O que é o Plano Diretor Participativo?
O Plano Diretor Participativo é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano, sendo definido como um conjunto de normas, elaboradas pelo poder público em parceria com a sociedade, com vistas a promover a cidade desejada e consequente melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município, com objetivo de garantir a função socioambiental da cidade.
Nele devem estar incluídas, por exemplo, o macrozoneamento e regras de uso do solo, ou seja, o que pode ser construído e que tipos de atividades podem ocorrer em determinadas áreas da cidade. Além disso, deve possuir definições sobre estrutura viária, áreas de preservação ambiental e cultural. A base legal para sua formulação é a Constituição Federal nos Artigos 182 e 183, o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001.
O Que é o Estatuto da Cidade?
O Estatuto das Cidades o define em seu Art.40º, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que deve ser aprovado por lei municipal, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal e englobando o território do Município como um todo.
É obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Deve ser construído de forma participativa e descentralizado, tendo ao longo do processo a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade, cabendo ao poder público dar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos, permitindo o acesso de qualquer interessado aos mesmos.
Sua Lei municipal deve ser revisada periodicamente, pelo menos a cada 10 (dez) anos.
Qual a importância do Plano Diretor participativo para o planejamento urbano?
O Plano Diretor é a base para uma cidade inclusiva, igualitária, sustentável, que promova qualidade de vida a todos os seus cidadãos. Reduz o riscos do crescer sem planejamento, com construções em áreas de risco ou proteção ambiental, ou mesmo em locais sem infraestrutura urbana como abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo entre outros.
Com o Plano Diretor cada bairro da cidade é avaliado e com a participação da população são identificados quais equipamentos públicos são necessários em cada lugar ou quais precisam de mudanças ou melhorias. Com o planejamento realizado por meio do Plano Diretor Participativo os custos e os benefícios da urbanização são distribuídos de forma justa, promovendo melhores condições de vida, com a acesso ao saneamento básico, postos de saúde, escolas, áreas de lazer e esportes entre outros.
