Prefeito assina decreto para isenção da tarifa pública dos permissionários

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O prefeito Firmo Camurça assinou o decreto 3.967/2020 que concede isenção das taxas e/ou tarifas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, aos concessionários e permissionários dos serviços públicos e que se utilizam de bens imóveis que pertencem ao poder público municipal, incluindo os quiosques, boxes, as bancas, presentes em espaços públicos como o Mercado Central e outros logradouros correlatos/similares. A ação tem como medida excepcional para mitigar os efeitos econômicos negativos gerados pelo enfrentamento ao novo Coronavírus – COVID 19.