O prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, por meio do decreto 4.229/2021, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Extraordinário de Arrecadação – Refis 2021. Agora, os contribuintes têm até 30 de dezembro para aderir ao Refis 2021 e pagar suas dívidas em até 60 parcelas e com até 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória.

Aprovada pela Lei nº 3022 de 10 de março de 2021, essa nova edição do REFIS permite que as dívidas de pessoas jurídicas com valor acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) possam ser pagas com 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória se quitadas em até 6 (seis) parcelas. As dívidas de pessoas físicas que estão em tramitação na Justiça (ajuizadas) a partir de R$ 1.000,00 podem ser pagas em até 6 (seis) parcelas com 100% de desconto sobre juros de mora e a multa moratória. Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas que contraíram débitos até 31 de dezembro de 2020 inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão aderir ao Refis 2021.

Pela Internet – No novo REFIS o contribuinte que optar pelo pagamento à vista do seu débito com o Fisco Municipal, poderá emitir o boleto através da internet, acessando o link “Governo Eletrônico” do Portal da Prefeitura de Maracanaú – www.maracanau.ce.gov.br. Neste caso, o contribuinte terá 100% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória.

Faixas de descontos – Os descontos concedidos sobre os juros de mora e a multa moratória variam conforme o prazo de pagamento: 100% de desconto para quem pagar à vista ou em cota única; 95% de desconto para pagamento de 2 até 15 parcelas; 90% de desconto para pagamento de 16 a 30 parcelas; 85% para quem dividir a partir de 31 a 50 parcelas; 70% de 51 a 60 vezes.

Mais informações e adesão – A adesão ao REFIS deve ser feita na Diretoria de Tributação e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Maracanaú, que fica localizada na Rua 13, n° 73, Jereissati I. Para informações sobre Refis, entrar em contato por meio do telefone: 3521.5218.