A Prefeitura de Maracanaú, por meio do Programa de Defesa do Consumidor – Procon Municipal, notificou na última quinta-feira, 01/06, a Empresa Netflix, pela cobrança de compartilhamento de senhas, na plataforma de streaming. A referida reclamação foi realizada para assegurar os direitos dos consumidores de Maracanaú.

O diretor do Procon de Maracanaú, Reginaldo Vilar, afirma não ser legal a cobrança do compartilhamento de senhas. “Não é admissível que os usuários sejam lesados e cobrados por algo que não havia previsão durante a aquisição e assinatura do contrato (com o streaming), ou seja, se não havia previsão contratual, a mudança unilateral pode ser considerada abusiva”.

O órgão do município deu um prazo de 20 dias, para que os representantes legais da Netflix se manifestem e explique a cobrança de R$ 12,90 a mais, além da assinatura.