Lei 2.487/2016

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  • Data de Criação 8 de novembro de 2022
  • Ultima Atualização 8 de novembro de 2022

Lei 2.487/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.