O projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal “A Casa é Minha” e de incentivo a regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional – SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará – Cohab, foi para votação na manhã de hoje, 4, na Câmara Municipal de Maracanaú.

O programa, que foi votado no plenário e aprovado pelos vereadores, tem por objetivo atender todos aqueles que adquiriram imóveis junto a Cohab, atender os conjuntos habitacionais de interesse social construídos no município desde a década de 80 e regularizar imóveis dos beneficiários do projeto, totalizando aproximadamente 15 mil unidades habitacionais de interesse social financiados através da Caixa Econômica Federal – Caixa, por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional – SFH/SFI ou do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, e os imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social. A regularização dos imóveis que não possuem registro público irá facilitar o acesso dos moradores aos programas habitacionais, com relação a reforma da habitação, e irá garantir a propriedade do bem da família e da casa própria. (Mariana Freitas)