A Prefeitura de Maracanaú e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) firmaram na manhã de hoje, 25, convênio no âmbito da execução fiscal de processos que tramitam no Foro de Maracanaú. O Município passará a emitir Documento de Arrecadação Estadual – DAE para esses processos de execução fiscal, que servirá para comprovar o pagamento das custas processuais devidas ao Tribunal de Justiça por parte do contribuinte. A assinatura do convênio aconteceu na sede do TJ-CE, no bairro Cambeba, em Fortaleza.

O evento contou com a presença do prefeito Firmo Camurça, do presidente do Tribunal, Desembargador Francisco Gladyson Pontes, do procurador-geral do Município de Maracanaú, Carlos Eduardo Lima de Almeida, secretário de Finanças do TJ-CE, Dr. José Joaquim Neto Cisne, pelo Diretor do Fórum de Maracanaú, Dr. Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior, e da Juíza da 3ª Vara Cível em Maracanaú, Dra. Regma Aguiar Dias Janebro.

Justiça Gratuita – Durante a assinatura do documento, a diretoria do Tribunal e do Fórum de Maracanaú informaram que os contribuintes sem condições de arcar com os processos judiciais poderão solicitar o benefício da Justiça gratuita por meio da 3ª Vara Cível em Maracanaú. (Oswaldo Scaliotti)