Nesta página, a Prefeitura de Maracanaú disponibiliza, a você, fácil acesso às principais leis municipais.

A legislação completa pode ser consultada, presencialmente, na Procuradoria Geral do Município – PGM, localizada na Rua Edson Queiroz, 270 – Centro, no Palácio das Maracanãs, ou pela Internet, através do link abaixo:

Principais Leis e Decretos Municipais: