A Guarda Civil Municipal de Maracanaú está apta a usufruir do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Habite Seguro, que visa proporcionar condições diferenciadas de crédito imobiliário para facilitar a aquisição da tão sonhada casa própria. A autorização para ingressar no Programa, foi concedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que implementou o Habite Seguro em 2021.

Programa Habite Seguro – É um programa habitacional de âmbito nacional, voltado para profissionais da Segurança Pública e Defesa Social que possibilita a aquisição do imóvel próprio com concessão de subvenções econômicas pelo governo federal e possibilidade de taxas de juros diferenciadas das diversas instituições financeiras.

Os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil podem contar com subsídio conforme a sua faixa de renda, além de obter menores taxas de juros. O preço do imóvel adquirido deve ser de até R$ 300 mil.

Requisitos que as Guardas Municipais devem preencher:

De acordo com a lei que instituiu o Programa Habite Seguro, as Guardas Municipais devem preencher os seguintes requisitos:

– Ter sido instituída como está previsto no art. 6º da Lei nº 13.022/2014;
– Ter em seu quadro de pessoal, servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários;
– Ter órgãos de controle em funcionamento regular;
– Ter código de conduta em vigor.