Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - A formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da pessoa idosa, observando a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção da pessoa idosa na vida socioeconômica e político-cultural do Município de Maracanaú, Estado do Ceará, objetivando, ainda, a eliminação de preconceitos;

II - O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinadas às políticas sociais básicas de atenção a pessoa idosa.

III - O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando aos Conselhos de políticas setoriais ou, no caso de inexistência destes, ao Secretário Municipal competente, a modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como a análise da aplicação dos recursos relativos à competência deste Conselho;

IV – O acompanhamento da concessão de auxílios, subvenções e verbas de representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento a pessoa idosa;

V – A evocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afetas a pessoa idosa; 

VI – A proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

VII – O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis referentes aos interesses da pessoa idosa em todos os níveis;

VIII – O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

IX – A promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e estrangeiros, visando atender aos objetivos propostos;

X – O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

XI – A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos neste Regimento, do cadastramento de entidades de defesa ou atendimento ao idoso, que pretendem se integrar ao Conselho;

XII – A deliberação sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Criação do Fundo com Comitê Gestor de forma paritária;

Representantes de Instituições Governamentais

Secretaria de Educação
Titular: Raimunda Ray Ribeiro Franco
Suplente: Maura Angélica Dutra Girão Cavalcante
Demutran
Titular: Antônio Ednaldo de Sousa Soares
Suplente: Francisco Elano Paula da Silva
Secretaria de Saúde
Titular: Emília Maria Aerre Ferreira
Suplente: Maria Alexandra Ribeiro Fernandes
Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC</strong
Titular: Julyana Scheridan Vicente da Cruz Porto  
Suplente: Afonso Vieira Lino Filho
Secretaria de Cultura e Turismo
Titular: Amanda Mendes de Castro
Suplente: Nilciane Silva de Castro
Secretaria do Governo- SEGOV
Titular: Maria de Fátima da Silva Viana
Suplente: Maria Valdênia da  Silva  de Sousa Ferreira
Secretaria de Esportes
Titular: Camyla Barbosa Braga
Suplente: Wisla Kauane de Oliveira Barros
Secretaria de juventude e lazer
Titular: Iderlandia Rodrigues da Silva
Suplente: Danielle Oliveira de Queiroz

Representantes de Instituições Não Governamentais

Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico Social – IDEAR
Titular: Aila Maria Santos Lima
Suplente Antônio Wagner Rodrigues
Associação Comunitária Beneficente do Jaçanaú e Adjacências – ACOBEJA
Titular::  Marcos Antônio do Amaral Alves
Suplente:  Gicélia Almeida  da Silva
Conselho C. C. Rodolfo Teófilo
Titular: Mary de Brito Cândido Aires
Suplente: Expedito José de Paula
Instituto Casa Sábios
Titular: Márcia Pinheiro de Araújo
Suplente: Milena Ferreira de Oliveira
Usuários
Titular: Maria Célia Viana
Suplente: VACÂNCIA
Titular: Maria das Graças Carvalho de Miranda
Suplente: VACÂNCIA
Titular: Maria Lindalva da Silva
Suplente: Francisca de Fátima Costa Sales
Titular: Francisca Gonzaga Adriano
Suplente: Maria Liduína  da Silva Viana

Legislação

Editais

Resoluções

Endereço: Rua Antônio de Alencar nº 297- Centro- Maracanaú.
Telefone: (85) 3383.3545

 

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