Portaria N° 04/2025 SEMIC

Institui o Fluxo de Procedimentos a serem adotados pelo Setor de Parcerias MROSC da Secretaria Municipal de Inclusão е Cidadania - SEMIC, no âmbito da Formalização, Monitoramento e Avaliação, Gestão Financeira e Prestação de Contas dos Termos de Parcerias firmados com Organizações da Sociedade Civil - OSCs, conforme os dispositivos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.