O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão da Comissão Organizadora do Processo em tela e com fundamentos nas disposições contidas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, nas Leis Municipais n° 3.355, de 21 de março de 2021, na Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, vem por meio deste, tornar público a lista de mesários voluntários para as eleições CONSELHO TUTELAR 2023.
Resolução Nº 40/2023 - LOTAÇÃO DOS MESÁRIOS
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