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• Data de Criação 13 de abril de 2023
• Ultima Atualização 13 de abril de 2023

PORTARIA N° 1.431, DE 05 DE ABRIL DE 2023

O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 26 da Lei no 986, de 07 de janeiro de
2005.

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal n° 1.930, de 26 de dezembro de 2012 criou o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM-MARACANAU, autarquia responsável pelo gerenciamento administrativo e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - RPPS;
Considerando que a Lei Municipal n° 1.930, de 26 de dezembro de 2012, dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, como órgão superior de deliberação colegiada, composto por 08 (Oito) membros titulares e igual número de suplentes, na forma indicada no art. 5° da sobredita Lei;
Considerando que o parágrafo primeiro do art. 76 da Portaria Ministerial n° 1.467 de 02 de junho de 2022 e demais dispositivos legais que dispõem sobre os requisitos para nomeação de membros do Conselho Fiscal e Deliberativo.
Considerando por fim as indicações feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como pelos servidores segurados através de suas entidades sindicais representativa nos termos dispostos na Lei Municipal n° 1.930 de 26 de dezembro de 2012.

RESOLVE:
Art. 10 Nomear a partir de 06 de abril de 2023, os membros titulares e respectivos suplentes, do Conselho Municipal de Previdência - CMP, com mandato de 02 (dois) anos, com
início em 06 de abril de 2023 e término em 06 de abril de 2025, nos termos do art. 5° e seguintes da Lei n° 1.930, de 26 de dezembro de 2012, na forma que indica:
1 - Representantes do Poder Executivo Municipal
Titular: Francisco Eudasio Cosme de Menezes
Titular: André Martins Aragão
Primeiro Suplente: Danúbia Nogueira da Rocha Chaves
Segundo Suplente: Maria Emanuelia Eugênio da Silva Oliveira
II - Representantes do Poder Legislativo Municipal
Titular: Ciciliane de Castro Bezerra
Titular: Ana Paula da Silva Cavalcante
Primeiro Suplente: Emerson Almeida da Silva Soares
Segundo Suplente: Francisca Weslaine Landim Barbosa
III - Representantes dos Segurados e Beneficiários dos Servidores Ativos do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú
Titular: Elza Pena Sales
Titular: Francisco Jeferson Alves da Silva Ribeiro
Primeiro Suplente: Roberto Flávio de Almeida Aires
Segundo Suplente: João Silvio Albuquerque Viana
IV - Representantes dos Segurados e Beneficiários dos Servidores Inativos e Pensionistas
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú
Titular: Yleen Acioly Mesquita
Titular: Andréa Cidália Maria Oliveira Lima
Primeiro Suplente: Jaira da Rocha Alcântara Rossas
Segundo Suplente: Neuma Maria de Oliveira Pontes
§ 10. O Prefeito de Maracanaú conforme prerrogativa que lhe confere o art. 50 § 2°, Inciso 1, da Lei n° 1.930, de 26 de dezembro de 2012, indica e nomeia o senhor Francisco Eudasio Cosme de Menezes, no cargo de Presidente do Conselho Municipal de Previdência.
§ 21. Respeitadas os respectivos segmentos, na ausência de quaisquer dos titulares às sessões, assumirão a titularidade os suplentes de acordo com a ordem da suplência estabelecida neste artigo.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em contrário, em especial as portarias n°1.766 de 05 de abril de 2021, Portaria n° 3.171 de 16 de agosto G - 021, e Portaria n° 3.256 de 21
de julho de 2022, por cumprimento dos efeitos legais nelas
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 05 DE ABRIL DE 2023.