Refis 2022 possibilita pagar dívidas com a Prefeitura com descontos de até 100% em juros e multas com parcelamento em até 60 vezes

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A Prefeitura de Maracanaú, por meio da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças – Sefin, está promovendo o novo Programa de Parcelamento Extraordinário – Refis 2022. Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que contraíram débitos até 31 de dezembro de 2021 inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão pagar suas dívidas em até 60 parcelas e com até 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória. A adesão ao Refis 2022 pode ser feita de 1º de julho até 29 de dezembro de 2022 e o contribuinte precisa estar em dia com todos os tributos municipais do ano corrente.

Aprovada pela Lei nº 3209 de 28 de junho de 2022, essa nova edição do REFIS permite que as dívidas de pessoas jurídicas com valor acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) possam ser pagas com 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória se quitadas em até 6 (seis) parcelas. As dívidas de pessoas físicas que estão em tramitação na Justiça (ajuizadas) a partir de R$ 1.000,00 podem ser pagas em até 6 (seis) parcelas com 100% de desconto sobre juros de mora e a multa moratória.

Pela Internet – No novo REFIS 2022 o contribuinte que optar pelo pagamento à vista do seu débito com o Fisco Municipal, poderá emitir o boleto através da internet, acessando o link “Governo Eletrônico” do Portal da Prefeitura de Maracanaú – www.maracanau.ce.gov.br. Neste caso, o contribuinte terá 100% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória.

Faixas de descontos – Os descontos concedidos sobre os juros de mora e a multa moratória variam conforme o prazo de pagamento: 100% de desconto para quem pagar à vista ou em cota única; 95% de desconto para pagamento de 2 até 15 parcelas; 90% de desconto para pagamento de 16 a 30 parcelas; 85% para quem dividir a partir de 31 a 50 parcelas; 70% de 51 a 60 vezes.

Mais informações e adesão – A adesão ao REFIS deve ser feita na Diretoria de Tributação e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Maracanaú, que fica localizada na Rua 13, n° 73, Jereissati I. Para informações sobre Refis, entrar em contato por meio do telefone: 3521.5218.