Lei N° 3.805/2025 – Institui o Código Tributário do Município de Maracanaú, e dá outras providências

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  • Data de Criação 04/02/2026
  • Ultima Atualização 04/02/2026

Lei N° 3.805/2025 - Institui o Código Tributário do Município de Maracanaú, e dá outras providências