Resolução Nº 02/2022 – Comdema

Resolução Nº 32/2023 – CMDCA

Resolução Nº 01/2023 CONSEA

Decreto Nº 4.716/2023

Resolução Nº 31/2023 – CMDCA

Resolução Nº 30/2023 – CMDCA

Resolução nº 04 de 25.07.2023 – COMDEMA

Resolução nº 03 de 25.07.2023 – COMDEMA

Ata da Reunião Ordinária de 25.07.2023 – COMDEMA

Resolução Nº 29/2023 CMDCA – Relação preliminar para Fórum de Escolha dos seus representantes da Sociedade Civil (mandato 2023-2025)