A Prefeitura de Maracanaú, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, concluiu o primeiro procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), no âmbito da Lei Federal nº 13.465/2017, e protocolou requerimento de registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no Cartório de Registro de Imóveis. Com isto, as famílias do Residencial Habitacional Conjunto Vitória, localizado no distrito de Pajuçara, serão beneficiadas com o Papel da Casa. Após o registro da CRF, já expedida pelo município, os moradores serão efetivamente proprietários de suas casas.

Embora a entrega da moradia tenha ocorrido em 2011, o documento que assegura o direito real de propriedade em nome das famílias beneficiárias e ocupantes das unidades habitacionais somente foi possível através do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Por se tratar de famílias baixa renda não houve nenhuma cobrança de taxas ou impostos para o registro final em nome dos moradores do Conjunto Vitória.

Segundo o secretário Raphael Pessoa, outros três procedimentos estão em análise na Comissão Intersetorial de Regularização Fundiária da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano. Raphael Pessoa frisou que outros núcleos urbanos serão beneficiados com o Papel da Casa, através da Reurb-S.