Resolução Nº 50/2023 CMDCA

Resolução 01/2025 CMDCA

Resolução Nº 31/2024 CMDCA – Dispõe sobre a aprovação do regime interno dos Conselheiros Tutelares

Resolução Nº 32/2024 CMDCA – Aprovaçao Projeto Complexo Socioeducativo – Instituto Lucimário Caitano

Resolução Nº 30/2024 CMDCA – Aprovaçao de Captaçao Projeto Programando e Aprendendo com Ação – Instituto IDEAR

Resolução Nº 29/2024 CMDCA – Aprovação do Projeto Artes Marciais – Instituto Paulo Vieira

Resolução Nº 28/2024 CMDCA – Dispõe sobre a aprovação do Projeto 20° Natal de Brilho 2024 e autoriza a utilização de Recursos do FMDCA

Resolução Nº 27/2024 CMDCA – Dispõe sobre a Atualização das Comissões Técnicas no Âmbito do CMDCA 2023-2025

Resolução Nº 26/2024 CMDCA – Dispõe sobre a Posse dos Membros do CPA

Resolução Nº 25/2024 CMDCA – AD Referendum – CMDCA- Dispõe sobre o deferimento da inscrição da OSC Associação Vivendo a Melhor Idade – VIMI