Lei N° 3.805/2025 – Institui o Código Tributário do Município de Maracanaú, e dá outras providências [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 14 Tamanho do Arquivo 38.33 MB File Count 1 Data de Criação 04/02/2026 Ultima Atualização 04/02/2026 Lei N° 3.805/2025 - Institui o Código Tributário do Município de Maracanaú, e dá outras providências