Lei Nº 2.548/2016 – Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza

Lei Nº 2.207/2014 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental

Lei Nº 1.428/2009 – Dispõe sobre a criação, manutenção e proteção das unidades de conservação da biodiversidade

LEI Nº 1.944/2012 – Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Maracanaú

Anexo I da Lei Nº 1.944/2012 – SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

Lei N° 3.378/2023 – Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos

LEI Nº 3.232/2022 – Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do município de Maracanaú

LEI Nº 3.333/2023 – Dispõe sobre a delimitação de faixas de área de preservação permanente em áreas urbanas no âmbito do município

Lei Nº 2.616/2017 – Altera a Lei Nº 1.188 – Dispõe sobre o limite de zoneamento rural do limite de Maracanaú

Lei Nº 1.602/2010 – Cria a ZEIS do Riacho Salgadinho