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    DECRETO Nº 4.585 de 16 de Janeiro de 2023

    • Post published:18 de janeiro de 2023
    • Post category:
    Continuar lendoDECRETO Nº 4.585 de 16 de Janeiro de 2023

    Lei nº 3.283/2022 – Abono Remuneratório

    • Post published:20 de dezembro de 2022
    • Post category:
    Continuar lendoLei nº 3.283/2022 – Abono Remuneratório

    Lei Nº 3.271/2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2023

    • Post published:29 de novembro de 2022
    • Post category:
    Continuar lendoLei Nº 3.271/2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2023

    Decreto Nº4.537, de 14 de novembro de 2022

    • Post published:16 de novembro de 2022
    • Post category:
    Continuar lendoDecreto Nº4.537, de 14 de novembro de 2022

    Decreto Nº 4.518, de 17 de outubro de 2022

    • Post published:18 de outubro de 2022
    • Post category:
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    DECRETO Nº 4.460 de 01 de Julho de 2022 – Alteração do Decreto 4.098

    • Post published:6 de outubro de 2022
    • Post category:
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    DECRETO Nº 4.393 de 30 de Março de 2022 – Nova Sede do Poder Executivo

    • Post published:6 de outubro de 2022
    • Post category:
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    DECRETO Nº 4.500 de 05 de setembro de 2022 – Demanda Planejamento

    • Post published:6 de outubro de 2022
    • Post category:
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    Lei Nº 3.224, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

    • Post published:5 de agosto de 2022
    • Post category:
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    Lei Nº 3.220, DE 22 DE JULHO DE 2022

    • Post published:4 de agosto de 2022
    • Post category:
    Continuar lendoLei Nº 3.220, DE 22 DE JULHO DE 2022
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