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- Data de Criação 17/06/2025
- Ultima Atualização 17/06/2025
DECRETO Nº 5.189/2025
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JUNHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), EM RAZÀO DE CORPUS CHRISTT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.