaganda/publicidade para os que pretendam instalar anúncio publicitário, conforme legislação vigente, ou Licença para funcionamento para horário especial dos estabelecimentos;
    4. As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas ou não, bem como a estética e beleza de obra d’arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros, ou de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos;
    5. O Alvará de Funcionamento perderá a validade em casos de mudança de endereço, mudança da razão social ou acréscimo de área, e o estabelecimento deverá atender durante o funcionamento todos os parâmetros da legislação municipal, ambiental, sanitária e urbanística, respeitando os seguintes condicionantes;
    6. Só terá direito a emissão de um Alvará Provisório, as empresas enquadradas como MEI, ME e EPP desde que sua atividade seja de baixo risco, conforme Lei Municipal n° 2103/2013.

    OBSERVAÇÕES:
    1. Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95);
    2. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem expedição da Licença de Alvará de Funcionamento emitida pela Secretaria de Meio
    Ambiente e Controle Urbano (S.M.U).
    3. Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997.

    Documentos obrigatórios para entrada no processo de solicitação de Alvará

    • Documento de Identificação (RG, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho) Procuração / Assinatura reconhecida em cartório;
    • C.M.P.J (Cadastro Municipal de Pessoa Jurídica);
    • CND do imóvel, da empresa e dos sócios emitida online pela SEFIN;
    • CNPJ ( 2 VIAS);
    • Contrato Social + aditivos ou documento da empresa (Certificado de MEI, Requerimento de Empresário, Ata ou Estatuto;
    • Memorial Descritivo das Atividades (considerando toda a cadeia produtiva, desde a aquisição de matéria-prima até o destino final);
    • Planta de localização informando o(s) logradouro(s), quadra(s), lote(s) da área onde o imóvel está inserido. Podem ser utilizadas ferramentas como google earth, maps ou similares.

    Documentos Complementares necessários ou não para emissão do alvará

    1. Licença de Operação do órgão ambiental (SMU ou SEMACE) ou informativo no caso da empresa ser isenta;
    2. Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros (*Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008);
    3. Termo de Inspeção Sanitária (vistoria) + Registro Sanitário do Orgão Competente.
    4. Termos de Vistoria da Fiscalização de Controle Urbano;
    5. Pagamento da taxa conforme Código Tributário Municipal;

    IMPORTANTE:

    1. Ao apresentar a documentação mínima exigida a solicitação do Alvará passará internamente pela análise técnica de viabilidade, vistorias e deverá ser encaminhada à Diretoria de Meio Ambiente para ser feito o procedimento de Licenciamento Ambiental;
    2. A edificação ou estabelecimento deverá apresentar boas condições de conservação e higiene, e caso necessário, o interessado poderá apresentar Habite-se, ou Alvará de Construção, ou outro documento indicado pela Prefeitura de Maracanaú atestando a regularidade do imóvel;
    3. Licença de propaganda/publicidade para os que pretendam instalar anúncio publicitário, conforme legislação vigente, ou Licença para funcionamento para horário especial dos estabelecimentos;
    4. As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas ou não, bem como a estética e beleza de obra d’arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros, ou de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos;
    5. O Alvará de Funcionamento perderá a validade em casos de mudança de endereço, mudança da razão social ou acréscimo de área, e o estabelecimento deverá atender durante o funcionamento todos os parâmetros da legislação municipal, ambiental, sanitária e urbanística, respeitando os seguintes condicionantes;
    6. Só terá direito a emissão de um Alvará Provisório, as empresas enquadradas como MEI, ME e EPP desde que sua atividade seja de baixo risco, conforme Lei Municipal n° 2103/2013.

      15 Dias para análise, após esse período, entrar em contato com o departamento
      Diretoria de Controle Urbano – DCU / Contato: 3521.5074

    Documentos

    1. Documento de Propriedade do terreno – atualizado (Cópia)
    2. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)
    3. Projeto de infraestrutura completo impresso e digital, em três vias iguais+RRT ou ART, devidamente pagas, contendo:
      Planta de implantação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georeferenciado UTM SAD69);
    4. Contrato com a Empresa Responsável pela Execução da Obra

    Observações:
    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
    deverão estar coladas e assinadas;
    c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
    taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
    Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
    da prancha e data.
    e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
    serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
    área existente, a área acrescida e a área total.
    f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
    g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
    disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
    h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.
    i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997

    Documentos

    1. Comprovante de Pagamento da Taxa do Alvará, solicitado conforme Código Tributário Municipal
    2. Termo de Responsabilidade – Declaração de veracidade das informações
    3. Licença de Instalação do Órgão Ambiental Competente (Cópia Autenticada)
    4. Anuência e/ou Certificados DER, DNIT, CAGECE e Outros
    5. Documento de Propriedade do terreno – atualizado (Cópia)
    6. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada (Cópia)
    7. Projeto urbanístico completo impresso e digital, em três vias iguais +RRT, contendo:
      1. Planta de situação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georeferenciado UTM SAD69);
      2. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
      3. Detalhes das vias, sarjetas e calçadas do empreendimento
    8. Topografia do imóvel (impressa e digital)
    9. Cronograma físico-financeiro para execução da obra
    10. Viabilidade CAGECE + Viabilidade ENEL
    11. Projetos de PROPOSTA URBANÍSTICA (Parcelamento Conforme Plano Diretor e Lei Uso e Ocupação do Solo) + ART ou RRT
    12. Projetos Complementares (Aprovados e Viabilizados pelos Órgãos Competentes) +ART
    13. Memorial Descritivo

    Documentos Complementares necessários ou mão para emissão do Alvará de Loteamento

    1. Cronograma físico-financeiro para execução da obra
    2. Viabilidade CAGECE + Viabilidade ENEL

    Observações:
    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA já deverão estar coladas e assinadas;
    c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade, taxa de ocupação e
    índice de aproveitamento;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de
    Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data.
    e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a serem construídas na
    cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a área existente, a área acrescida e a área total.
    f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
    g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime disciplinar” do Estatuto
    do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).[/vc_toggle][vc_toggle title=”Carta de Anuência”]1 – Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2 – Matrícula ou Certidão do imóvel com data atualizada
    3 – Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Cópia)
    4 – Projeto Planta de Situação e Locação (Impressão e Digital)
    5 – Memorial Descritivo, contendo a atividade e especificações.

    Observações:
    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias e estar devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas de autenticação do CREA já deverão estar devidamente coladas e assinadas;
    c) Toda aprovação de loteamento é passível de DOAÇÃO * de áreas ao Município, especificadas em legislação específica, podendo ser de até 45% da área total do terreno a ser loteado;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário,
    n.º da prancha e data.
    e) Após análise dos projetos de infraestrutura e do cronograma fisico-financeiro, deverá ser registrada em Cartório a Hipoteca de Garantia de execução de obra, onde ficará resguardado como garantia ao Município, parte do terreno a ser loteado de acordo com
    Avaliação do Imóvel para custear obras, caso o loteador não venha a executar;
    f) Haverá vistoria técnica prévia, durante e após execução do loteamento e no final o Município deverá atestar o recebimento das obras, inclusive das áreas doadas.
    g) O prazo para a execução do loteamento poderá ser de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado conforme autorização do Município.

    Documentos

    1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2. Matrícula ou Certidão do imóvel com data atualizada
    3. CND – Certidão Negativa

    Documentos Complementares necessários ou não para emissão de certidão de confinantes

    PLANTA DE SITUAÇÃO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

    1. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma reconhecida;
    2. Deve conter o número da ART ou RRT;
    3. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.

    MEMORIAL DESCRITIVO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

    1. Deverá conter no referido memorial as orientações (norte, sul, leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo);
    2. Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel em SIRGAS 2000;
    3. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma reconhecida;
    4. A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina; 5.6. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.;
    5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)

    Observações:

    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias impressas e no formnato digital;
    c) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
    Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário,
    n.º da prancha e data
    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias e estar devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas de autenticação do CREA já deverão estar devidamente coladas e assinadas;
    c) Toda aprovação de loteamento é passivel de DOAÇÃO * de áreas ao Município, especificadas em legislação específica, podendo ser de até 45% da área total do terreno a ser loteado;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data.
    e) Após análise dos projetos de infraestrutura e do cronograma fisico-financeiro, deverá ser registrada em Cartório a Hipoteca de Garantia de execução de obra, onde ficará resguardado como garantia ao Município, parte do terreno a ser loteado de acordo com Avaliação do Imóvel para custear obras, caso o loteador não venha a executar;
    f) Haverá vistoria técnica prévia, durante e após execução do loteamento e no final o Município deverá atestar o recebimento das obras, inclusive das áreas doadas.
    g) O prazo para a execução do loteamento poderá ser de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado conforme autorização do Município.

    Documentos

    1 – Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2 – CND – Certidão Negativa
    3 – Documento do Imóvel

    Observações:
    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias e estar devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas de autenticação do CREA já deverão estar devidamente coladas e assinadas;
    c) Toda aprovação de loteamento é passivel de DOAÇÃO * de áreas ao Município, especificadas em legislação específica, podendo ser de até 45% da área total do terreno a ser loteado;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data.
    e) Após análise dos projetos de infraestrutura e do cronograma fisico-financeiro, deverá ser registrada em Cartório a Hipoteca de Garantia de execução de obra, onde ficará resguardado como garantia ao Município, parte do terreno a ser loteado de acordo com Avaliação do Imóvel para custear obras, caso o loteador não venha a executar;
    f) Haverá vistoria técnica prévia, durante e após execução do loteamento e no final o Município deverá atestar o recebimento das obras, inclusive das áreas doadas.
    g) O prazo para a execução do loteamento poderá ser de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado conforme autorização do Município.

    Documentos

    ]

    1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2. Matrícula ou Certidão do imóvel com data atualizada
    3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada
    4. PLANTA DE SITUAÇÃO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
      4.1. Que se destina, expressamente, à Retificação Imobiliária ou de área prevista nos Arts. 212 e 213 da Lei n° 6015/73, alterados pelo Art. 59 da Lei n° 10.931/04;
      4.2. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma reconhecida;
      4.3. Deve conter o número da ART ou RRT;
      4.4. Deverá conter a seguinte DECLARAÇÃO: “Conforme determina o Art. 955, III do Provimento 08/2014 da CGJ do TJCE, DECLARO para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico deste imóvel respeitou as divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14, do artigo 213, da LRP. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiras os fatos constantes do memorial descritivo, responderá(ão) o(as) o(s) requerente(s) e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”. (Cópia)
      4.5. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.;
    5. MEMORIAL DESCRITIVO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
      5.1. Que se destina, expressamente, à Retificação Imobiliária ou de área prevista nos Arts. 212 e 213 da Lei n° 6015/73, alterados pelo Art. 59 da Lei n° 10.931/04;
      5.2. Deverá conter no referido memorial as orientações (norte, sul, leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo);
      5.3. Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel em SIRGAS 2000;
      5.4. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma reconhecida;
      5.5. A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina;
      5.6. O APROVO da Diretoria de Controle Urbano de Maracanaú/Ce.;
    6. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)

    Observações:
    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias impressas e no formato digital;
    c) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário,
    n.º da prancha e data.

    Documentos

     

    • Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    • Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Cópia)
    • PLANTA DE SITUAÇÃO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
      3.1. Que se destina, expressamente, à USUCAPIÃO;
      3.2. Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do requerente com firma reconhecida;
      3.3. Deve conter o número da ART ou RRT;
    • MEMORIAL DESCRITIVO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
      4.1. Que se destina, expressamente, à USUCAPIÃO;
      4.2. Deverá conter no referido memorial as orientações (norte, sul, leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo);
      4.3. Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel
      em SIRGAS 2000;
      4.4. Assinaturas do profissional legalmente habilitado e do requerente com firma reconhecida;
      4.5. A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina;
    • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)

     

    Documentos Obrigatórios

    1. Requerimento padrão (disponível no protocolo);
    2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB)
    3. Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel
    4. Projeto de arquitetura completo impresso em três vias iguais + RRT ou ART (Projeto de Arquitetura), devidamente pagas, contendo:
      1. Planta de situação Impressa, cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima;
      2. Diagrama de coberta em escala;
      3. Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos;
      4. Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
      5. Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.

    Documentos Complementares necessários ou não para emissão da Consulta Prévia

    EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança é necessário quando o empreendimento é de Uso Especial conforme Lei n° 2557/2016.

    Observações

    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra;
    c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade, taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data;
    e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a área existente, a área acrescida e a área total;
    f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008;
    g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95);
    h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h;
    i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997.

    • Fazer Cadastro no site (http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/) – Acesso com Senha (CPF ou CNPJ). Realizar cadastro com informações corretas para que não haja erro no recebimento da senha por e-mail, fornecer sempre número de telefone válido, pois receberá confirmações por SMS.
    • Após a validação do Cadastro, Acesse: Solicitar Nova Requisição > Habite-se. Enviar em arquivo único ou até 10 anexos, no formato PDF: CÓPIA LEGÍVEL DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO + CERTIDÃO NEGATIVA + MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL + CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DOS BOMBEIROS (QUANDO NECESSÁRIO)
    • A taxa de habite-se e o imposto sobre os serviços tomados da construção civil (ISSQN) serão geradas na plataforma. Após a emissão da taxa de habite-se (acesse 2ª Via de Boleto / (http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/) efetuar o pagamento e solicitar o agendamento (Dia e Horário) da vistoria com o analista responsável.
    • Quando o processo de vistoria for concluído, será gerado o boleto do ISSQN. (Acesse 2ª Via de Boleto / (http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/) após seu recolhimento aguarde a baixa bancária e compareça ao órgão (SEMAM) para recebimento do habite-se + certidão.
    • Acompanhe seu processo na plataforma e através dos e-mails sobre a movimentação de cada etapa, qualquer dúvida entre em contato conosco.

    15 DIAS (Após esse período, entrar em contato com o departamento)
    CADASTRO > EMISSÃO TAXA DE HABITE-SE > VISTORIA > TAXA ISS > EMISSÃO DO HABITE-SE + CERTIDÃO

    1. Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Cópia)
    3. Projeto de arquitetura completo impresso e digital, em três vias iguais + RRT ou ART (Projeto, Execução, Calculo) devidamente pagas, contendo:
      a) Planta de situação Impressa e Digital cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georreferenciado UTM SAD69);
      b) Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;

    Observações:
    aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas deverão estar assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas do CREA ou CAU já
    deverão estar coladas e assinadas;
    c) O quadro de áreas deve conter: área construída averbada, área a ser construída, área do terreno conforme documento de propriedade,
    taxa de ocupação e índice de aproveitamento;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da
    Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º
    da prancha e data.
    e) Quando se tratar de reforma, devem ser indicadas no projeto de arquitetura as paredes a serem demolidas na cor amarela, as paredes a
    serem construídas na cor vermelha e as paredes que permanecerão, com dois traços pretos, e no quadro de áreas, deve ser indicada a
    área existente, a área acrescida e a área total.
    f) * Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008.
    g) IMPORTANTE: Nenhum servidor está apto a atuar como despachante, sob pena de infringir o artigo 143, XI “Das proibições do regime
    disciplinar” do Estatuto do Servidor (Lei Municipal n° 447/95).
    h) Horário de atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 14:00h.
    i) Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997

    1 – Requerimento padrão (disponível no protocolo)
    2 – Matrícula ou Certidão do imóvel com data atualizada
    3 – Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Cópia)
    4 – Alvará (Cópia)
    5 – RRT ou ART

    Observações:
    a) É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;
    b) Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias e estar devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra, e as etiquetas de autenticação do CREA já deverão estar devidamente coladas e assinadas;
    c) Toda aprovação de loteamento é passível de DOAÇÃO * de áreas ao Município, especificadas em legislação específica, podendo ser de até 45% da área total do terreno a ser loteado;
    d) No canto inferior direito de cada prancha, deverá haver “carimbo” com campo para assinaturas e local para carimbo de aprovo da Prefeitura Municipal de Maracanaú e outros órgãos, além dos dados da obra, como endereço, título do projeto, nome do proprietário, n.º da prancha e data.
    e) Após análise dos projetos de infraestrutura e do cronograma físico-financeiro, deverá ser registrada em Cartório a Hipoteca de Garantia de execução de obra, onde ficará resguardado como garantia ao Município, parte do terreno a ser loteado de acordo com Avaliação do Imóvel para custear obras, caso o loteador não venha a executar;
    f) Haverá vistoria técnica prévia, durante e após execução do loteamento e no final o Município deverá atestar o recebimento das obras, inclusive das áreas doadas.
    g) O prazo para a execução do loteamento poderá ser de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado conforme autorização do Município.

    Licenciamento Ambiental

    De acordo com a  Lei n° 2.888, de 11 de dezembro de 2019, o Licenciamento Ambiental é um procedimento  pelo qual o Órgão Ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos  e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

    Com este instrumento busca-se garantir que as medidas preventivas e de controle adotadas nos empreendimento sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, plano diretor e políticas ambientais do município.

    Fone: 3521-5141
    E-mail: licenciamento_smu@maracanau.ce.gov.br

    Seguem abaixo os Checklists da documentação necessária para regularização do licenciamento ambiental em Maracanaú:

    Documentos

    1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa
    2. Planta de situação do empreendimento assinada pelo responsável;
    3. CPF, RG e Comprovante de residência;
    4. Memorial Descritivo da Atividade
    5. Alvará de Funcionamento ou Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
    6. Alvará Sanitário;
    7. Matrícula ou certidão expedida por cartório de registro de imóveis, em nome do requerente (quando alugado, apresentar também o contrato de locação).
    8. Procuração Pública registrada em cartório para entrada e tramitação de processos. (Este item só é necessário quando o requerente não for o proprietário do empreendimento)

    Observações:
    Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

    Documentos

    1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
    2. Planta de situação do empreendimento assinada pelo responsável;
    3. CNPJ;
    4. CND – Municipal de Tributos do Imóvel;
    5. Memorial Descritivo da Atividade
    6. Alvará de Funcionamento ou Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
    7. Alvará Sanitário ou Protocolo de entrada;
    8. Contrato Social ou Requerimento de Empresário;
    9. Matrícula ou certidão expedida por cartório de registro de imóveis, em nome do requerente (quando alugado, apresentar também o contrato de locação).
    10. Procuração Pública registrada em cartório para entrada e tramitação de processos. (Este item só é necessário quando o requerente não for o proprietário do empreendimento)

    Observações:
    Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

    Documentos

    1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
    2. C.N.D. – Municipal de Tributos do Imóvel; – POR PESSOA JURÍDICA.
    3. C.N.P.J.; POR PESSOA JURÍDICA.
    4. Memorial Descritivo da Atividade;
    5. Alvará de Funcionamento ou Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
    6. Alvará Sanitário ou protocolo de entrada;
    7. Licença Ambiental atualizada.
    8. Procuração Pública registrada em cartório para entrada e tramitação de processos. (Este item só é necessário quando o requerente não for o proprietário do empreendimento)

    Observações:
    Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

    Memorial Descritivo da Atividade

    O Memorial Descritivo deverá conter todas as informações solicitadas a seguir, de acordo com o grupo de atividade(s) desempenhada(s) pelo solicitante. Em caso de pessoa jurídica, deverá ser elaborado em papel timbrado da empresa e obrigatoriamente datado e assinado por seu responsável legal.

     

    • Nome da propriedade;
    • Localização do empreendimento com descrição do acesso;
    • Área total do imóvel (escriturada/georreferenciada, em hectares);
    • Área de plantio (ha);
    • Infraestrutura preexistente e a ser implantada (garagens, galpões, etc.);
    • Descrever detalhadamente o projeto, considerando: máquinas e equipamentos, método de produção, tecnologias empregadas e estimativa de consumo diário de água;
    • Especificar o sistema de cultivo, as espécies a serem cultivadas, a quantidade estimada de consumo de insumos (fertilizantes, agrotóxicos, etc.) por hectare e a produtividade esperada;
    • Para atividades de pecuária, descrever também as espécies a serem criadas, número de animais da criação, categoria/finalidade, especificando o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo);
    • Descrever as fontes geradoras de resíduos sólidos e efluentes e a destinação adotada para os mesmos.

     

     

    1. Nome da propriedade;
    2. Localização do empreendimento com descrição do acesso, área total do imóvel (escriturada/georreferenciada, em hectares);
    3. Área de viveiros (ha) ou tanque-rede (ha/m3), área dos canais (ha), área da bacia de sedimentação (ha/m3);
    4. Infraestrutura preexistente e a ser ampliada (garagens, galpões, etc.);
    5. Detalhar o processo produtivo, considerando: máquinas e equipamentos, método de produção, tecnologias empregadas e estimativa de consumo diário de água.
    6. Especificar o sistema de cultivo, as espécies a serem cultivadas, a densidade de estocagem, Fator de Conversão Alimentar – FCA, duração do ciclo de cultivo, produtividade esperada, taxa de mortalidade prevista e a quantidade estimada de consumo de insumos e outros produtos por hectare (probióticos, fertilizantes, peróxidos, metabissulfito, antibióticos, etc.).
    7. Descrever as fontes geradoras de resíduos sólidos e a destinação adotada para os mesmos.
    8. Descrever o Sistema de Tratamento de Efluentes adotado para os efluentes líquidos oriundos do processo produtivo, indicando se for o caso, o ponto de lançamento final e qual o recurso hídrico receptor.
    9. Relatar também o tipo de tratamento e destinação dos efluentes sanitários das áreas administrativas do empreendimento.
    10. Demais informações que se julgar interessantes.

    Descrição geral da área do empreendimento e da concepção geral do projeto proposto, contendo:

    1. Objetivo;
    2. Atividades a serem desenvolvidas;
    3. Localização;
    4. Acessos;
    5. Informações sobre a área a ser construída;
    6. Processo utilizado e equipamentos;
    7. Previsão do número de funcionários envolvidos;
    8. Geração, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos e efluentes líquidos;
    9. Informações sobre emissões atmosféricas e emissões sonoras;
    10. Outros aspectos relevantes.
    1. Objetivo;
    2. Localização e acessos;
    3. Atividades a serem desenvolvidas;
    4. Equipamentos;
    5. Destino dos resíduos e efluentes;
    6. Outros aspectos ou informações relevantes.

    Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, contendo:

    1. Atividades a serem desenvolvidas;
    2. Objetivo;
    3. Localização e acessos;
    4. Processo construtivo;
    5. Equipamentos;
    6. Geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta;
    7. Informações sobre emissões atmosféricas e sonoras;
    8. Outros aspectos relevantes. Quando aplicável:
      a) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado;
      b) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final.

    Descrever detalhadamente o empreendimento, citando:

    1. Localização com croquis de acesso;
    2. Área total do empreendimento;
    3. Área a ser explorada dimensionando a área das frentes de lavra (área bloqueada para mineração);
    4. Infraestrutura existente e a que será implantada (escritório, guarita, galpões, etc);
    5. Maquinários e equipamentos (tratores, britadores, etc);
    6. Metodologia e/ou método de produção e de controle das emissões;
    7. Outros aspectos e/ou informações relevantes para a análise ambiental.

    Descrição geral da área de interferência do empreendimento e da concepção do projeto proposto, enfatizando a infraestrutura existente, bem como o uso e ocupação do solo da área de entorno e outros dados considerados relevantes;

    Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, contendo:

    1. Atividades a serem desenvolvidas;
    2. Objetivo;
    3. Localização e acessos;
    4. Processo construtivo;
    5. Equipamentos;
    6. Geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta;
    7. Informações sobre emissões atmosféricas e sonoras;
    8. Outros aspectos relevantes. Quando aplicável:
      a) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado;
      b) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final.

    Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, contendo:

    1. Atividades a serem desenvolvidas;
    2. Objetivo;
    3. Localização e acessos;
    4. Processo construtivo;
    5. Equipamentos;
    6. Geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta;
    7. Informações sobre emissões atmosféricas e sonoras;
    8. Outros aspectos relevantes. Quando aplicável:
      a) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado;
      b) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final.

    Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, citando:

    1. Atividades a serem desenvolvidas;
    2. Objetivo;
    3. Localização e acessos;
    4. Processo construtivo;
    5. Equipamentos;
    6. Geração e destino dos resíduos e efluentes;
    7. Outros aspectos relevantes. Além disso:
      – Para Sistema de Abastecimento de Água: ponto de captação da água bruta, Estação de Tratamento de Água, Estação Elevatória de Água, tratamento e destino dos efluentes oriundos das lavagens dos filtros;
      – Para Sistema de Esgotamento Sanitário: Estação de Tratamento de Esgoto, Estação Elevatória de Esgoto, emissário final, recurso hídrico responsável pelo recebimento dos efluentes, bem como de outros aspectos ou informações relevantes;
    1. Objetivo;
    2. Localização e acessos;
    3. Atividades a serem desenvolvidas;
    4. Equipamentos (altura da torre, altura que localizam-se as antenas, tomando como referência a base da torre metálica, quantas antenas têm instalada na mesma e quais os setores).

    Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, contendo:

    1. Atividades a serem desenvolvidas;
    2. Objetivo;
    3. Localização e acessos;
    4. Processo construtivo;
    5. Equipamentos;
    6. Geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta;
    7. Informações sobre emissões atmosféricas e sonoras;
    8. Outros aspectos relevantes. Quando aplicável:
      a) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado;
      b) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final.

    Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, contendo:

    1. Atividades a serem desenvolvidas;
    2. Objetivo;
    3. Localização e acessos;
    4. Processo construtivo;
    5. Equipamentos;
    6. Geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta;
    7. Informações sobre emissões atmosféricas e sonoras;
    8. Outros aspectos relevantes. Quando aplicável:
      a) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado;
      b) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final.
    1. Área do terreno;
    2. Área construída;
    3. Vegetação predominante;
    4. Número de funcionários;
    5. Fluxograma do processo produtivo;
    6. Citar as matérias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas;
    7. Relação completa dos produtos e subprodutos fabricados, identificando a unidade de medida aplicável;
    8. Regime de funcionamento da indústria (hora/dia, dias/semana, meses/ano);
    9. Indicar forma de armazenamento das matérias-primas, produtos e subprodutos elaborados;
    10. Indicar as fontes de resíduos sólidos (descrição, fonte, quantidade estimada, tipo de acondicionamento e destino final);
    11. Indicar as fontes de efluentes líquidos (industrial e doméstico), gasosos e emissões sonoras, bem como o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos;
    12. Informar o destino final e a estimativa da vazão dos efluentes industriais (m3/hora) e doméstico;
    13. Informar sobre as fontes de água utilizada no processo industrial, jardinagem, consumo humano e outros quando couber;
    14. Tipos de combustível, consumo mensal e equipamentos.