Lei que exige consulta popular antes de alteração de nome de rua é aprovada

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A Câmara Municipal de Maracanaú aprovou Emenda a Lei Orgânica de nº 001/2019, que altera o Artigo 285 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a regulamentação de denominação de vias e logradouros públicos. Com a nova alteração, antes da mudança de nome de rua, a mesma somente será aceita mediante consulta popular e se aprovada pela maioria dos moradores do local. Essa regra não será aplicada para abertura de novos logradouros públicos. (Artur Filho)