Serviços Online

Cidadão, faça seu cadastro, solicite atendimento específico através de requisição eletrônica: Alvarás, Licenciamento, Certidões Municipais, Atendimento Agendado, Consultar Processos, Emissão de Boletos.

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Helanio Facundo

José Helanio de Oliveira Facundo, nascido em Jucás, casado com Liliane Sousa Holanda Facundo, pai de três filhos.

Agropecuarista, exerceu por três vezes o cargo de gestor do Município de Jucás, também foi Diretor do Detran, Secretário de Infraestrutura de Maracanaú e Secretário de Transportes de Jucás. 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano tem como finalidade planejar, coordenar e definir as políticas públicas ambientais do Município, bem como planejar e ordenar o controle dos ambientes naturais locais e desenvolver programas de educação ambiental, garantindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à melhoria da qualidade de vida e à preservação dos recursos naturais às presentes e futuras gerações.

Endereço: Centro Administrativo 6 de Março
Av. Durval Tomaz de Souza, 150 – Jereissati I
CEP: 61900-370
Fone: 3521-5132
E-mail administrativo: adm_semam@maracanau.ce.gov.br
E-mail Denuncias: denuncia_semam@maracanau.ce.gov.br
Licenciamento Ambiental: licenciamento_smu@maracanau.ce.gov.br

Horário de Atendimento
Segunda a quinta de 08h às 12h e 13h às 16h
Sexta-feira de 08h às 14h

Fones Úteis

Disque Denúncia Ambiental
3521-5173

Disque Denúncia Controle Urbano
3521-5159

Educação ambiental/Recursos Naturais
3521-5191

A condição de banho das lagoas de Maracanaú passará a ser informada para a população, através de boletim informativo desenvolvido pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano – Semam. O Boletim de Balneabilidade será publicado periodicamente, apresentando as condições de banho e lazer de cinco lagoas do Município.

O Boletim é desenvolvido pelos analistas do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, em parceria com os técnicos da Semam. As lagoas analisadas foram: Lagoa de Maracanaú, Lagoa do Mingau (Industrial), Lagoa do Acaracuzinho, Lagoa da Pajuçara e Açude da Colônia (Antônia Justa).

Saiba mais – Conhecer a balneabilidade antes de entrar em contato com as águas de uma praia, rio ou lagoa é muito importante, pois se a mesma estiver imprópria para banho ela pode transmitir várias doenças, como amebíase, febre tifoide, hepatite infecciosa e cólera. (Artur Filho)

Segue a baixo o último boletim disponibilizado pela SEMAM:

Tendo a necessidade de se criar um cadastro de técnicos habilitados para o exercício de atividades relacionadas ao meio ambiente e a necessidade de modernizar e assegurar a sustentabilidade financeira do Sistema Municipal de Gestão Ambiental, foi criado o Cadastro Técnico Ambiental de Maracanaú – CTAM.

O objetivo desse cadastro, que  é mantido e atualizado pela Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano, é que os estudos ambientais de qualquer natureza, deverão ser executados por uma equipe qualificada e devidamente cadastrada no CTAM.

São engenheiros, arquitetos, especialistas em economia doméstica, geólogos, técnicos em gestão ambiental, entre outros, que deverão ser habilitados para elaboração de estudos ambientais, de acordo com suas áreas de atuação.

Para fazer parte do cadastro são necessários os seguintes documentos:

Cadastro Técnico (Pessoa Física)

Documentos

Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado;

RG, CPF e Comprovante de endereço;

Comprovante de pagamento da taxa referente ao Cadastro Técnico Ambiental (o boleto é emitido na SMU, após a apresentação dos documentos da pessoa física);

Comprovante de quitação da taxa anual de registro junto ao Conselho de Classe;

Curriculum Lattes ou Vitae, com suas respectivas comprovações;

Observações

(1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;
(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

Cadastro Técnico (Pessoa Jurídica)

Documentos

Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

CNPJ;

Comprovante de pagamento da Taxa referente ao Cadastro Técnico Ambiental (o boleto é emitido na SMU, após a apresentação dos documentos da pessoa jurídica);

CTF – Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA;

Comprovante de quitação da taxa anual de registro junto ao Conselho de Classe (da empresa);

Lista de técnicos vinculados a empresa (com seu documento comprobatório do Conselho,comprovante de quitação da taxa anual junto ao Conselho, curriculum Lates ou Vitae com suas respectivas comprovações);

Observações:

(1) Todas as cópias deverão ser autenticadas ou apresentadas junto com a versão original;(2) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

Segue a baixo a relação atualizada do Cadastro Técnico

Fiscalização Ambiental

Realiza a fiscalização e a aplicação dos Códigos Ambientais e de Posturas do Município, assim como outros aparatos legais. Fiscaliza toda e qualquer atividade potencialmente poluidora, localizada em Maracanaú, além de aplicar a Lei do Silêncio. O despejo inadequado de líquidos é a ocorrência  mais frequente no município, principalmente em localidades onde ainda não existe  saneamento. Quando não há rede coletora de esgoto, o proprietário do empreendimento é obrigado por lei a prover sistema de disposição individual (ex: fossa séptica). Possui, permanente articulação com as secretarias da Cidade, Obras, Saúde, Educação, Demutran e outros órgãos afins, para otimização de resultados, compatibilização de políticas, diretrizes e prevenção de duplicidade de esforços. Exercício do poder de polícia necessário ao desempenho de sua missão institucional, nos termos do art. 78, Parágrafo Único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996.

A Fiscalização Ambiental atende pelo telefone: 3521-5173 / 0800.727.0215
Horário de Atendimento: Segunda a Quinta-Feira 08h à 12h – 13h à 16h / Sexta-Feira: 08h à 14h

Fiscalização de Controle Urbano

  • Executa serviços de fiscalização de áreas urbanas, parques de recreação, zonas residenciais, comerciais, industriais e outros espaços, verificando o comprimento da legislação vigente, para assegurar a manutenção ordenada dessas zonas, de conformidade com o plano diretor estabelecido pelo município;
  • Verifica e orienta o cumprimento da regularização urbanística nas obras públicas e particulares;
  • Verifica o licenciamento da construção e reconstrução;
  • Realiza inspeções e vistorias na área de sua competência;
  • Averigua licenças e as instalações de ambulantes, bancas e barracas;
  • Verifica a irregularidade de exibição de publicidade e/ou propaganda;
  • Intima, autua, estabelece prazos e toma outras providências relativas às posturas municipais e legislações vigentes;
  • Aplica a legislação vigente do plano diretor do município e a legislação tributária correlata;
  • Organiza e acompanha a escala de trabalho de fiscalização e acompanhar resultados;
  • Organiza as autuações e embargos, realizar fiscalização de comércio ambulantes e correlatos durante eventos locais e sazonais promovidos pelo município;

A Fiscalização do Controle Urbano atende pelo telefone: 3521-5159
Horário de Atendimento: Segunda a Quinta-Feira 08h à 12h – 13h à 16h / Sexta-Feira: 08h à 14h

O Fundo de Defesa do Meio Ambiente – Fundema, foi criado sob a Lei de n° 1.156, de dezembro de 2006, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano. Tem como finalidade o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico. São consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do Fundema nas atividades relacionadas ao meio ambiente de Maracanaú.

O Fundema tem a seguinte composição:

I – Secretário da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano;

II – Secretário Executivo do Fundema;

III – Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

IV – Representante da Câmara Municipal de Maracanaú;

V – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle.

Confira a Legislação Ambiental em vigor em Maracanaú:

Confira a Legislação de Controle Urbano em vigor em Maracanaú:

A Educação Ambiental em Maracanaú tem sido tratada de forma diferenciada, não estando resumida apenas a comemoração de datas alusivas ao meio ambiente, mas sim, pautada em programas e projetos sistemáticos, contínuos, que  objetivam estimular a população a discutir sobre os cuidados que se deve ter com o meio em que vive, para uma convivência saudável e comprometida com o equilíbrio ambiental. Para tornar o processo de aprendizagem mais participativo e dinâmico, são realizadas, além de palestras, oficinas, aulas de campo, projeções multimídia,  jogos interativos, dentre outros. Todas essas ações estão contempladas na Política Municipal de Educação Ambiental.

O Programa Selo Município Verde – PSMV é um Programa de Certificação Ambiental pública, instituído pela Lei Estadual nº13.304/03, alterada pela Lei nº16.128, de 14 de Outubro de 2016 e regulamentado pelos Decretos n.º 27.073/03 e n.º27.074/03. É o distintivo que identifica os municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do meio ambiente com melhores resultados possíveis na salvaguarda ambiental, atendendo critérios preestabelecidos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais, proporcionando melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, a ser entregue a cada 2 anos.

Maracanaú foi selecionado pelo êxito alcançado na certificação do Selo Município Verde, por nove vezes. A premiação demonstra o resultado de um governo compromissado ao desenvolvimento sustentável a partir da execução de políticas, planos, programas, projetos e ações voltadas para a área ambiental.

Alvarás e Certidões

Seguem abaixo os Checklists com as relações de documentos necessários para emissão de alvarás em Maracanaú:

PASSO A PASSO:
1. Análise > Emissão de Taxas e/ou Relatórios de Pendências > Se não houver nenhuma pendência > Taxas Pagas > Emissão do
Alvará.
Acompanhamento do Processo:
1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Acompanhamento de Processo
Físico; ( Digite sua demanda / dúvidas / Taxas serão somente pela plataforma)
3. Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.
Prazo máximo para análise: 15 dias.

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB) atualizada.
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Imóvel).
  4. Levantamento topográfico georreferenciado com altimetria + ART 
  5. Masterplan e Projeto Executivo do Loteamento, PROPOSTA URBANÍSTICA (Parcelamento Conforme Plano Diretor e Lei Uso e Ocupação do Solo), acompanhado de Memorial Descritivo + ART ou RRT. (VIAS DE PROJETO)
  6. Projeto de Terraplenagem do terreno, acompanhado de Memorial Descritivo + ART ou RRT, (VIAS DE PROJETO)
  7. Projeto de Drenagem do terreno, acompanhado de Memorial Descritivo + ART ou RRT, (VIAS DE PROJETO)
  8. Projeto de Pavimentação, acompanhado de Memorial Descritivo + ART ou RRT, (VIAS DE PROJETO)

Documentos Complementares necessários ou mão para emissão do Alvará de Loteamento

  1. Licença de Instalação do Órgão Ambiental Competente
  2. Anuência e/ou Certificados DER, DNIT, CAGECE, COELCE e Outros
  3. Cronograma de execução físico e financeiro com orçamento
  4. Contrato de prestação de serviços, com a Empresa
  5. Responsável pela Execução da Obra
  6. DAM – Comprovante de pagamento da taxa, conforme Código Tributário Municipal

Observações:

OBS 1: É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;

OBS 2: Todas as pranchas dos projetos deverão ser entregues em 03 (três) vias e estar devidamente assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário da obra;

OBS 3: Toda aprovação de loteamento é passível de DOAÇÃO * de áreas ao Município, especificadas em legislação específica, podendo ser de até 45% da área total do terreno a ser loteado;

OBS 4: Após análise dos projetos de infraestrutura e do cronograma físico-financeiro, deverá ser registrada em Cartório a Hipoteca de Garantia de execução de obra, onde ficará resguardado como garantia ao Município, parte do terreno a ser loteado de acordo com Avaliação do Imóvel para custear obras, caso o loteador não venha a executar.

OBS 5: Haverá vistoria técnica prévia, durante e após execução do loteamento e no final o Município deverá atestar o recebimento das obras, inclusive das áreas doadas;

OBS 6: O prazo para a execução do loteamento poderá ser de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado conforme autorização do Município.

Passo a  passo:

1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Alvará de
Infraestrutura;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB)
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Imóvel).
  4. Projeto Arquitetônico, Hidrossanitário e Infraestrutura completo em PDF, com quadro de áreas, cotas, especificações de materiais e especificações técnicas conforme normas da NBR.
  5. Memorial Descritivo, assinado pelo Responsável Técnico.
  6. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto, Cálculo Estrutural, Execução, Tipo da Obra, Área, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam está com preenchimento correto).

Documentos Complementares necessários para emissão do Alvará de Infraestrutura

  1. Contrato com a Empresa Responsável pela Execução da Obra
  2. Licença de Instalação do órgão ambiental (SMU ou SEMACE) ou informativo no caso do contribuinte ser isento
  3. Certificado de Aprovação de Projeto emitido pelo Corpo de Bombeiros (* Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008)
  4. Teste de Absorção do Solo conforme NBR 7229/1982 para locais onde não houver rede de esgoto
  5.  EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança é necessário quando o empreendimento é de Uso Especial conforme Lei n° 2557/2016

Observações:

OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.

OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.

OBS 3: Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.

Prazo máximo para análise: 15 dias.

Passo a Passo 

1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Alvará para Obras Públicas;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação
    (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada
  3. Ordem de Serviço emitido pelo órgão responsável
  4. Contrato de celebração entre o órgão e a empresa e aditivos quando houver
  5. CNO / CEI de Obras (receita.economia.gov.br)
  6. Projeto Arquiteto Completo em PDF ( Sendo a primeira prancha/desenho, com o quadro de áreas completo e
    os índices urbanísticos) Plantas Baixas, Cortes e Fachadas padrão NBR. Carimbo precisa constar nome
    do responsável técnico.
  7. Projeto Hidrossanitário em PDF, Estrutural, Elétrico quando houver, padrão NBR.
  8. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto e/ou Execução, Tipo da Obra, Área, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam estar com preenchimento correto)

Documentos Complementares necessários ou não para emissão de alvarás de obras públicas.

  1. Certificado de Projeto Aprovado pelo Corpo de Bombeiros ou protocolo
  2. Licença Ambiental (Órgão competente)
  3. Teste de Absorção do Solo conforme NBR 7229/1982 para locais onde não houver rede de esgoto

Observações:

OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.

OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.

OBS 3: Feedback, relatórios de pendências, taxa de análise, agendamento de vistorias, serão feitas somente por essa plataforma.

OBS 4: Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.

Prazo máximo para análise: 15 dias.

PASSO A PASSO:
1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Alvará de
Construções;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB)
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Imóvel).
  4. Projeto Arquitetônico completo em PDF. (Sendo a Primeira Prancha a Planta de situação, cotada e em escala, com quadro de áreas, índice urbanísticos, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima; Diagrama de coberta em escala; Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos; Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal; Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.
  5. Projeto de Instalações Hidro-sanitárias em PDF, padrão da NBR. Nos locais onde não houver rede de esgoto será exigido fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração + ART, Memorial justificativo e de cálculo de fossa séptica e sumidouro ou vala de infiltração assinado por profissional competente, para imóveis nos locais que não houver rede de esgoto.
  6. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto ou Execução, Tipo da Obra, Área, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam está com preenchimento correto)

Documentos Complementares necessários ou não para emissão do Alvará

  1. Licença de Instalação do órgão ambiental (SMU ou SEMACE) ou informativo no caso do contribuinte ser isento
  2. Certificado de Aprovação de Projeto emitido pelo Corpo de Bombeiros (* Verificar a Norma Técnica do Corpo de
  3. Bombeiros – N.T. 001/2008);
  4. Teste de Absorção do Solo conforme NBR 7229/1982 para locais onde não houver rede de esgoto
  5. Memorial Descritivo ou Ato Declaratório contendo a descrição detalhada das áreas com fração ideal (indispensável para casas geminadas, condomínios e demais empreendimentos com mais de uma unidade);
  6. EIV – Estudo de Impacto de Vizinhaça é necessário quando o empreendimento é de Uso Especial conforme Lei n° 2557/2016

Observações:

OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do
atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.
OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.
OBS 3: Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas
somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.
Prazo máximo para análise: 15 dias.

Passo a Passo:
1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Alvará de Demolição;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;
4. Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa
plataforma, via requisição eletrônica.

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB) atualizada.
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Imóvel).
  4. Planta de Situação e Locação. Planta Baixa da área que vai ser demolida em PDF, com o quadro de áreas padrão NBR. No carimbo é necessário nome do Proprietário e Responsável técnico.
  5. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto ou Execução, Tipo da Obra, Área, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam está com preenchimento correto)

Observações:
OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.
OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.
Prazo máximo para análise: 15 dias

Passo a Passo:
1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Alvará para Funcionamento;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;
Secretaria

Documentos obrigatórios para entrada no processo de solicitação de Alvará

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. CMPJ (Cadastro Municipal de Pessoa Jurídica)
  3. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
  4. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Imóvel, Empresa e Sócios)
  5. Contrato Social, Aditivos ou Documento da Empresa (Certificado de MEI, Requerimento de Empresário, Ata ou Estatuto;
  6. Memorial Descritivo das Atividades em PDF; (Considerando toda cadeira produtiva, desde a aquisição de matéria-prima até o destino final com assinaturas);
  7. Planta imagem satélite, da localização que seja nítida mostrando a marcação da localização exata do imóvel. (arquivo em PDF OU JPEG)

Documentos Complementares necessários ou não para emissão do alvará

  1. Licença Ambiental do Órgão competente (SEMAM e/ou SEMACE) ou Informativo no caso da empresa ser isenta.
  2. Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros (*Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T.
  3. Registro Sanitário do Órgão Competente

Observações:

OBS 1: Para solicitar o ALVARÁ PROVISÓRIO, terão direito as empresas enquadradas como MEI, ME e EPP desde que sua atividade seja de baixo risco, conforme LEI Municipal nº 2103/2013; mediante solicitação via requisição eletrônica com analista do processo;
OBS 2: O ALVARÁ ADEQUADO/DEFINITIVO, só será emitido quando Licença Ambiental e/ou Informativo, Licença Sanitária e Certificado de Conformidade emitido pelo corpo de bombeiros forem emitidos e anexados a requisição eletrônica/processo.
OBS 3: Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem expedição da Licença de Alvará de Funcionamento emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano
OBS 4: Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997.
OBS 5: As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas ou não, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros, ou de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos;
OBS 6: O Alvará de Funcionamento perderá a validade em casos de mudança de endereço, razão social ou acréscimo de área, e o estabelecimento deverá atender durante o funcionamento todos os parâmetros da legislação municipal, ambiental, sanitária e urbanística, respeitando todas condicionantes;
OBS 7: Anexe toda documentação legível em arquivo PDF, na ordem do checklist com nomeação de cada arquivo, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada;
OBS 8: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares;
OBS 9: Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.

  1. Prazo máximo para análise: 15 dias.

Passo a passo:

1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Alvará de Reforma e Ampliação;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;
4. Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB)
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Imóvel).
  4. Projeto Arquitetônico, Hidrossanitário e Infraestrutura completo em PDF, com quadro de áreas, cotas, especificações de materiais e especificações técnicas conforme normas da NBR.
  5. Memorial Descritivo, assinado pelo Responsável Técnico.
  6. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto, Cálculo Estrutural, Execução, Tipo da Obra, Área, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam está com preenchimento correto).

Observações:

OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo
faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.
OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.

Prazo máximo para análise: 15 dias

Passo a Passo:
1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Autorização para espaço Público;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;
4. Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa
plataforma, via requisição eletrônica.

Documentos

  1. RG e CPF, se Pessoa Física ou Número de inscrição do CNPJ, se Pessoa Jurídica / Procuração, quando o  requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação.
  2. Texto descritivo em PDF constando nome do solicitante e/ou empresa, comprovante de endereço do solicitante, endereço do espaço público (Praça, Alameda, Rua), Data e horário (inicio e término do evento), finalidade do evento (ex: evento ecumênico, blitz de inauguração, corrida de rua).
  3. Planta imagem satélite, da localização que seja nítida mostrando a marcação da localização exata do evento. (arquivo em PDF OU JPEG)

Documentos complementares necessários para emissão de carta de anuência.

  1. Projeto/Croqui: Planta de Situação, com indicação do local exato do evento e/ou percurso e nomes das vias em que o evento irá passar.
  2. Declaração do órgão competente – Demutram (caso haja necessidade de interdição de via

OBS: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.
O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.
Prazo máximo para análise: 05 Dias pública);

Passo a Passo:
1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Carta de Anuência;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;
4. Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa
plataforma, via requisição eletrônica.

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB);
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada;
  4. Projeto – Planta de Situação e Locação (PDF /NORMAS NBR). Assinada pelo responsável técnico e proprietário do imóvel.
  5. Memorial Descritivo, contendo a atividade e especificações. Assinado pelo projetista e proprietário do imóvel.
  6. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto ou Execução, Tipo da Obra, Área Construída, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam estar com preenchimento correto)

OBS: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.
O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.
Prazo máximo para análise: 15 dias

Passo a Passo

  1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
  2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Certidão de  Confinantes;
  3. Siga as instruções e anexe a documentação;
  4. Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.

Documentos

  1. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB);
  2. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada;
  3. Planta de Situação em PDF, com as seguintes especificações: Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma reconhecida; Deve conter o número da ART ou RRT no carimbo;
  4. Memorial Descritivo em PDF, com as seguintes especificações: Deverá conter no referido memorial as orientações (norte, sul,leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo); Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel em SIRGAS; Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma reconhecida; A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina;
  5. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto ou Execução, Tipo da Obra, Área, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam está com preenchimento correto)

Observações:

OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.

OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.

Prazo máximo para análise: 15 dias

Passo a Passo:
1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Certidão de Limítrofe;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB);
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada;

Observações:

Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.

O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.

Prazo máximo para análise: 15 dias

PASSO A PASSO:

1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);

2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Certidão para fins de retificação Imobiliária;

3. Siga as instruções e anexe a documentação;

4: Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da  Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Certidão Negativa de Débitos Municipais do Imóvel – CND atualizada;
  3. Planta de Situação em PDF, com  especificação no carimbo: que se destina,  expressamente, à Retificação Imobiliária ou de área prevista nos Arts. 212 e 213 da Lei n° 6015/73, alterados pelo Art. 59 da Lei n° 10.931/04; Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma  reconhecida; Deve conter o número da ART ou RRT; Deverá conter a seguinte DECLARAÇÃO: “Conforme determina o Art. 955, III do Provimento 08/2014 da CGJ do TJCE, DECLARO para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico deste imóvel respeitou as divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público;
  4. Memorial Descritivo em PDF, com especificação: que se destina,  expressamente, à Retificação Imobiliária ou de área prevista nos Arts. 212 e 213 da Lei n°  6015/73, alterados pelo Art. 59 da Lei n°  10.931/04; Deverá  conter no referido memorial as orientações (norte, sul, leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo); Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel em SIRGAS 2000; Assinaturas do profissional legalmente habilitado, do proprietário(a) e se possível, dos confinantes anuentes com firma reconhecida; A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina;
  5. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto e/ou Execução, Tipo da Obra, Área, CEP,  Endereço da Obra, Início e Término precisam está com preenchimento correto)

Observações:

OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.

OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.

OBS 3: Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.

Prazo máximo para análise: 15 dias.

PASSO A PASSO
1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Certidão para averbação;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;
4: Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Alvará de Construção (Cópia legível) em PDF
  3. Habite-se (Cópia Legível) em PDF
  4. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB)
  5. Certidão Negativa de Débitos Municipais (Imóvel) – CND atualizada

OBSERVAÇÕES:
OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum
documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.
OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.
OBS 3: Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por
essa plataforma, via requisição eletrônica.
Prazo máximo para análise: 15 dias.

PASSO A PASSO

  1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
  2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Certidão para fins de Usucapião;
  3. Siga as instruções e anexe a documentação;
  4. Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada.
  3. Planta de Situação em PDF, com especificação expressamente, à USUCAPIÃO; constar nome proprietário e responsável técnico.
  4. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto ou Execução, Tipo da Obra, Área, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam está com preenchimento correto)
  5. Memorial Descritivo em PDF, com especificação: que se destina, expressamente, à USUCAPIÃO; Deverá conter no referido memorial as orientações (norte, sul, leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo); Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel em SIRGAS 2000; A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina.

Passo a passo

  1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
  2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Consulta Prévia;
  3. Siga as instruções e anexe a documentação;
  4. Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.
  5. Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente
    por essa plataforma, via requisição eletrônica.

Documentos Obrigatórios

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Documento de propriedade do imóvel atualizado (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda, quando tratar-se de imóvel em
    Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB)
  3. Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel – CND atualizada.
  4. Projeto Arquitetônico completo em PDF
    Planta de situação Impressa, cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima;
    Diagrama de coberta em escala;
    Plantas baixas cotadas e em escala, de todos os pavimentos;
    Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
    Duas fachadas em escala, sendo que uma será a fachada principal do imóvel, e a outra, uma das laterais.
  5. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto ou Execução, Tipo da Obra, Área Construída, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam está com preenchimento correto).

Documentos Complementares necessários ou não para emissão da Consulta Prévia

  1. EIV – Estudo de Impacto de Vizinhaça é necessário quando o empreendimento é de Uso Especial conforme Lei n° 2557/2016.

Observações

OBS 1. É aconselhável que se faça uma CONSULTA PRÉVIA antes de iniciar qualquer procedimento;

OBS 2. Todas as pranchas deverão conter nome proprietário da obra e profissional responsável;

OBS 3. Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008;

OBS 4. Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividades discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997.

OBS 5. Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo

faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.

OBS 6. O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.

Prazo máximo para análise: 15 dias

PASSO A PASSO:

  1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
  2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > CRIAÇÃO DE CEP;
  3. Siga as instruções e anexe a documentação;
  4. Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.
  5. Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.

Documentos

  1. Lei de Criação da Rua
  2. RG e/ou CPF do Interessado (Cópia)
  3. Comprovante de Residência (Água, Luz ou Telefone)
  4. Certidão negativa Atualizada e/ou IPTU imóvel
  5. Documento / Matrícula do imóvel.

OBSERVAÇÕES:
OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum
documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.
OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.
OBS 3: Feedback, relatórios de pendências, taxa de análise, agendamento de vistorias, serão feitas somente por essa plataforma.
Prazo máximo para análise: 15 dias.

Passo a Passo:

1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);

2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Habite-se para Condomínio;

3. Siga as instruções e anexe a documentação;

4. Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.

Documentos

  1. Requerimento padrão on-line
  2. Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel – CND atualizado.
  3. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário,
    Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda, quando tratar-se de imóvel em
    Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB)
  4. Alvará de Construção (Cópia).
  5. Licença Ambiental de Instalação com data vigente.
  6. Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros* Dispensado quando tratar de casas geminadas ou residencias unifamiliares.
  7. Certificado de vistoria das concessionárias de serviços públicos quanto a regularidade das instalações (água, esgoto e energia).
  8. Memorial Descritivo ou Ato Declaratório constando a descrição detalhada das áreas e fração ideal por unidade
    habitacional conforme normas pertinentes da ABNT.

Instruções:

  1. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria do
  2. Habite-se; O habite-se parcial poderá ser concedido desde que a obra possua partes habitadas ou ocupadas, independentemente das demais, atendidas as normas de segurança em edificações;
  3. Verificar a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros – N.T. 001/2008;
  4. O profissional habilitado do Município, procederá vistoria no imóvel e atestará se o mesmo está com obras concluídas e apto para habitação;
  5. Estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental as atividade discriminadas na Resolução CONAMA 237/1997.
  6. O procedimento de regularização de habite-se de obras é realizado na forma online através de requisição virtual a ser feita pelo empreendedor no portal oficial do Município (http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/sessao/login) e será liberado somente após recolhimento de todos os tributos e taxas pertinentes a realização da obra.

OBS: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.
O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.
Prazo máximo para análise: 15 dias

PASSO A PASSO

1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);

2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Habite-se;

3. Siga as instruções e anexe a documentação;

4. Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.

Documentação:

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB)
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada
  4. Alvará de Construção (Cópia)
Documentos Complementares necessários 
  1. Licença Ambiental e Registro Sanitário do órgão competente
  2. Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros* Dispensado quando tratar de casas geminadas ou residenciais unifamiliares

OBSERVAÇÕES:

OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.

OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.

OBS 3: Análise > Agendamento da Vistoria > Emissão do Tributo ISSQN > Efetuar o pagamento e/ou parcelamento (entrar em contato com a secretaria de finanças se for o caso), aguardar 24h da baixa bancária do pagamento do tributo > Emissão da taxa de habite-se. Após a baixa bancária, seu processo de habite-se será emitido.

OBS 4: Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.

Prazo máximo para análise: 15 dias

PASSO A PASSO:

1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > LICENÇA PARA LINHA DE TRANSMISSÃO;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;
4: Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND – atualizada da empresa.
  3. Projeto de arquitetura completo em PDF, contendo:
    a) Planta de situação padrão NBR, cotada e em escala, com quadro de áreas, indicação do norte magnético, recuos e distância para a esquina mais próxima (Arquivo Georeferenciado UTM SAD69);
    b) Dois cortes cotados e em escala, sendo um transversal e outro longitudinal;
  4. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto e/ou Execução, Tipo da Obra, Área, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam estar com preenchimento correto)

Observações:

OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.

OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.

OBS 3: Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.

Prazo máximo para análise: 15 dias.

PASSO A PASSO:

1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);

2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Licença para Pub. e Propaganda;

3. Siga as instruções e anexe a documentação;

4: Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação
    (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada.
  3. CMPJ (Cadastro Municipal de Pessoa Jurídica) + CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
  4. Croqui e/ou Diagramação do(s) anúncio(s) a ser(em) instalado(s) em PDF,contendo: Planta, Vista superior,
    frontal e lateral, indicando o local de instalação e as respectivas dimensões e especificações, acompanhado
    do registro fotográfico.
  5. Planta de Locação PDF colorida, informado o logradouro, quadra, lote e área onde o imóvel está inserido. Podem ser utilizadas ferramentas como google earth, maps ou similares.
  6. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto e/ou Execução, Tipo da Obra, Área, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam estar com preenchimento correto)
Documentos complementares

Comprovante da DAM (Taxa emitida para licença de publicidade e propaganda)

OBSERVAÇÕES:
OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.
OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.
OBS 3: Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.
OBS 4: Para Renovação de Licença é necessário Cópia da Licença anterior e item 2 e 3 ( CND e CNPJ/CMPJ) atualizado; 
Prazo máximo para análise: 15 dias.
 

PASSO A PASSO:

1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);

2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Alvará de Desmembramento/Remembramento;

3. Siga as instruções e anexe a documentação;

4. Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB) atualizada.
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Imóvel).
  4. Planta de Situação em PDF (Mostrar na Planta a situação do terreno anterior e posterior ao desmembramento ou remembramento; Assinaturas do profissional legalmente habilitado e do proprietário)
  5. Memorial Descritivo em arquivo PDF e/ou Word (Deverá conter no referido memorial as orientações, norte, sul, leste, oeste, frente, fundos, lado direito e lado esquerdo); Se o imóvel estiver situado em área não loteada deverá ser feito o georreferenciamento contendo as coordenadas do perímetro do imóvel em SIRGAS 2000; A distância do imóvel e o sentido para a esquina mais próxima, ou se é de esquina.
  6. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto ou Execução, Tipo da Obra, Área, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam está com preenchimento correto)

Observações:

OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.

OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.

OBS 3: Lote de Pranchas do Projeto podem ser entregues presencialmente para aprovo, via agendamento (requisição eletrônica/data e horário) com analista do processo;

OBS 4: Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.

Prazo máximo para análise: 15 dias.

PASSO A PASSO:
1. Acesse: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/ (Site da Prefeitura de Maracanaú > Governo Eletrônico);
2. Faça o Cadastro (Login e Senha), Após o Cadastro feito > Requisições > Nova Requisição > Renovação para Alvará de
Construção;
3. Siga as instruções e anexe a documentação;
4. Emissão de Boletos: 2ª Via de Boletos > Digitar CPF/CNPJ > Impressão.

Documentos

  1. Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração da Empresa e Documento de identificação (RG, Carteira de Habilitação, CTPS).
  2. Documento de propriedade do imóvel (Registro ou Matrícula emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário, Escritura Pública de Compra e Venda, Minuta de Compra e Venda com Certidão, quando tratar-se de imóvel em Loteamento regularizado, Contrato da CEF ou da COHAB) atualizada.
  3. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND atualizada (Imóvel).
  4. ART OU RRT do Responsável Técnico. (Tipo de Atividade: Projeto ou Execução, Tipo da Obra, Área, CEP, Endereço da Obra, Início e Término precisam está com preenchimento correto)

Observações:
OBS 1: Anexe toda documentação na ordem do checklist com nomeação de cada documento, se no ato do atendimento/protocolo
faltar algum documento “mínimo” para finalidade específica, a requisição será encerrada.
OBS 2: O Atendente e/ou Analista a qualquer momento pode solicitar documentos complementares.
OBS 3: Acompanhamento do processo, feedback, relatórios de pendências, anexar documentos pendentes, taxas, serão feitas
somente por essa plataforma, via requisição eletrônica.
Prazo máximo para análise: 15 dias.

Licenciamento Ambiental

De acordo com a  Lei n° 2.888, de 11 de dezembro de 2019, o Licenciamento Ambiental é um procedimento  pelo qual o Órgão Ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos  e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Com este instrumento busca-se garantir que as medidas preventivas e de controle adotadas nos empreendimento sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, plano diretor e políticas ambientais do município.

Fone: 3521-5141
E-mail: licenciamento_smu@maracanau.ce.gov.br

Seguem abaixo os Checklists da documentação necessária para regularização do licenciamento ambiental em Maracanaú:

Documentos

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa
  2. Planta de situação do empreendimento assinada pelo responsável;
  3. CPF, RG e Comprovante de residência;
  4. Memorial Descritivo da Atividade
  5. Alvará de Funcionamento ou Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
  6. Alvará Sanitário;
  7. Matrícula ou certidão expedida por cartório de registro de imóveis, em nome do requerente (quando alugado, apresentar também o contrato de locação).
  8. Procuração Pública registrada em cartório para entrada e tramitação de processos. (Este item só é necessário quando o requerente não for o proprietário do empreendimento)

Observações:
Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

Documentos

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
  2. Planta de situação do empreendimento assinada pelo responsável;
  3. CNPJ;
  4. CND – Municipal de Tributos do Imóvel;
  5. Memorial Descritivo da Atividade
  6. Alvará de Funcionamento ou Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
  7. Alvará Sanitário ou Protocolo de entrada;
  8. Contrato Social ou Requerimento de Empresário;
  9. Matrícula ou certidão expedida por cartório de registro de imóveis, em nome do requerente (quando alugado, apresentar também o contrato de locação).
  10. Procuração Pública registrada em cartório para entrada e tramitação de processos. (Este item só é necessário quando o requerente não for o proprietário do empreendimento)

Observações:
Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

Documentos

  1. Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
  2. C.N.D. – Municipal de Tributos do Imóvel; – POR PESSOA JURÍDICA.
  3. C.N.P.J.; POR PESSOA JURÍDICA.
  4. Memorial Descritivo da Atividade;
  5. Alvará de Funcionamento ou Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
  6. Alvará Sanitário ou protocolo de entrada;
  7. Licença Ambiental atualizada.
  8. Procuração Pública registrada em cartório para entrada e tramitação de processos. (Este item só é necessário quando o requerente não for o proprietário do empreendimento)

Observações:
Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.

Memorial Descritivo da Atividade

O Memorial Descritivo deverá conter todas as informações solicitadas a seguir, de acordo com o grupo de atividade(s) desempenhada(s) pelo solicitante. Em caso de pessoa jurídica, deverá ser elaborado em papel timbrado da empresa e obrigatoriamente datado e assinado por seu responsável legal.

 

  • Nome da propriedade;
  • Localização do empreendimento com descrição do acesso;
  • Área total do imóvel (escriturada/georreferenciada, em hectares);
  • Área de plantio (ha);
  • Infraestrutura preexistente e a ser implantada (garagens, galpões, etc.);
  • Descrever detalhadamente o projeto, considerando: máquinas e equipamentos, método de produção, tecnologias empregadas e estimativa de consumo diário de água;
  • Especificar o sistema de cultivo, as espécies a serem cultivadas, a quantidade estimada de consumo de insumos (fertilizantes, agrotóxicos, etc.) por hectare e a produtividade esperada;
  • Para atividades de pecuária, descrever também as espécies a serem criadas, número de animais da criação, categoria/finalidade, especificando o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo);
  • Descrever as fontes geradoras de resíduos sólidos e efluentes e a destinação adotada para os mesmos.

 

 

  1. Nome da propriedade;
  2. Localização do empreendimento com descrição do acesso, área total do imóvel (escriturada/georreferenciada, em hectares);
  3. Área de viveiros (ha) ou tanque-rede (ha/m3), área dos canais (ha), área da bacia de sedimentação (ha/m3);
  4. Infraestrutura preexistente e a ser ampliada (garagens, galpões, etc.);
  5. Detalhar o processo produtivo, considerando: máquinas e equipamentos, método de produção, tecnologias empregadas e estimativa de consumo diário de água.
  6. Especificar o sistema de cultivo, as espécies a serem cultivadas, a densidade de estocagem, Fator de Conversão Alimentar – FCA, duração do ciclo de cultivo, produtividade esperada, taxa de mortalidade prevista e a quantidade estimada de consumo de insumos e outros produtos por hectare (probióticos, fertilizantes, peróxidos, metabissulfito, antibióticos, etc.).
  7. Descrever as fontes geradoras de resíduos sólidos e a destinação adotada para os mesmos.
  8. Descrever o Sistema de Tratamento de Efluentes adotado para os efluentes líquidos oriundos do processo produtivo, indicando se for o caso, o ponto de lançamento final e qual o recurso hídrico receptor.
  9. Relatar também o tipo de tratamento e destinação dos efluentes sanitários das áreas administrativas do empreendimento.
  10. Demais informações que se julgar interessantes.

Descrição geral da área do empreendimento e da concepção geral do projeto proposto, contendo:

  1. Objetivo;
  2. Atividades a serem desenvolvidas;
  3. Localização;
  4. Acessos;
  5. Informações sobre a área a ser construída;
  6. Processo utilizado e equipamentos;
  7. Previsão do número de funcionários envolvidos;
  8. Geração, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos e efluentes líquidos;
  9. Informações sobre emissões atmosféricas e emissões sonoras;
  10. Outros aspectos relevantes.
  1. Objetivo;
  2. Localização e acessos;
  3. Atividades a serem desenvolvidas;
  4. Equipamentos;
  5. Destino dos resíduos e efluentes;
  6. Outros aspectos ou informações relevantes.

Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, contendo:

  1. Atividades a serem desenvolvidas;
  2. Objetivo;
  3. Localização e acessos;
  4. Processo construtivo;
  5. Equipamentos;
  6. Geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta;
  7. Informações sobre emissões atmosféricas e sonoras;
  8. Outros aspectos relevantes. Quando aplicável:
    a) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado;
    b) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final.

Descrever detalhadamente o empreendimento, citando:

  1. Localização com croquis de acesso;
  2. Área total do empreendimento;
  3. Área a ser explorada dimensionando a área das frentes de lavra (área bloqueada para mineração);
  4. Infraestrutura existente e a que será implantada (escritório, guarita, galpões, etc);
  5. Maquinários e equipamentos (tratores, britadores, etc);
  6. Metodologia e/ou método de produção e de controle das emissões;
  7. Outros aspectos e/ou informações relevantes para a análise ambiental.

Descrição geral da área de interferência do empreendimento e da concepção do projeto proposto, enfatizando a infraestrutura existente, bem como o uso e ocupação do solo da área de entorno e outros dados considerados relevantes;

Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, contendo:

  1. Atividades a serem desenvolvidas;
  2. Objetivo;
  3. Localização e acessos;
  4. Processo construtivo;
  5. Equipamentos;
  6. Geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta;
  7. Informações sobre emissões atmosféricas e sonoras;
  8. Outros aspectos relevantes. Quando aplicável:
    a) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado;
    b) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final.

Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, contendo:

  1. Atividades a serem desenvolvidas;
  2. Objetivo;
  3. Localização e acessos;
  4. Processo construtivo;
  5. Equipamentos;
  6. Geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta;
  7. Informações sobre emissões atmosféricas e sonoras;
  8. Outros aspectos relevantes. Quando aplicável:
    a) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado;
    b) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final.

Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, citando:

  1. Atividades a serem desenvolvidas;
  2. Objetivo;
  3. Localização e acessos;
  4. Processo construtivo;
  5. Equipamentos;
  6. Geração e destino dos resíduos e efluentes;
  7. Outros aspectos relevantes. Além disso:
    – Para Sistema de Abastecimento de Água: ponto de captação da água bruta, Estação de Tratamento de Água, Estação Elevatória de Água, tratamento e destino dos efluentes oriundos das lavagens dos filtros;
    – Para Sistema de Esgotamento Sanitário: Estação de Tratamento de Esgoto, Estação Elevatória de Esgoto, emissário final, recurso hídrico responsável pelo recebimento dos efluentes, bem como de outros aspectos ou informações relevantes;
  1. Objetivo;
  2. Localização e acessos;
  3. Atividades a serem desenvolvidas;
  4. Equipamentos (altura da torre, altura que localizam-se as antenas, tomando como referência a base da torre metálica, quantas antenas têm instalada na mesma e quais os setores).

Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, contendo:

  1. Atividades a serem desenvolvidas;
  2. Objetivo;
  3. Localização e acessos;
  4. Processo construtivo;
  5. Equipamentos;
  6. Geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta;
  7. Informações sobre emissões atmosféricas e sonoras;
  8. Outros aspectos relevantes. Quando aplicável:
    a) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado;
    b) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final.

Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, contendo:

  1. Atividades a serem desenvolvidas;
  2. Objetivo;
  3. Localização e acessos;
  4. Processo construtivo;
  5. Equipamentos;
  6. Geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta;
  7. Informações sobre emissões atmosféricas e sonoras;
  8. Outros aspectos relevantes. Quando aplicável:
    a) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado;
    b) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final.
  1. Área do terreno;
  2. Área construída;
  3. Vegetação predominante;
  4. Número de funcionários;
  5. Fluxograma do processo produtivo;
  6. Citar as matérias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas;
  7. Relação completa dos produtos e subprodutos fabricados, identificando a unidade de medida aplicável;
  8. Regime de funcionamento da indústria (hora/dia, dias/semana, meses/ano);
  9. Indicar forma de armazenamento das matérias-primas, produtos e subprodutos elaborados;
  10. Indicar as fontes de resíduos sólidos (descrição, fonte, quantidade estimada, tipo de acondicionamento e destino final);
  11. Indicar as fontes de efluentes líquidos (industrial e doméstico), gasosos e emissões sonoras, bem como o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos;
  12. Informar o destino final e a estimativa da vazão dos efluentes industriais (m3/hora) e doméstico;
  13. Informar sobre as fontes de água utilizada no processo industrial, jardinagem, consumo humano e outros quando couber;
  14. Tipos de combustível, consumo mensal e equipamentos.