Resolução Nº 09/2023 – CMDCA

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  • Data de Criação 30 de março de 2023
  • Ultima Atualização 13 de março de 2024

Resolução Nº 09/2023 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maracanaú, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Federal n° 8069/1990, nas Leis Municipais n° 207/1991, alterada
pela Lei Municipal n° 643/1999, de 1º de fevereiro de 1999; Lei nº 3.355/2023 e Resolução nº 231/2023 do CONANDA e, CONSIDERANDO as discussões e deliberações realizadas na reunião extraordinária, do colegiado do CMDCA, no dia 27 de março de 2023;

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Edital nº 01/2023 CMDCA, o qual estabelece as diretrizes de regulamentação do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares de Maracanaú (Conselho I e Conselho II), para o mandato 2024/2028;
Art. 2º - A Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares, instituída pela Resolução 02/2023 do CMDCA, será responsável pela condução do processo de escolha, inclusive deverá atuar como Junta Apuradora para contagem e apuração dos votos, e seus membros deverão eleger um presidente para representação, em situações necessárias;
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fará ampla divulgação do referido processo, e poderá realizar eventos para a mobilização social e comunitária em torno do processo de escolha;
Art. 4º - Todas as Resoluções e Editais referentes ao processo de escolha em tela, serão divulgados no site da Prefeitura de Maracanaú (www.maracanau.ce.gov.br), e afixados nos Órgãos Públicos Municipais.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.