A Câmara Municipal de Maracanaú aprovou Emenda a Lei Orgânica de nº 001/2019, que altera o Artigo 285 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a regulamentação de denominação de vias e logradouros públicos. Com a nova alteração, antes da mudança de nome de rua, a mesma somente será aceita mediante consulta popular e se aprovada pela maioria dos moradores do local. Essa regra não será aplicada para abertura de novos logradouros públicos. (Artur Filho)
Lei que exige consulta popular antes de alteração de nome de rua é aprovada
