NOVIDADE ] Contribuinte ainda tem opção de parcelar no cartão de crédito em até 12 vezes
A Prefeitura de Maracanaú, por meio da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças – Sefin, está promovendo o novo Programa de Parcelamento Extraordinário – Refis 2023. Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que contraíram débitos até 31 de dezembro de 2022 inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão pagar suas dívidas em até 60 parcelas e com até 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória. A adesão ao Refis 2023 pode ser feita até 28 de dezembro de 2023 e o contribuinte precisa estar em dia com todos os tributos municipais do ano corrente. A grande novidade deste ano é opção de fazer o parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito se dirigindo até a Diretoria de Tributação e Arrecadação da Prefeitura.
Aprovada pela Lei nº 3361/2023, essa edição do REFIS 2023 permite que as dívidas de pessoas jurídicas com valor acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) possam ser pagas com 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória se quitadas em até 6 (seis) parcelas. As dívidas de pessoas físicas que estão em tramitação na Justiça (ajuizadas) a partir de R$ 1.000,00 podem ser pagas em até 6 (seis) parcelas com 100% de desconto sobre juros de mora e a multa moratória.
Pela Internet – No novo REFIS 2023 o contribuinte que optar pelo pagamento à vista do seu débito com o Fisco Municipal, poderá emitir o boleto através da internet, acessando o link “Governo Eletrônico” do Portal da Prefeitura de Maracanaú – www.maracanau.ce.gov.br. Neste caso, o contribuinte terá 100% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória.
Faixas de descontos – Os descontos concedidos sobre os juros de mora e a multa moratória variam conforme o prazo de pagamento: 100% de desconto para quem pagar à vista ou em cota única; 95% de desconto para pagamento de 2 até 15 parcelas; 90% de desconto para pagamento de 16 a 30 parcelas; 85% para quem dividir a partir de 31 a 50 parcelas; 70% de 51 a 60 vezes.
Mais informações e adesão – A adesão ao REFIS 2023 podem também ser feita na Diretoria de Tributação e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Maracanaú, que fica localizada na Rua 13, n° 73, Jereissati I. Para informações sobre Refis, entrar em contato por meio do telefone: 3521.5218.