Prefeitura encaminha lei do piso dos ACS e ACE para a Câmara Municipal

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O novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, previsto na Emenda Constitucional 120, aprovada no Congresso Nacional, foi pauta na tarde desta quarta-feira, 20, na Secretaria de Saúde de Maracanaú. Em reunião com representantes dos Sindicatos SISMA E SINDRACS e com representantes dos ACS e ACE, o Secretário de Saúde, Helanio Facundo e o Assessor Sindical, Eudasio Menezes discutiram os detalhes para solicitar urgência na portaria Nº 2.109 dos ACS e a Nº 1.971 dos ACE.. No conteúdo delas, está previsto o repasse de recursos aos municípios para o pagamento do novo piso nacional de dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.424,00. As duas portarias têm efeitos financeiros retroativos a maio de 2022.

O Prefeito Roberto Pessoa solicitou ao presidente da Câmara Municipal de Maracanaú, Demir Peixoto, que convocasse extraordinariamente os vereadores na próxima sexta-feira, 22, para adotar as providências legislativas necessárias para reajustar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.