Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I – A formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da pessoa idosa, observando a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção da pessoa idosa na vida socioeconômica e político-cultural do Município de Maracanaú, Estado do Ceará, objetivando, ainda, a eliminação de preconceitos;

II – O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinadas às políticas sociais básicas de atenção a pessoa idosa.

III – O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando aos Conselhos de políticas setoriais ou, no caso de inexistência destes, ao Secretário Municipal competente, a modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como a análise da aplicação dos recursos relativos à competência deste Conselho;

IV – O acompanhamento da concessão de auxílios, subvenções e verbas de representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento a pessoa idosa;

V – A evocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afetas a pessoa idosa; 

VI – A proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

VII – O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis referentes aos interesses da pessoa idosa em todos os níveis;

VIII – O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

IX – A promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e estrangeiros, visando atender aos objetivos propostos;

X – O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

XI – A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos neste Regimento, do cadastramento de entidades de defesa ou atendimento ao idoso, que pretendem se integrar ao Conselho;

XII – A deliberação sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Criação do Fundo com Comitê Gestor de forma paritária;

Presidente:
Márcia Pinheiro de Araújo
Vice-presidente:
Julyana Scheridan Vicente da Cruz Porto

Representantes de Instituições Governamentais

Secretaria de Educação
Titular:Raimunda Ray Ribeiro Franco  
Suplente:Maura Angélica Dutra Girão Cavalcante  
Demutran
Titular:Antônio Ednaldo de Sousa Soares  
Suplente:Francisco Elano Paula da Silva  
Secretaria de Saúde
Titular:Emília Maria Aerre Ferreira  
Suplente:Maria Alexandra Ribeiro Fernandes  
Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC</strong
Titular:Julyana Scheridan Vicente da Cruz Porto  
Suplente:Afonso Vieira Lino Filho  
Secretaria de Cultura e Turismo
Titular:Amanda Mendes de Castro  
Suplente:Nilciane Silva de Castro  
Secretaria do Governo- SEGOV
Titular:Maria de Fátima da Silva Viana  
Suplente:Maria Valdênia da  Silva  de Sousa Ferreira  
Secretaria de Esportes
Titular:Camyla Barbosa Braga  
Suplente:Wisla Kauane de Oliveira Barros  
Secretaria de juventude e lazer
Titular:Iderlandia Rodrigues da Silva  
Suplente:Danielle Oliveira de Queiroz  

Representantes de Instituições Não Governamentais

Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico Social – IDEAR
Titular:Aila Maria Santos Lima  
SuplenteAntônio Wagner Rodrigues  
Associação Comunitária Beneficente do Jaçanaú e Adjacências – ACOBEJA
Titular:: Marcos Antônio do Amaral Alves  
Suplente: Gicélia Almeida  da Silva  
Conselho C. C. Rodolfo Teófilo
Titular:Mary de Brito Cândido Aires  
Suplente:Expedito José de Paula  
Instituto Casa Sábios
Titular:Márcia Pinheiro de Araújo  
Suplente:Milena Ferreira de Oliveira  
Usuários
Titular:Maria Célia Viana  
Suplente:VACÂNCIA  
Titular:Maria das Graças Carvalho de Miranda  
Suplente:VACÂNCIA  
Titular:Maria Lindalva da Silva  
Suplente:Francisca de Fátima Costa Sales  
Titular:Francisca Gonzaga Adriano  
Suplente:Maria Liduína  da Silva Viana  

Legislação

Editais

Resoluções

Endereço: Rua Antônio de Alencar nº 297- Centro- Maracanaú.
Telefone: (85) 3383.3545

 

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