Seja bem-vindo(a) ao Portal da Transparência Pública,
A atual gestão da Prefeitura de Maracanaú, desde 2005, vem dando ampla divulgação sobre as finanças municipais, por meio do seu Portal na Internet – www.maracanau.ce.gov.br, visando atender plenamente ao princípio constitucional da publicidade das contas públicas e à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Esse Portal da Transparência Pública, em operação desde maio de 2010, é mais um avanço com o objetivo de aproximar o cidadão maracanauense da gestão municipal, ao possibilitar o amplo acesso aos demonstrativos financeiros e contábeis. Esse site atende à nova legislação vigente sobre o tema, a Lei Complementar nº 131/2009, um adendo à LRF que determina a divulgação das Receitas e Despesas pela Internet e de forma atualizada.
Abaixo estão as informações disponíveis ao cidadão. Boa consulta!
Medidas adotadas para enfrentamento ao coronavírus (Covid-19)
Implantação PCASP
Execução orçamentária, receita e despesa - LRF, artigos Nº 48 e 48A
Relatórios Fiscais – LRF, artigos 52 e 54
PPA / LDO / LOA
Lei Federal nº 9.452/1997 – Liberação de Recursos
A Lei Federal nº 9.452 de 20 de março de 1997 determina que os Municípios notifiquem sobre o recebimento de recursos federais, tendo a seguinte redação: Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação; Art. 2° – A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.
Pessoal
A Prefeitura de Maracanaú, como ação de transparência pública, divulga mensalmente a relação de todos os seus servidores. O cidadão pode acessar esses dados através do link a seguir:
Adesão de convênios junto ao Governo Federal
Licitações
Prestação de contas aos Conselhos Municipais
A Prefeitura de Maracanaú divulga, mensalmente, aos Conselhos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social a prestação de contas dos recursos aplicados nessas áreas. Como ação de transparência pública, esses documentos estão disponíveis a todos por meio dos links abaixo:
Prestação de contas ao TCM
Balanços - LRF, artigo nº 48
Considerando o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal:
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas.e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Diante disto, segue as demonstrações contábeis anuais:
Escrituração Contábil Digital
Relatório de Gestão Fiscal do Hospital Municipal
Programa de Autonomia Escolar
A Prefeitura de Maracanaú transfere, mensalmente, recursos financeiros aos Conselhos Escolares das escolas municipais, assegurando a sua autonomia de gestão financeira, conforme estabelece o Art. 15 da Lei de diretrizes e Bases da Educação. O principal objetivo consiste na criação de condições que favoreçam o desenvolvimento do trabalho pedagógico. A Unidade Executora de cada escola é responsável pela execução e prestação de contas das verbas recebidas, cujos documentos estão disponíveis a todos por meio do link abaixo.
Despesas com Diárias
Parcerias, Convênios e Afins
Transporte Escolar
Publicada nos termos da Recomendação 101/2018, do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Ceará, 19° Ofício – Subseção Judiciária de Maracanaú