Resolução Nº 20/2024 CMDCA – AD Referendum – Dispõe sobre o deferimento de renovação de inscrição da OSC Fundação Terra

Resolução Nº 18/2024 CMDCA – Dispõe do Resultado do Processo de Escolha de Implantação do CPA

Resolução Nº 17/2024 CMDCA

Resolução Nº 16/2024 CMDCA

Resolução Nº 12/2024 CMDCA

Resolução Nº 09/2024 CMDCA

Resolução Nº 08/2024 CMDCA

Ata da Posse dos Conselheiros Tutelares 2024-2028

RESOLUÇÃO CMDCA Nº01/2023

Portaria de Nomeação CMDCA Gestão 2023-2025