O prefeito Roberto Pessoa assinou na tarde desta quarta-feira, 6, o projeto de lei nº 112/2023, visando a implantação do piso da enfermagem no âmbito municipal. O projeto de lei dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. O projeto de lei segue agora para ser apreciado pela Câmara Municipal de Maracanaú e, sendo aprovado, para posterior sanção pelo Executivo Municipal.

‌Valores – Pela Lei Federal nª 14.434/2022, os valores do piso são: R$ 4.750,00 mensais para enfermeiros; 70% do valor para o Técnico de Enfermagem, que corresponde a R$ 3.325,00; 50% para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira, que corresponde a R$ 2.375,00.