A Prefeitura de Maracanaú, por meio de um pacote de incentivos fiscais e com o objetivo de fomentar a regularização fundiária nos empreendimentos habitacionais de interesse social no Município, realiza o Programa “A Casa é Minha”.
O Programa tem como objetivo conceder o título de propriedade aos adquirentes de programas habitacionais em que figuram a Cohab e a Caixa Econômica Federal de forma acessível e menos onerosa. Através do Programa, o contribuinte poderá lavrar o registro de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis com isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Para ter direito aos benefícios do Programa “A Casa é Minha”, o contribuinte deverá comparecer com a documentação necessária e assinar o Termo de Adesão. Caberá ao Município a concessão da isenção total do ITBI e remissão de créditos tributários de IPTU dos anos anteriores a 2015. Os custos com emolumentos e taxas cartorárias terão redução de 70% do valor. Através do Programa, o contribuinte terá o título de propriedade do imóvel podendo usar e gozar plenamente de seus direitos efetivando a função social da propriedade, oportunizando, inclusive, a regularização de pequenos comércios com as respectivas licenças municipais, agregando mais valor ao imóvel.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 16 horas, na Coordenadoria de Habitação da Secretaria de Infraestrutura – Seinfra, localizada na Av. III, nº 268 altos, no Jereissati, ou na Diretoria de Tributação e Arrecadação, órgão da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças – Sefin, que fica localizada na Rua 13, n° 73, Jereissati, próximo ao Centro de Atenção Psicossocial – Caps. Informações pelos telefones: 3521-6533 / 3521-5809.
Com a meta de atender mais de 17 mil famílias em Maracanaú, o prazo para aderir ao Programa é até o dia 31 de dezembro de 2018. O Programa “A Casa é Minha” fortalece a Política Fiscal do Município, aumentando a arrecadação de IPTU, permitindo a regularização de pequenos comércios, como também estabelecendo a segurança jurídica da propriedade do imóvel.
Saiba mais – Na primeira fase do Programa, realizada entre 2015 e 2016, foram contempladas aproximadamente três mil famílias. Os bairros Acaracuzinho, Novo Oriente, Industrial, Novo Maracanaú, Timbó e Jereissati são os que representam o maior número de famílias beneficiadas. No ano de 2016, a Prefeitura de Maracanaú e a Caixa realizaram uma parceira que beneficiou 300 famílias do Residencial Bela Vista com o Título de Propriedade, por meio do Programa “A Casa é Minha”. (Artur Filho)