A Prefeitura de Maracanaú, por meio da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos , trabalha diariamente para ampliar, implementar, fortalecer os direitos e principalmente combater e enfrentar as diversas formas de violência que recaem sobre as mulheres e as pessoas LGBTQIA+.
São inúmeras ações integradas entre os poderes executivo, judiciário, legislativo além de ONG’s, Conselhos Municipais e Sociedade Civil.
É compromisso da gestão municipal defender e atuar na cultura de paz, na execução de políticas públicas de prevenção , assistência e combate a vários tipos de violência contra as mulheres.
LEI MARIA DA PENHA
Conquista Histórica
O nome da Lei Maria da Penha homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Fernandes que lutou 20 anos pela punição do seu agressor e que transformou sua história de vida na redenção daquelas que tanto quanto ela, sofreram violência doméstica e familiar.
Essa é a primeira Lei Federal ( Nº 11.340/06) dirigida à prevenção , combate, assistência e proteção às mulheres em situação de violência.
Muita gente acredita que a Lei Maria da Penha é aplicável somente em agressores do sexo masculino. Não é bem assim! A Lei cria mecanismo aplicáveis em agressores do sexo masculino e também do feminino. . A aplicação acontece independente de orientação sexual.
Conheça as formas de agressão que você deve denunciar
Física
Bater, empurrar, chutar, puxar cabelo, violentar
Psicológica
Xingar, humilhar, ameaçar, perseguir, chantagear
Sexual
Forçar a fazer sexo ou práticas sexuais que você não gosta, negar-se a usar preservativo, impedir o uso de contraceptivos
Patrimonial
Controlar ou reter dinheiro, destruir seus bens e objetos, impedir você de trabalhar
Moral
Caluniar , injuriar, difamar.
Como apoiar uma mulher em situação de violência?
- Não duvide da palavra dela
- Não a julgue, nem as suas decisões
- Não a culpe pela violência sofrida
- Ofereça apoio e a incentive a denunciar à polícia
- Evite comentários que a inferiorizem
Lei de Importunação Sexual
A Lei Nº 13.718/2018 tipifica os casos de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo. O corpo da mulher não é prioridade de outras pessoas.
Lei do Minuto Seguinte
A Lei Nº 12.845/2013 dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Em caso de estupro , a unidade de emergência tem a obrigação de atender a mulher o mais urgente possível e tomar as providências necessárias para a prevenção do IST ou gravidez decorrente de violência sexual.
O que fazer se for vítima de uma violência sexual?
Importante
- Não é necessário apresentar boletim de ocorrência (B.O.) para atendimento médico.
- Com o atendimento rápido, existe maior eficácia na prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e anticoncepção de emergência no período imediato.
Fique Atenta
- É direito também das vítimas, além do atendimento imediato, a opção pelo aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro. E também não é preciso ter feito B.O. para acessar esse direito.
- Após o atendimento médico, o boletim de ocorrência pode ser feito em qualquer delegacia, preferencialmente nas delegacias especializadas no atendimento à mulher.
denuncie
Em caso de violência sexual, ou qualquer tipo de violência, procure a Casa da Mulher Brasileira, se houver na cidade; a Delegacia da Mulher nas cidades que contam com este serviço especializado, ou a Delegacia da Mulher Civil da localidade.
Violência Contra a Mulher não é só física.
Telefones úteis
Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher
Serviço público e gratuito do Governo Federal que orienta sobre os direitos das mulheres e sobre os serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil, além de analisar e encaminhar denuncias para os órgão competentes. Funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
Disponível também no WhatsApp: (61) 99610-0180
Disque 100 – Disque Direitos Humanos
Serviço público e gratuito do Governo Federal que recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos, com funcionamento de 24 h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
Ouvidoria da Ministério das Mulheres – Fala.br
E-mail: ouvidoria@mulheres.gov.br ou pelo número: (61) 2027-3137
Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos
(85) 99441-1141
Projeto Paz no Lar
(85) 98137-8806
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
(85) 99770-5115
Conselho da Mulher de Maracanaú
(85) 98194-9224
Delegacia Metropolitana de Maracanaú
(85) 3101-2831
Casa dos Conselhos de Maracanaú
(85) 98194-9224
GAVV- Grupo de apoio às vítimas de Violência – Polícia Militar
(85) 98224-4662
ZAP Delas – Denúncias
(85) 99814-0754