Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - A formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da pessoa idosa, observando a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção da pessoa idosa na vida socioeconômica e político-cultural do Município de Maracanaú, Estado do Ceará, objetivando, ainda, a eliminação de preconceitos;

II - O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinadas às políticas sociais básicas de atenção a pessoa idosa.

III - O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando aos Conselhos de políticas setoriais ou, no caso de inexistência destes, ao Secretário Municipal competente, a modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como a análise da aplicação dos recursos relativos à competência deste Conselho;

IV – O acompanhamento da concessão de auxílios, subvenções e verbas de representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento a pessoa idosa;

V – A evocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afetas a pessoa idosa; 

VI – A proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

VII – O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis referentes aos interesses da pessoa idosa em todos os níveis;

VIII – O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

IX – A promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e estrangeiros, visando atender aos objetivos propostos;

X – O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

XI – A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos neste Regimento, do cadastramento de entidades de defesa ou atendimento ao idoso, que pretendem se integrar ao Conselho;

XII – A deliberação sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Criação do Fundo com Comitê Gestor de forma paritária;

Representantes de Instituições Governamentais

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