O Conselho Municipal do Trabalho de Maracanaú é composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Municipal no Decreto Municipal nº 593, de 05 de outubro de 1995, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
Compete ao Conselho Municipal do Trabalho gerir o Fundo Municipal do Trabalho de Maracanaú, FMT/Maracanaú e exercer as seguintes atribuições:
I – Deliberar e definir acerca da Politica Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Politica Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
II – Apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo FAT, bem como a proposta orçamentária da politica publica de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Publica Municipal responsável pela coordenação da Politica Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
III — Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Politica Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério do Trabalho, Coordenador Nacional do SINE;
IV – Orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V – Aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos;
VI- Exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;
VII- Apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE;
VIII — Aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho de Maracanaú;
IX — Decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;
X — Baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo Municipal do Trabalho de Maracanaú;
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO GOVERNO
Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo – SETEE
TITULAR: Luis Gadelha da Silva Júnior
SUPLENTE: Ana Paula de Oliveira Gomes
Secretaria Municipal de Gestdo, Orçamento e Finanças – SEFIN
TITULAR: Rita de Cassia Albuquerque Cidrão
SUPLENTE: Jacqueline dos Santos Silva Lima
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica – SETEC
TITULAR: Nadla Cristina Rodrigues de Lima
SUPLENTE: Antônia de Fatima Pio Soares
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES
Sindicato de Panificação – SINDIPAN
TITULAR: Adaias de Souza Bezerra
SUPLENTE: | Edvania Maria de Souza Queiroz
Sindicato Têxtil – SINDITÊXTIL
TITULAR: Enoque da Silva Alves
SUPLENTE: Francisco Lopes Santana
Sindicato dos Metalúrgicos de Maracanaú – SINDIMETAL
TITULAR: José Guilherme da Silva
SUPLENTE: José Milton Pereira da Costa Filho
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS EMPREGADORES
Associação Empresarial de Indústrias – AEDI
TITULAR: Kelly Gessyana Rodrigues Magalhães
SUPLENTE: Victor Peixoto Praça
Câmara de Dirigentes Lojistas de Maracanaú – CDL
TITULAR: José Araújo Saraiva
SUPLENTE: Antônio Moura Câmara
Sindicato das Indústrias de Alimentação e Rações Balanceadas no Estado Do Ceará -SINDIALIMENTOS
TITULAR: André de Freitas Siqueira
SUPLENTE: Isaac Matos Bley
Legislação
Resoluções