Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, foi criada através da Lei Municipal nº 352, de 22 de julho de 1994, e reestruturada pela Lei Municipal n° 986, de 7 de janeiro de 2005. É uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município, com nível hierárquico da Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. A PGM é a responsável pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.