Esta seção tem como objetivo orientar o cidadão de forma clara, transparente e segura sobre os principais serviços da Prefeitura Municipal de Maracanaú, em conformidade com a legislação vigente.
1. Serviços ao Cidadão
Como emitir a 2ª via do IPTU?
A 2ª via do IPTU pode ser emitida de forma online, por meio do sistema oficial da Prefeitura de Maracanaú. Para acessar, basta informar os dados do imóvel ou o CPF/CNPJ do proprietário.
Link direto para emissão da 2ª via do IPTU: http://servicos2.speedgov.com.br/maracanau/segunda_via/iptu
O serviço também pode ser realizado presencialmente na Secretaria de Finanças.
Onde posso consultar débitos municipais?
A consulta de débitos municipais pode ser feita no site oficial da Prefeitura, na seção Governo Eletrônico, ou presencialmente no Setor de Tributação e Arrecadação, que funciona no Shopping Feira Center, na Avenida I, no Jereissati, vizinho à Defensoria Pública. O cidadão poderá visualizar débitos de IPTU, ISS e outras taxas vinculadas ao CPF, CNPJ ou inscrição imobiliária.
Onde está o VetMóvel?
O VetMóvel é uma unidade móvel de atendimento veterinário que atua em diferentes bairros de Maracanaú, conforme cronograma definido pela Prefeitura. Por ser um dos serviços mais procurados pela população, o acompanhamento atualizado de datas, locais e horários deve ser feito diretamente na página oficial: https://www.maracanau.ce.gov.br/onde-esta-o-vetmovel/
O VetMóvel é uma unidade móvel de atendimento veterinário que atua em diferentes bairros de Maracanaú, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal responsável. As datas, locais e horários de atendimento são divulgados nos canais oficiais da Prefeitura, como site institucional e redes sociais.
2. Saúde
Como agendar consultas na rede municipal de saúde?
O agendamento de consultas é realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, conforme a área de abrangência do cidadão.
Onde estão localizadas as Unidades Básicas de Saúde (UBS)?
A lista completa das UBS, com endereços e horários de funcionamento, está disponível no link https://www.maracanau.ce.gov.br/postos-de-saude/
Quais documentos são necessários para atendimento na rede municipal?
Para atendimento, é necessário apresentar documento oficial com foto, CPF, Cartão do SUS e comprovante de residência em Maracanaú.
Onde encontrar atendimento em Terceiro Turno?
A lista das UBS que funcionam em Terceiro Turno, com endereços, horários de funcionamento, documentação necessária e serviços está disponível no link: https://www.maracanau.ce.gov.br/terceiro-turno/
3. Educação
Como realizar matrícula na rede municipal de ensino?
As matrículas são realizadas conforme o calendário escolar divulgado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação. O processo pode ocorrer de forma online ou presencial, conforme edital vigente.
Quais documentos são exigidos para matrícula escolar?
Geralmente são exigidos: certidão de nascimento ou RG do aluno, CPF, comprovante de residência, histórico escolar e documentos do responsável legal.
Como solicitar transferência de escola?
A solicitação de transferência deve ser feita diretamente na unidade escolar ou na Secretaria Municipal de Educação, mediante disponibilidade de vagas.
Como funciona o transporte escolar?
O transporte escolar atende alunos da rede municipal conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação. As rotas e regras podem ser consultadas no site oficial.
4. Assistência Social
Como se cadastrar ou atualizar o CadÚnico?
O cadastro ou atualização do CadÚnico deve ser realizado presencialmente nos CRAS do município, mediante apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência.
Onde posso solicitar benefícios sociais?
Os benefícios sociais podem ser solicitados nos equipamentos da Assistência Social, como CRAS e CREAS, de acordo com o perfil e necessidade da família.
Quem tem direito aos programas sociais do município?
O acesso aos programas sociais depende de critérios socioeconômicos definidos em legislação específica. As informações completas estão disponíveis no site da Prefeitura.
5. Infraestrutura e Serviços Urbanos
Como solicitar a retirada de entulho?
A retirada de entulho pode ser solicitada pelo telefone 3182-5421 ou por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Maracanaú, incluindo a Ouvidoria Municipal.
No momento da solicitação, informe o endereço completo, ponto de referência e a natureza do material a ser recolhido. O serviço é realizado conforme cronograma e critérios técnicos definidos pelo município.
Como solicitar serviços de iluminação pública?
As solicitações de manutenção ou reparo de iluminação pública podem ser feitas pelo telefone 0800 006 1636 ou por meio do aplicativo Cidade Iluminada. Também é possível registrar a solicitação pelos canais oficiais da Prefeitura ou pela Ouvidoria Municipal.
Para agilizar o atendimento, informe o endereço completo, ponto de referência e, se possível, o número do poste.
Como funciona a coleta de lixo?
A Prefeitura de Maracanaú, por meio da Secretaria de Infraestrutura, mantém um serviço regular e eficiente de coleta de lixo domiciliar, garantindo a limpeza urbana e a saúde pública do município. A coleta ocorre três vezes por semana, com rotas distribuídas estrategicamente entre os bairros, contribuindo para o bem-estar da população e a preservação do meio ambiente.
Para garantir que todos os resíduos sejam recolhidos corretamente, é fundamental que os moradores fiquem atentos aos dias em que os caminhões da coleta passam em sua região:
Segunda, quarta e sexta-feira:
– Jereissati: Setores A, B, C, D, E e parte do Coqueiral;
– Boa Esperança, Alto Alegre I e II;
– Pajuçara, Piçarreira e Alto do Cemitério;
– Parque Santa Maria, Jari, Jardim Jatobá, Mucunã, Taquara e Pedreira;
– Vila da Paz, Buriti, Santo Sátiro, DI 2000 e Novo Maracanaú;
– Timbó, Centro, Coqueiral e Piratininga.
Terça, quinta e sábado:
– Conjunto Acaracuzinho e Novo Oriente;
– Luzardo Viana, Residencial II;
– Parque Tropical, Jardim Bandeirante e Condomínio Timbó;
– Parque Tijuca, Colônia, Mutirão e Casas da Caixa;
– Loteamento Osório de Paiva, Jari, Jaçanaú até o Posto Magalhães;
– Siqueira, Conjunto Industrial e Residencial I;
– Avenidas do Centro, Vila das Flores, Horto, Olho D’Água e Santo Antônio do Pitaguary;
– Cidade Nova e Alto da Mangueira.
A Prefeitura reforça o pedido de colaboração da população para o lixo ser colocado nas calçadas somente nos dias corretos, evitando acúmulo indevido e contribuindo para uma cidade mais limpa, saudável e organizada.
6. Emprego, Renda e Desenvolvimento Econômico
Onde encontrar vagas de emprego em Maracanaú?
As vagas de emprego são disponibilizadas por meio do SINE Municipal e dos Centros de Atendimento ao Trabalhador e Empreendedor (CATES). As oportunidades são divulgadas nas redes sociais da Prefeitura.
SINE Municipal – Endereço:
Avenida Yolanda Pontes Vidal Queiroz (antiga Av. I), nº 17, bairro Jereissati I – Feira Center Shopping.
Mais informações sobre os CATES podem ser consultadas em: https://www.maracanau.ce.gov.br/setee/#cates
Como obter apoio ao empreendedor?
O município oferece atendimento e orientação ao empreendedor por meio da Sala do Empreendedor de Maracanaú. Os serviços incluem formalização, capacitação e suporte ao micro e pequeno empreendedor.
https://www.maracanau.ce.gov.br/setee/saladoempreendedormaracanau/
Como posso investir em Maracanaú?
Maracanaú oferece um ambiente favorável para investimentos, com localização estratégica, distritos industriais estruturados, incentivos fiscais e apoio institucional ao empreendedor. A Prefeitura disponibiliza o Guia de Investimentos de Maracanaú, que reúne informações detalhadas sobre oportunidades de negócio, infraestrutura disponível, incentivos e políticas de atração de investimentos.
Para conhecer todas as possibilidades e orientações para investir no município, acesse o Guia de Investimentos no link abaixo: https://www.maracanau.ce.gov.br/guia-de-investimentos-de-maracanau/
8. Transparência, Ouvidoria e LGPD
O Portal da Transparência pode ser acessado diretamente pelo site oficial da Prefeitura de Maracanaú, garantindo acesso às informações públicas conforme a legislação.
O cidadão pode registrar reclamações, denúncias, elogios ou sugestões por meio da Ouvidoria Geral do Município, utilizando os canais digitais ou atendimento presencial.
Link direto para registro de manifestação: https://www.maracanau.ce.gov.br/ouvidoria-geral-do-municipio#manifestacao
Os prazos de resposta seguem a legislação vigente e são informados no momento do registro da manifestação.
Os dados pessoais fornecidos pelo cidadão são tratados exclusivamente para finalidades institucionais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança, confidencialidade e uso adequado das informações.
– A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. A Lei inovou ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em meios eletrônicos de acesso público. Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000) e a Lei da Transparência trabalham juntas para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso à transparência e às informações do governo.
Conforme determinado pela LC nº 131/2009, todos os entes deverão divulgar:
– Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
– Em consonância com o disposto pela Lei Complementar nº 131/2009, foi editado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 posteriormente revogado pelo Decreto nº 10.540 de 5 de novembro de 2020, que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo primeiro, do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Conforme definido pela LC nº 131/2009, todos os entes possuem obrigação de liberar ao pleno conheci mento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução 25 26 orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na internet, não necessariamente em um Portal da Transparência. Contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.
A LC nº 131/2009 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (28/05/2009):
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010;
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011;
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013.
– Conforme definido pelo Decreto nº 10.540/2020, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento
– A Lei estabelece que o Município que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da LRF. Tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências voluntárias. De acordo com a LRF entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
– O Portal da Transparência do Município de Fortaleza é uma ferramenta de participação da sociedade no controle das ações da Prefeitura. O Portal contém informações sobre os gastos da Prefeitura de Fortaleza acerca das receitas e despesas do Município, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações sobre a folha de pagamento dos servidores, licitações realizadas e em andamento, incluindo editais, anexos e resultados; convênios e contratos firmados; informações básicas de cada Secretarias como por exemplo: endereço, horário de atendimento e organograma entre outras informações de interesse dos cidadãos.
– O Portal da Transparência foi criado com o intuito de dar visibilidade às ações da Prefeitura de Maracanaú, em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 e com base no que prevê diversos normativos, a exemplo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000).
Através deste canal, a Prefeitura oferece à sociedade mais um instrumento democrático, onde o cidadão pode conhecer, em tempo real, tudo que é arrecadado pela gestão e como o dinheiro público é aplicado na cidade. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social e do Combate à Corrupção.
– Os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta, Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
– Todos os dados disponibilizados neste portal, relativos ao orçamento público, à execução orçamentária e ao gasto com pessoal da administração municipal, são extraídos dos sistemas de gestão, gerenciados pelas diversas Secretarias Municipais.
– Para garantir a transparência de todas as ações realizadas pela administração municipal, as informações referentes à execução orçamentária são atualizadas diariamente, neste portal. Já a divulgação das peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA) e dos relatórios contábeis (RREO, RGF, BC), seguem o calendário estabelecido em lei. Desta forma, qualquer cidadão pode acompanhar, a qualquer hora do dia, como a
atual gestão tem aplicado o dinheiro público e como se encontra a situação financeira do município.