O que é o CMHIS?
O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, criado pela Lei Municipal n° 935 de 11 de dezembro de 1991, alterado pela Lei Municipal nº 1.163 de 20 de dezembro de 2006 e pela Lei Municipal nº 1.568 de 12 de maio de 2010, com sede e foro na cidade de Maracanaú-CE, é um órgão autônomo, deliberativo e controlador das ações da política habitacional em todos os níveis do município, sem fins lucrativos e de duração indeterminada. Controla também os investimentos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS.
Quais os objetivos do CMHIS?
O CMHIS tem por finalidade e objetivo promover e assegurar os direitos o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável, acompanhando as políticas e programas de investimentos e subsídios que sejam direcionados à população de baixa renda.
Quem compõe o CMHIS?
Membros da Sociedade Civil Organizada e representantes das diversas secretarias e órgãos do Poder Público Municipal e representantes de instituições financeira como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Atualmente o CMHIS é composto por 24 membros entre titulares e suplentes, sendo 10 representantes do Poder Público e 12 representantes da Sociedade Civil Organizada e 02 representantes das Instituições Financeiras.
Como são eleitos os membros do CMHIS?
Os membros da Sociedade Civil Organizada são eleitos na ocasião dos Fóruns Municipal de Habitação. Já os representantes do Poder Público e das Instituições Financeiras são indicados pelas respectivas instituições. Todos os membros são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e tem um mandato de 03 anos.
Qual a estrutura do CMHIS?
O CMHIS é composto pelo colegiado, composto por todos os membros, Diretoria Executiva e pelas Comissões Técnicas. A Diretoria Executiva é formada pelo presidente, vice-presidente, secretário e secretário-executivo. O presidente é o responsável pelas atividades, organização e funcionamento do CMHIS.
O CMHIS é vinculado a alguma Secretaria?
Sim. Atualmente o CMHIS é vinculado a Secretaria de Infrestrutura – Seinfra, tendo sua Secretaria Executiva funcionando junto a Coordenadoria de Habitação localizada na Avenida III, nº 268 – altos, Jereissati I.
1ª GESTÃO 2007/2009
Presidente: Carlos Eduardo Bandeira de Mello
Vice-Presidente: Maria Cristina Alencar Medeiros
Secretária: Antônia Valéria Moura de Souza
Secretária Executiva: Ana Valesca Lima Holanda
Total de Conselheiros: 36
Poder Público: 18 entre titulares e suplentes
Total de entidades da Sociedade Civil: 18 entre titulares e suplentes
Total de órgãos públicos envolvidos: 09
Secretaria de Obras;
Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano;
Secretaria de Meio Ambiente;
Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo;
Caixa Econômica Federal; e,
Câmara Municipal.
Total de entidades da Sociedade Civil: 12
Assoc. Moradores do Alto da Mangueira,
Conselho Comunitário de Defesa Social do Timbó,
Assoc. Cultural Caninha Verde,
Assoc. Moradores da Área Verde da Pajuçara,
Assoc. Moradores Conj. Industrial,
Assoc. Santa Tereza D’ávila,
Assoc. Moradores do Conj. Novo Oriente,
Missão Ide,
Assoc. Diabéticos de Maracanaú,
Associação Boa Esperança,
Assoc. Tia Agacil e
Assoc. Comunitária Viva Bem.
Comissões auxiliares permanentes:
Orçamento e Controle, Acompanhamento de ações da Seinfra e Ética
Comissões auxiliares temporárias
Organização do fórum e Organização da Conf. Das Cidades
REALIZAÇÕES
- 05 Reuniões do colegiado
- 06 Resoluções de Plenário
Resolução nº 01, de 15/02/07 – estabelece a Comissão Executiva
Resolução nº 02, de 15/02/07 – estabelece o Regimento Interno
Resolução nº 03, de 05/07/07 – calendário de atividades do ano de 2007
Resolução nº 04, de 06/09/07- estabelece as comissões auxiliares
Resolução nº 05, de 13/12/07 – aprova o relatório de gestão de 2007
Resolução nº 06, de 08/07/2009 – aprova o aluguel social
- 1º Fórum Municipal de Habitação de Interesse Social
- Realizado em 18 de agosto de 2009
- Participação de 56 entidades do movimento social
- Eleição dos membros do Conselho Municipal de Habitação de interesse Social
- Coordenação adjunta da 4ª Conferência Municipal das Cidades
- Audiência Pública na Câmara Municipal sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
2ª GESTÃO 2009/2011
Presidente: Antônia Valéria Moura de Souza
Vice-Presidente: Maria das Graças Quintino do Amaral
Secretária: Josimere Martins Oliveira
Secretário-Executivo: Andrerson Rafael Cavalcante Nunes
Total de Conselheiros: 48
Poder Público: 22 entre titulares e suplentes
Total de entidades da Sociedade Civil: 26 entre titulares e suplentes
Total de órgãos públicos envolvidos: 11
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano;
Secretaria de Meio Ambiente;
Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo;
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
Fundação de Cultura e Turismo;
Secretaria da Ouvidoria do Município;
Caixa Econômica Federal; e,
Câmara Municipal.
Total de entidades da Sociedade Civil: 16
Movimento de Reintegração das Pessoas Atigindas Pela Hanseniase – MORHAN
Assoc. Criança e Cidadania
Assoc. Arte e Esporte Time Bom de Bola
Assoc. Escola Anjo Gabriel
Instituto Banco Paju
Assoc. dos Moradores do Alto Alegre
Assoc. Moradores Conj. Industrial
Assoc. Moradores do Conj. Novo Oriente
Assoc. Moradores do Jardim das Maravilhas
Assoc. Moradores do Parque Jaçanaú
Associação Comunitária Beneficente do Jaçanaú -ACOBEJA
Associação dos Empresários do Distrito Industrial – AEDI
Câmara dos Dirigentes lojistas – CDL
União dos Estudantes de Maracanaú – UEM
Sindicato dos Trabalhadores da indústria Têxtil de Maracanaú – SindTêxtil
Sindicato dos Profissionais Auxiliares de Odontologia
Total de homens: 23 Total de Mulheres: 25
Os membros da Sociedade Civil foram eleitos no Fórum Municipal de Habitação
Os membros do Poder Público foram indicados pelo respectivo secretário ou representante legal
Reuniões trimestrais
Comissões auxiliares permanentes:
Orçamento e Controle, Acompanhamento de ações da Seinfra e Ética
Comissões auxiliares temporárias
Comissão do PLHIS, Organização da 5ª Conferência da Cidade, Fórum de Habitação
Realizações
06 Reuniões do colegiado
07 Resoluções de Plenário
Atual Gestão 2013/2016
Presidente: Antônio Moura Câmara
Vice-Presidente: Andrerson Rafael Cavalcante Nunes
Secretária: Maria Cristina Alencar de Medeiros
Secretária Executiva: Rafaela Guilherme Nascimento
Comissões auxiliares permanentes:
Orçamento e Controle, Acompanhamento de ações da Seinfra e Ética
Comissões auxiliares temporárias
Organização do Fórum de Habitação
Total de Conselheiros: 24
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Coordenadoria de Habitação
Titular: Luciana Gomes Portácio
Suplente: Maria Elisier Pinheiro de Oliveira
Titular: Andrerson Rafael Cavalcante Nunes
Suplente: Darliane Maria Holanda Costa
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Titular: Francisco Nairon Rodrigues Cunha
Suplente: Francisco Wilson da Conceição Menezes
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Associação Comunitária Beneficente do Jaçanaú e Adjacências – ACOBEJA
Titular: Marcos Antônio Amaral Alves
Suplente: Maria das Graças Quintino do Amaral
Associação dos Moradores do Conjunto Novo Oriente
Titular: Ângela Maria Vieira Guimarães
Suplente: Nathália Guimarães de Melo
Marco Legal (Legislação)
Legislação Nacional
- Lei nº 11.124 de 16/06/2005 – Sistema Nacional de Habitação – SNHIS
Legislação Municipal
- Lei nº 235 de 09/12/1991 – Cria o CMMP e FMMP
- Lei nº 1.163 de 20/12/2006 – Altera a Lei 935
- Lei nº 1.568 de 12/05/2010- Consolida o FMHIS
- Portaria nº 216 de 07/02/07 – Nomeação da primeira gestão
- Portaria nº 2.367 de 17/09/09 – Nomeação da segunda gestão
- Portaria nº 066/14, de 02/01/14 – Nomeação da atual gestão
Documentos
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Resoluções
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E-mail: habitacao_seinfra@maracanau.ce.gov.br
Telefone: 3521.5133
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