Seja bem-vindo(a) ao Portal da Transparência Pública,

A atual gestão da Prefeitura de Maracanaú, desde 2005, vem dando ampla divulgação sobre as finanças municipais, por meio do seu Portal na Internet – www.maracanau.ce.gov.br, visando atender plenamente ao princípio constitucional da publicidade das contas públicas e à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Esse Portal da Transparência Pública, em operação desde maio de 2010, é mais um avanço com o objetivo de aproximar o cidadão maracanauense da gestão municipal, ao possibilitar o amplo acesso aos demonstrativos financeiros e contábeis. Esse site atende à nova legislação vigente sobre o tema, a Lei Complementar nº 131/2009, um adendo à LRF que determina a divulgação das Receitas e Despesas pela Internet e de forma atualizada.

Abaixo estão as informações disponíveis ao cidadão. Boa consulta!

O Plano Plurianual – PPA é formalizado por meio de lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal,  e estabelece os programas públicos com seus respectivos objetivos e indicadores, contendo as ações com seus produtos e metas físicas. Bem como os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada. Na prática, é um plano de médio prazo, elaborado no primeiro ano de mandato do gestor eleito, para execução nos quatro anos seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em cumprimento ao parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal , da LRF e do Art. 11, II, da Lei Orgânica do Município, estabelece as diretrizes orçamentárias, compreendendo os seguintes aspectos: metas e prioridades da gestão municipal; organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município, disposições gerais. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA com os objetivos e metas do Plano Plurianual – PPA.

A Lei Orçamentária Anual – LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. O objetivo é estimar a receita e fixar a despesa para o ano.

A Lei Federal nº 9.452 de 20 de março de 1997 determina que os Municípios notifiquem sobre o recebimento de recursos federais, tendo a seguinte redação: Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação; Art. 2° – A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

A Prefeitura de Maracanaú, como ação de transparência pública, divulga mensalmente a relação de todos os seus servidores. O cidadão pode acessar esses dados através do link a seguir:

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A Prefeitura de Maracanaú divulga, mensalmente, aos Conselhos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social a prestação de contas dos recursos aplicados nessas áreas. Como ação de transparência pública, esses documentos estão disponíveis a todos por meio dos links abaixo:

Considerando  o que determina a  Lei de Responsabilidade Fiscal:

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas.e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Diante disto, segue as demonstrações contábeis anuais:

A Prefeitura de Maracanaú transfere, mensalmente, recursos financeiros aos Conselhos Escolares das escolas municipais, assegurando a sua autonomia de gestão financeira, conforme estabelece o Art. 15 da Lei de diretrizes e Bases da Educação. O principal objetivo consiste na criação de condições que favoreçam o desenvolvimento do trabalho pedagógico. A Unidade Executora de cada escola é responsável pela execução e prestação de contas das verbas recebidas, cujos documentos estão disponíveis a todos por meio do link abaixo.

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Publicada nos termos da Recomendação 101/2018, do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Ceará, 19° Ofício – Subseção Judiciária de Maracanaú

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Seja bem-vindo(a) ao Portal da Transparência Pública,

A atual gestão da Prefeitura de Maracanaú, desde 2005, vem dando ampla divulgação sobre as finanças municipais, por meio do seu Portal na Internet – www.maracanau.ce.gov.br, visando atender plenamente ao princípio constitucional da publicidade das contas públicas e à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Esse Portal da Transparência Pública, em operação desde maio de 2010, é mais um avanço com o objetivo de aproximar o cidadão maracanauense da gestão municipal, ao possibilitar o amplo acesso aos demonstrativos financeiros e contábeis. Esse site atende à nova legislação vigente sobre o tema, a Lei Complementar nº 131/2009, um adendo à LRF que determina a divulgação das Receitas e Despesas pela Internet e de forma atualizada.

Abaixo estão as informações disponíveis ao cidadão. Boa consulta!

[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_tta_accordion active_section=”12234″][vc_tta_section title=”Medidas adotadas para enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) – Contratos” tab_id=”1451134977097-5fbd92e8-0b28″][vc_column_text]

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Medidas adotadas para enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) – Legislação” tab_id=”1586365078459-63121364-8638″][vc_column_text]
[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Implantação PCASP” tab_id=”1586202897702-14af6b33-a0e5″][vc_column_text]
[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Execução orçamentária, receita e despesa – LRF, artigos Nº 48 e 48A” tab_id=”1451134977301-b7e6148e-f52d”][vc_btn title=”Prefeitura de Maracanaú” color=”primary” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.governotransparente.com.br%2Ftransparencia%2F1320490||target:%20_blank”][vc_btn title=”Fundação de Cultura (até 31/12/2018)” color=”primary” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.sstransparenciamunicipal.net%2Ftransparencia%2Fpagamento.php%3Fentcod%3D223||target:%20_blank|”][vc_btn title=”Instituto de Previdência (até 31/12/2018)” color=”primary” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.governotransparente.com.br%2F1320884||target:%20_blank”][vc_btn title=”Instituto de Previdência (a partir de 01/01/2019)” color=”primary” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.governotransparente.com.br%2Ftransparencia%2F1320490||target:%20_blank”][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Relatórios Fiscais – LRF, artigos 52 e 54″ tab_id=”1451150891346-4d69169c-a7c3″][vc_btn title=”Relatório de Gestão Fiscal – RGF” color=”sky” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.maracanau.ce.gov.br%2Frelatorio-de-gestao-fiscal-rgf%2F||”][vc_btn title=” Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO” color=”sky” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.maracanau.ce.gov.br%2Frelatorio-resumido-de-execucao-orcamentaria-rreo%2F||”][vc_btn title=”Audiências Publicas – Apresentações” color=”sky” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.maracanau.ce.gov.br%2Faudiencias-publicas-apresentacoes%2F||”][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Plano Plurianual – PPA” tab_id=”1451155837955-e3fa0df5-ae06″][vc_column_text]

O Plano Plurianual – PPA é formalizado por meio de lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal,  e estabelece os programas públicos com seus respectivos objetivos e indicadores, contendo as ações com seus produtos e metas físicas. Bem como os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada. Na prática, é um plano de médio prazo, elaborado no primeiro ano de mandato do gestor eleito, para execução nos quatro anos seguintes.

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[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO” tab_id=”1451168538446-1d649c43-1cbd”][vc_column_text]

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em cumprimento ao parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal , da LRF e do Art. 11, II, da Lei Orgânica do Município, estabelece as diretrizes orçamentárias, compreendendo os seguintes aspectos: metas e prioridades da gestão municipal; organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município, disposições gerais. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA com os objetivos e metas do Plano Plurianual – PPA.

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[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Lei Orçamentaria Anual – LOA” tab_id=”1451310889794-5128f630-fef3″][vc_column_text]

A Lei Orçamentária Anual – LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. O objetivo é estimar a receita e fixar a despesa para o ano.

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[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Lei Federal nº 9.452/1997 – Liberação de Recursos” tab_id=”1451315578264-0e47b727-60af”][vc_column_text]

A Lei Federal nº 9.452 de 20 de março de 1997 determina que os Municípios notifiquem sobre o recebimento de recursos federais, tendo a seguinte redação: Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação; Art. 2° – A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Relação dos Servidores” tab_id=”1451317622949-8b869f2d-d9b8″][vc_column_text]

A Prefeitura de Maracanaú, como ação de transparência pública, divulga mensalmente a relação de todos os seus servidores. O cidadão pode acessar esses dados através do link a seguir:

[/vc_column_text][vc_btn title=”Visitar” color=”sky” link=”url:http%3A%2F%2Fservidores.maracanau.ce.gov.br%2F||target:%20_blank”][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Licitações” tab_id=”1451318455882-e5e3fee4-1d36″][vc_column_text]

[/vc_column_text][vc_btn title=”Acessar” color=”sky” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.governotransparente.com.br%2Ftransparencia%2F1320490%2Fconsultarlicitacao||target:%20_blank”][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Prestação de contas aos Conselhos Municipais” tab_id=”1451318924911-1b737885-2eb3″][vc_column_text]

A Prefeitura de Maracanaú divulga, mensalmente, aos Conselhos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social a prestação de contas dos recursos aplicados nessas áreas. Como ação de transparência pública, esses documentos estão disponíveis a todos por meio dos links abaixo:

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Prestação de Contas ao TCM” tab_id=”1451318928700-0cfdec4c-543a”][vc_btn title=”Consultar” color=”sky” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.tcm.ce.gov.br%2Fsite%2Fconsultas%2Fsituacao_da_remessa_da_prestacao_de_conta%2F||target:%20_blank”][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Balanços – LRF, artigo nº 48″ tab_id=”1451333817862-07ed45ed-dc04″][vc_column_text]

Considerando  o que determina a  Lei de Responsabilidade Fiscal:
 

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas.e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Diante disto, segue as demonstrações contábeis anuais:

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Escrituração Contábil Digital” tab_id=”1451424393117-f82cc139-e0c4″][vc_column_text]

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Relatório de Gestão Fiscal do Hospital Municipal” tab_id=”1451478196451-6cf20623-5303″][vc_column_text]
[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Programa de Autonomia Escolar” tab_id=”1465908484094-9f98fa05-cacb”][vc_column_text]

A Prefeitura de Maracanaú transfere, mensalmente, recursos financeiros aos Conselhos Escolares das escolas municipais, assegurando a sua autonomia de gestão financeira, conforme estabelece o Art. 15 da Lei de diretrizes e Bases da Educação. O principal objetivo consiste na criação de condições que favoreçam o desenvolvimento do trabalho pedagógico. A Unidade Executora de cada escola é responsável pela execução e prestação de contas das verbas recebidas, cujos documentos estão disponíveis a todos por meio do link abaixo.

[/vc_column_text][vc_btn title=”Acessar” color=”sky” link=”url:http%3A%2F%2Fspc.maracanau.ce.gov.br%2Ftransp||target:%20_blank”][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Despesas com Diárias” tab_id=”1467983834681-a1420a67-c2af”][vc_btn title=”Consultar” color=”sky” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.governotransparente.com.br%2Facessoinfo%2F1320490%2Facessoinfo%2Fdespesascomdiarias||target:%20_blank”][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Parcerias, Convênios e Afins” tab_id=”1487850012806-4838e2f6-cf7c”][vc_btn title=”Consultar” color=”sky” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.maracanau.ce.gov.br%2Fparcerias-convenios-e-afins%2F||”][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Transporte Escolar” tab_id=”1547746293305-7aebea59-2601″][vc_column_text]Publicada nos termos da Recomendação 101/2018, do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Ceará, 19° Ofício – Subseção Judiciária de Maracanaú

[/vc_column_text][/vc_tta_section][/vc_tta_accordion][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_text_separator title=”Acesso à Informação”][/vc_column][/vc_row]