Resolução Nº 31/2024 CMDCA – Dispõe sobre a aprovação do regime interno dos Conselheiros Tutelares

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  • Data de Criação 27/12/2024
  • Ultima Atualização 29/05/2025

Resolução Nº 31/2024 CMDCA - Dispõe sobre a aprovação do regime interno dos Conselheiros Tutelares